98-546 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 77 des Gesetzes Nr. 98-546 führt zwei weitere Bestimmungen in den CGI ein, die verhindern sollen, dass Personengesellschaften und Wirtschaftliche Interessenvereinigungen (GIE) bei der Finanzierung beweglicher Wirtschaftsgüter Steuern umgehen. [EU]	O artigo 77.o da Lei n.o 98-546 introduziu duas disposições no CGI no intuito de lutar contra a evasão fiscal nas operações de financiamento de bens móveis por sociedades de pessoas e por agrupamentos de interesse económico (em seguida AIE).
	Außerdem, so die CNCE, habe Frankreich das Gesetz Nr. 98-546 ungefähr drei Monate nach Unterrichtung der Kommission gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag erlassen. [EU]	A CNCE sublinha igualmente que a França adoptou a Lei n.o 98-546 aproximadamente três meses após a notificação à Comissão, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado.
	Durch die Kombination von Artikel 39 C Absatz 2 und Artikel 39 CA des CGI sollten lediglich, wie den parlamentarischen Vorarbeiten vor Annahme des Gesetzes Nr. 98-546 (Bericht des Finanzausschusses der Nationalversammlung vom 25. März 1998) zu entnehmen sei, übermäßige Steuerausfälle verhindert werden. [EU]	A combinação dos artigos 39.o C, segundo parágrafo, e 39.o CA do CGI tinha por objectivo lutar contra as perdas excessivas de receitas fiscais, tal como se pode comprovar pelos trabalhos parlamentares que precederam a adopção da Lei n.o 98-546 (relatório da Comissão das Finanças à l'Assembleia Nacional de 25 de Março de 1998).
	Mit Schreiben vom 19. Februar 2004 (D/51178) übermittelte die Kommission den französischen Behörden ein Auskunftsersuchen zu der steuerlichen Regelung für Leasinggeschäfte, die nach Genehmigung des Haushaltsministeriums zugunsten bestimmter Unternehmen angewandt wird; die fragliche Regelung ist in Artikel 77 des Gesetzes Nr. 98-546 vom 2. Juli 1998 über verschiedene wirtschaftliche und finanzielle Bestimmungen festgelegt. [EU]	Por carta de 19 de Fevereiro de 2004 (D/51178), a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades francesas sobre o dispositivo fiscal em matéria de locação financeira a favor de certas empresas autorizadas pelo Ministério do Orçamento, aplicado ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 98-546 de 2 de Julho de 1998, que contém várias disposições de ordem económica e financeira.
	Nach dem Gesetz 98-546 vom 2. Juli 1998 über verschiedene wirtschaftliche und finanzielle Bestimmungen wurden zwischen dem 1. Juli 1998 und dem 31. Dezember 1998 dieselben abgabenpflichtigen Betriebe mit einer weiteren Abgabe belegt, um insbesondere die Beseitigung von Säugermehl, das den Gemeinschaftsnormen für die Abtötung von Erregern der bovinen spongiformen Enzephalopathie (BSE) nicht entspricht, und die damit verbundenen Aufkauf-, Transport-, Lagerungs- und Behandlungskosten zu finanzieren. [EU]	No período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998, a Lei n.o 98-546 de 2 de Julho de 1998, que estabelece diversas disposições de ordem económica e financeira [7], impôs uma taxa adicional a esses mesmos contribuintes, designadamente para financiar a destruição das farinhas de mamíferos não conformes às normas comunitárias relativas à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente as despesas decorrentes da compra, transporte, armazenamento e tratamento dessas farinhas.
	Zweitens geht aus den Vorarbeiten für das Gesetz Nr. 98-546 und insbesondere dem Bericht Nr. 413 des Senats hervor, dass die frühere steuerrechtliche Regelung für alle Wirtschaftszweige galt, während Artikel 39 CA des CGI "nur schwere Investitionsgüter (Flugzeuge, TGV, Schiffe ...)" betrifft. [EU]	Por outro lado, fica patente dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 98-546 e, em especial, do relatório do Senado n.o 413 que o dispositivo fiscal anterior se aplicava a todos os sectores da economia, enquanto o artigo 39.o CA do CGI se aplica «apenas aos bens de equipamento pesados (aviões, TGV, navios...)».
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