97-1263 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Allerdings ergibt sich aus der Prüfung der Artikel 3 und 6 des Dekrets Nr. 97-1263, dass das Verfahren zur Finanzierung der Beihilferegelung durch die in Rede stehende parafiskalische Abgabe Bestandteil der Maßnahme ist, wie der Gerichtshof in seinem Urteil in der Sache Régie Networks bereits festgestellt hat (Randnummern 99 bis 112). [EU]	No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como já estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112).
	In Bezug auf die Finanzierung der Beihilferegelung wird in Artikel 1 des von Frankreich am 2. Oktober 1997 angemeldeten Entwurfs zur Einführung einer parafiskalischen Abgabe zugunsten eines Unterstützungsfonds für den Hörfunk, der anschließend als Dekret Nr. 97-1263 vom 29. Dezember 1997 angenommen wurde, Folgendes festgelegt: [EU]	No que se refere à componente financiamento do regime de auxílios, o projecto notificado pelas autoridades francesas em 2 de Outubro de 1997, que passou a ser o Decreto n.o 97-1263, de 29 de Dezembro de 1997, que cria uma taxa parafiscal a favor de um fundo de apoio à expressão radiofónica [9], estabelece no seu artigo 1.o:
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