92/82/EWG : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(78) Artikel 5 Absatz 2 der Richtlinie 92/82/EWG sieht einen Verbrauchsteuersatz von 18 ECU je 1000 Liter vor, wenn Gasöl verwendet wird für ortsfeste Motoren, den Betrieb von technischen Einrichtungen und Maschinen, die im Hoch- und Tiefbau und bei öffentlichen Bauarbeiten eingesetzt werden, sowie für Fahrzeuge, die bestimmungsgemäß abseits von Straßen eingesetzt werden oder die über keine Genehmigung für die überwiegende Verwendung auf öffentlichen Straßen verfügen. [EU]	A Directiva 92/82/CEE prevê, no artigo 5.o, n.o 2, um imposto especial sobre o consumo de gasóleo num montante de 18 ecus por cada 1000 l se o gasóleo for utilizado em motores fixos, em equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil e nas obras públicas, ou em veículos que se destinam a ser utilizados fora da via pública, ou que não tenham sido autorizados a ser utilizados principalmente na via pública.
	Art. 6 Abs. 3 Richtlinie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Annäherung der Verbrauchsteuersätze für Mineralöle [EU]	Taxa mínima do imposto referida no n.o 3 do artigo 6.o do Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.
	Die Richtlinie 2003/96/EG des Rates vom 27. Oktober 2003 zur Restrukturierung der gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen und elektrischem Strom hob die Richtlinie 92/82/EWG ab 31. Dezember 2003 auf. [EU]	A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [10] revogou a Directiva 92/82/CEE a partir de 31 de Dezembro de 2003.
	Die Richtlinie 92/82/EWG wurde mit der Richtlinie 2003/96/EG des Rates vom 27. Oktober 2003 zur Restrukturierung der gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen und elektrischem Strom mit Wirkung zum 31. Dezember 2003 aufgehoben. [EU]	A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade revogou a Directiva 92/82/CEE a partir de 31 de Dezembro de 2003.
	Für den Zeitraum bis 31. Dezember 2003 betreffen die Befreiungen eine Gemeinschaftssteuer, die gemäß der Richtlinie 92/82/EWG harmonisiert wurde. [EU]	No que se refere ao período até 31 de Dezembro de 2003, as isenções diziam respeito a um imposto comunitário, ou seja, um imposto que foi harmonizado através da Directiva 92/82/CE.
	Im Beitrittsvertrag von 2003 sind für Polen und Zypern Übergangsregelungen zur Umsetzung der Richtlinien 92/81/EWG und 92/82/EWG vorgesehen. [EU]	O Tratado de Adesão de 2003 [6] prevê disposições transitórias, no caso da Polónia e de Chipre, para a aplicação das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE.
	Im Vergleich dazu lag der durch die Richtlinie 92/82/EWG festgelegte Mindeststeuersatz bei 13 EUR pro Tonne. [EU]	Comparativamente, a taxa mínima estabelecida pela Directiva 92/82/CEE era de 13 euros por tonelada.
	In Artikel 6 der Richtlinie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Annäherung der Verbrauchsteuersätze für Mineralöle wurde ein Verbrauchsteuermindestsatz auf schweres Heizöl festgelegt, den die Mitgliedstaaten ab 1. Januar 1993 anzuwenden hatten. [EU]	O artigo 6.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] fixou uma taxa mínima para o imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, que os Estados-Membros deviam aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993.
	In Artikel 6 der Richtlinie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Annäherung der Verbrauchsteuersätze für Mineralöle ist ein Mindestsatz der Verbrauchsteuer auf schweres Heizöl festgelegt worden, der von den Mitgliedstaaten nach dem 1. Januar 1993 anzuwenden war. [EU]	O artigo 6.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais fixou a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo dos fuelóleos, que os Estados-Membros deviam aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993.
	Mindeststeuersatz nach Art. 5 Abs. 3 Richtlinie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Annäherung der Verbrauchsteuersätze für Mineralöle [EU]	Taxa mínima do imposto referida no n.o 3 do artigo 5.o do Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.
	Richtlinie 92/82/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Annäherung der Verbrauchsteuersätze für Mineralöle (ABl. L 316 vom 31.10.1992, S. 19)." [EU]	Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).»
	Unter Berücksichtigung der in Erwägungsgrund 73 dieser Entscheidung genannten positiven Wirkung auf den Umweltschutz können die fraglichen Maßnahmen nur soweit für mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden wie die Begünstigten einen höheren Steuersatz als den gemeinschaftlichen Mindestsatz der Richtlinie 92/82/EWG zu zahlen haben, der sich für diesen Zeitraum auf 13 EUR pro 1000 kg belief. [EU]	Tomando em consideração o impacto ambiental positivo do imposto referido no considerando 73 da presente decisão, as medidas em questão apenas podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum se os beneficiários forem obrigados a pagar uma taxa superior à taxa mínima comunitária estabelecida pela Directiva 92/82/CE que, para o período em causa, se elevava a 13 euros por 1000 kg.
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