92/81 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

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	Hinsichtlich einer möglichen Wettbewerbsverfälschung beziehen sich die italienischen Behörden auf die Entscheidung K(2008) 1105 der Kommission, wo es in Erwägungsgrund 43 heißt: "Die uneingeschränkten oder eingeschränkten Steuerbefreiungen, die nach Artikel 8 Absatz 2 der Richtlinie 92/81/EWG zulässig sind, dienen denselben Zielen wie die Maßnahmen gemäß der Richtlinie 2003/96/EG und sind von eher geringerer Bedeutung, sodass in Analogie behauptet werden kann, dass sie keine unzumutbare Wettbewerbsverfälschung bewirken dürften". [EU]	No que se refere à possibilidade de falseamento da concorrência, as autoridades italianas remetem para a Decisão C(2008) 1105 da Comissão, em cujo considerando 43 se pode ler que as isenções totais e parciais concedidas pelo artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE perseguem a mesma finalidade das medidas previstas na Directiva 2003/96/CE e têm um alcance bastante inferior, podendo portanto dizer-se, por analogia, que não devem falsear indevidamente a concorrência.
	Im Beitrittsvertrag von 2003 sind für Polen und Zypern Übergangsregelungen zur Umsetzung der Richtlinien 92/81/EWG und 92/82/EWG vorgesehen. [EU]	O Tratado de Adesão de 2003 [6] prevê disposições transitórias, no caso da Polónia e de Chipre, para a aplicação das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE.
	Im Ergebnis müssten die fraglichen Maßnahmen zulässig sein, weil anderenfalls die Absichten der Richtlinie 92/81/EWG sowie der Richtlinie 2003/96/EG unterlaufen bzw. unzulässig eingeengt würden. [EU]	Em consequência, as medidas deviam ser admissíveis, já que, se não o fossem, a intenção da Directiva 92/81/CEE e da Directiva 2003/96/CE ficaria comprometida ou inaceitavelmente limitada.
	Im fünften Erwägungsgrund der Entscheidung 2001/224/EG wird zum ersten Mal klargestellt, dass die fraglichen nationalen Maßnahmen unbeschadet der Ermächtigung durch den Rat im Rahmen der Richtlinie 92/81/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineralöle gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag bei der Kommission anzumelden sind, wenn es sich um staatliche Beihilfen handelt. [EU]	O quinto considerando da Decisão 2001/224/CE esclareceu pela primeira vez que, apesar da autorização do Conselho no contexto da Directiva 92/81/CE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [33], as medidas nacionais em questão devem ser notificadas à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sempre que constituam auxílios estatais.
	In dem Schreiben vom 21. Juni 2004 führten die italienischen Behörden aus, die Verbrauchsteuerbefreiungen könnten nicht als staatliche Beihilfen betrachtet, sondern müssten nach Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe f und Artikel 15 Absatz 3 der Richtlinie 92/81/EWG bzw. der Richtlinie 2003/96/EG geprüft werden. [EU]	Na sua carta de 21 de Junho de 2004, as autoridades italianas haviam indicado que a isenção do imposto especial de consumo não podia ser considerada um auxílio estatal, devendo ser analisada no âmbito do artigo 8.o, n.o 2, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, das Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE.
	In dem Schreiben vom 5. Februar 2009 greifen die italienischen Behörden zunächst das Argument der Vereinbarkeit der Beihilfen mit den Bestimmungen der Richtlinie 92/81/EWG wieder auf, in der ihrer Auffassung nach die Frage der Vereinbarkeit von Verbrauchsteuerermäßigungen oder -befreiungen mit den Wettbewerbsvorschriften nicht ausreichend klargelegt wird. [EU]	Por carta de 5 de Fevereiro de 2009, as autoridades italianas voltaram a usar o argumento da compatibilidade dos auxílios com as disposições da Directiva 92/81/CEE, que, em seu entender, não esclarece suficientemente a questão da compatibilidade das isenções ou reduções de impostos especiais de consumo com as regras da concorrência.
	In Erwägungsgrund 6 der Richtlinie 92/81/EWG wird klargestellt, dass den Mitgliedstaaten die Möglichkeit eingeräumt wird, fakultativ andere (...) Befreiungen (...) anzuwenden, sofern dies nicht zu Wettbewerbsverzerrungen führt. [EU]	A Directiva 92/81/CEE especifica, com efeito, no sexto considerando que os Estados-Membros podem aplicar a título facultativo outras isenções [...], sempre que tal não dê azo a distorções da concorrência.
	Mehrere Dritte machen geltend, dass wegen der indirekten Verbrauchsteuerermäßigung durch das Erstattungssystem ein Verstoß gegen die Richtlinie 92/81/EWG vorliege, wenn bestimmte Verfahrensregeln wie z. B. Artikel 8 Absatz 4 zum Anmeldungsverfahren nicht eingehalten würden. [EU]	Diversos terceiros argumentam que, uma vez que o sistema de reembolso tem como resultado uma redução indirecta dos impostos especiais sobre o consumo, se verifica uma violação da Directiva 92/81/CEE se não forem respeitadas as regras processuais específicas, nomeadamente o procedimento de notificação previsto no n.o 4 do artigo 8.o [28].
	Mit Schreiben vom 7. August 1988 geben die französischen Behörden an, dass sie um eine Abweichung von der Richtlinie 92/81 ersucht und sie mit der "Schaffung eines Verbrauchsteuersystems" begründet hatten, "das nicht den gesamten Zweig benachteiligt" (pour pouvoir instaurer un regime d'accise non pénalisant pour le secteur) (Hervorhebung des Verf.). [EU]	Na sua carta de 7 de Agosto de 1998, as autoridades francesas indicam que solicitaram a derrogação à Directiva 92/81, a fim de «instituir um sistema de impostos especiais de consumo não penalizante para o sector» («pour pouvoir instaurer un regime d'accise non pénalisant pour le secteur») (itálico acrescentado).
	Nach Auffassung der Bundesregierung liegt kein Verstoß gegen Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG vor, weil die Maßnahme nur zur Senkung des Mautsatzes führe; sie bezwecke hingegen keine Mineralölsteuerermäßigung im Sinne der Richtlinie. [EU]	As autoridades alemãs não consideram que haja violação do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, uma vez que a medida apenas reduz o nível da taxa de portagem e não tem como objectivo reduzir o imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais como estipulado nesta directiva.
	Sodann heben die italienischen Behörden hervor, die Anwendung der Richtlinie 92/81/EWG und mithin der Richtlinie 2003/96/EG führe de facto zu einer Wettbewerbsverzerrung im Binnenmarkt, da die vorgesehenen Ermäßigungen oder Befreiungen jene Mitgliedstaaten begünstige, die über größere wirtschaftliche Ressourcen verfügten und folglich zu einer einheitlichen Anwendung von Verbrauchsteuerermäßigungen im gesamten Agrarsektor in der Lage seien. [EU]	As autoridades italianas salientam, assim, que a aplicação da Directiva 92/81/CEE e, por conseguinte, da Directiva 2003/96/CE, provocam de facto uma distorção da concorrência no mercado interno uma vez que as reduções ou isenções previstas conferem uma vantagem aos Estados-Membros que possuem maiores recursos económicos e podem, por isso, aplicar reduções dos impostos especiais de consumo de maneira uniforme a todo o sector agrícola.
	Soweit die Steuerermäßigung eine Gemeinschaftssteuer betreffe, die gemäß der Richtlinie 92/81/EWG oder der Richtlinie 2003/96/EG harmonisiert worden sei, sei die Ermäßigung somit zumindest in dem Maße mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, wie sie den jeweiligen gemeinschaftlichen Mindeststeuersatz nicht unterschreite. [EU]	O Governo alemão argumentou que, nos casos em que a redução do imposto afectava um imposto comunitário harmonizado em conformidade com a Directiva 92/81/CEE ou com a Directiva 2003/96/CE, a redução do imposto era compatível com o mercado comum, pelo menos nos casos em que não era inferior à taxa mínima do imposto comunitário.
	Verstoß gegen die Richtlinie 92/81/EWG des Rates zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineralöle [EU]	Violação da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [27]
	Weder die in Erwägungsgrund 1, 2 und 3 genannten Entscheidungen des Rates noch die Richtlinien 92/81/EWG und 2003/96/EG, die nur die Steuerharmonisierung betreffen, ändern etwas an dieser Verpflichtung und Befugnis. [EU]	Nenhuma das decisões do Conselho referidas no primeiro, segundo e terceiro considerandos, nem as Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE, que apenas dizem respeito à harmonização fiscal, invalidam esta obrigação e competências.
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