92/81 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Allerdings ist in Artikel 8 Absatz 2 der Richtlinie 92/81/EWG Folgendes verankert: "Unbeschadet anderer Gemeinschaftsvorschriften können die Mitgliedstaaten uneingeschränkte oder eingeschränkte Steuerbefreiungen oder Steuersatzermäßigungen für Mineralöle gewähren, welche unter Steueraufsicht ausschließlich bei Arbeiten in Landwirtschaft und Gartenbau, in der Forstwirtschaft sowie bei der Inlandsfischerei [verwendet werden]." [EU]	O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE prevê, no entanto, que «sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais ou a outros produtos destinados aos mesmos fins sob controlo fiscal [...] exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce».
	Artikel 15 Absatz 3 dieser Richtlinie enthält ferner eine ähnliche Bestimmung wie Artikel 8 Absatz 2 der Richtlinie 92/81/EWG, denn dort heißt es: "Die Mitgliedstaaten können einen bis zu Null gehenden Steuerbetrag auf Energieerzeugnisse und elektrischen Strom anwenden, die für Arbeiten in Landwirtschaft und Gartenbau, in der Fischzucht und in der Forstwirtschaft verwendet werden." [EU]	No seu artigo 15.o, n.o 3, esta directiva contém ainda uma disposição análoga à do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE, nos termos da qual «os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à electricidade utilizados em trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura».
	Aufgrund der vorstehenden Überlegungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass Artikel 19 Absatz 1 der Richtlinie 2003/96/EG zur Restrukturierung der gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen und elektrischem Strom, der Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG ersetzt, nicht anzuwenden ist. [EU]	Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não é aplicável o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, que substitui o n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE [44].
	Da die Richtlinie 92/81/EWG einen Hinweis auf das Vorhandensein eines Risikos von Wettbewerbsverzerrungen enthält, schließt sie nicht aus, dass die Befreiungen staatliche Beihilfen darstellen können. [EU]	Fazendo referência à existência de um risco de distorção da concorrência, a Directiva 92/81/CEE não exclui que as isenções possam constituir auxílios estatais.
	Daraus schlussfolgern die italienischen Behörden, dass die Mitgliedstaaten unter Berücksichtigung von Artikel 8 der Richtlinie 92/81/EWG rechtmäßig Verbrauchsteuerermäßigungen oder -befreiungen im Agrarsektor anwenden konnten. [EU]	As autoridades italianas concluíram, portanto, que, tendo em conta o disposto no artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, os Estados-Membros podiam legitimamente aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais de consumo no sector hortícola.
	Das Gleiche gilt für die Richtlinie 92/81/EWG, die in ihren Erwägungsgründen (und zwar in Erwägungsgrund 6) präzisiert, dass den Mitgliedstaaten die Möglichkeit eingeräumt wird, fakultativ bestimmte Befreiungen anzuwenden, sofern dies nicht zu Wettbewerbsverzerrungen führt. [EU]	O mesmo é válido em relação à Directiva 92/81/CEE, que determina, nos seus considerandos (sexto considerando), que os Estados-Membros podem aplicar «a título facultativo outras isenções [...], sempre que tal não dê azo a distorções de concorrência».
	Das Gleiche trifft für rechtswidrige Steuervergütungen, die aufgrund der Richtlinie 92/81/EWG gewährt worden sind, zu. Dies gilt aber nur, wenn die Bedingungen dieser Richtlinien erfüllt worden sind und innerhalb des Agrarsektors keine Differenzierung vorgenommen wurde. [EU]	O mesmo se aplica aos reembolsos de impostos ilegais concedidos ao abrigo da Directiva 92/81/CEE.
	Dasselbe gilt für rechtswidrige Beihilfen, die aufgrund der Richtlinie 92/81/EWG gewährt worden sind. [EU]	O mesmo se pode dizer dos auxílios ilegais concedidos com base na Directiva 92/81/CEE.
	Deutschland machte geltend, dass auf diesen Fall die Ausnahmeregelung nach den Richtlinien des Rates über die Besteuerung von Energieerzeugnissen (Richtlinie 92/81/EWG, ab 2003 ersetzt durch die Richtlinie 2003/96/EG) anwendbar sei. [EU]	As autoridades alemãs argumentaram que esta medida é abrangida pela isenção prevista nas directivas do Conselho relativas à tributação dos produtos energéticos (Directiva 92/81/CEE, substituída em 2003 pela Directiva 2003/96/CE).
	Deutschland und einige interessierte Dritte sind der Ansicht, dass sich eine sonderrechtliche Rechtfertigung der Beihilfen aus Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe f der Richtlinie 92/81/EWG sowie in der Nachfolgeregelung aus Artikel 15 Absatz 3 der Richtlinie 2003/96/EG ergebe, wobei der Gemeinschaftsrahmen Landwirtschaft dies unter Ziffer 3.4 zulasse. [EU]	A Alemanha e diversos terceiros interessados consideram que o n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, que lhe sucedeu fornecem uma justificação especial para o auxílio, pelo que este deveria ser autorizado ao abrigo do ponto 3.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
	Die Art und rechtliche Bedeutung von Entscheidungen des Rats kann nicht davon abhängen, ob sie auf Artikel 88 Absatz 2 Unterabsatz 3 EG-Vertrag oder auf der Richtlinie 92/81/EWG beruhen. [EU]	A natureza e o alcance jurídico das decisões do Conselho não podem estar dependentes do facto de se basearem no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado ou na Directiva 92/81/CEE.
	Die Bedenken wurden ferner dadurch erhärtet, dass aufgrund der Bestimmungen der Richtlinie 92/81/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineralöle sowie der Richtlinie 2003/96/EG des Rates vom 27. Oktober 2003 zur Restrukturierung der gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen und elektrischem Strom [8], mit der sie aufgehoben wurde, die Zulässigkeit von Verbrauchsteuerbefreiungen problematisch ist. [EU]	Além disso, também existiam dúvidas quanto à admissibilidade da isenção dos impostos especiais de consumo à luz do disposto na Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [8] que revogou a anterior.
	Die Besteuerung von Mineralölen ist seit dem Inkrafttreten der Richtlinie 92/81/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineralöle gemeinschaftsweit vereinheitlicht worden. [EU]	A tributação dos óleos minerais foi objecto de uma harmonização a nível comunitário desde a entrada em vigor da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.
	Diese Bestimmungen sind in nachfolgende und einschlägige Rechtstexte aufgenommen worden, so auch in die nationalen Maßnahmen zur Umsetzung der Richtlinie 92/81/EWG und das folgende "Grundsatzpapier über Verbrauchsteuern". [EU]	O texto foi reproduzido nos sucessivos textos legais em causa, incluindo as medidas nacionais de transposição da Directiva 92/81/CEE e no sucessivo «Texto Único relativo aos impostos especiais de consumo».
	Dies ergibt sich aus den Erwägungsgründen der Entscheidung und dem Wortlaut von Artikel 8 der Richtlinie 92/81/EWG, auf den sie sich stützt. [EU]	Tal decorre claramente dos considerandos da decisão e do texto do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE em que se baseia a decisão.
	Dies geschieht im vorliegenden Fall, weil die gewährte Befreiung die italienischen Unterglasanbaubetriebe gegenüber den im selben Sektor tätigen Unternehmen in den anderen Mitgliedstaaten begünstigt.(65) Darüber hinaus führten die italienischen Behörden zur ersten Einleitung des Verfahrens an, die betreffenden Beihilfen stellten keine staatlichen Beihilfen dar, sondern müssten nach den Bestimmungen der Richtlinien 92/81/EWG und 2003/96/EG geprüft werden. [EU]	Esta situação verifica-se no caso em apreço, pois a isenção concedida favorece as empresas italianas que cultivam produtos agrícolas em estufa face às empresas do mesmo sector que operam noutros Estados-Membros.(65) As autoridades italianas afirmaram igualmente, em resposta à primeira abertura do procedimento, que os auxílios em questão não constituem auxílios estatais, devendo antes ser analisados à luz do disposto nas Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE.
	Die Verwendung von Mineralölen zur Tonerdegewinnung ist weder aus dem Anwendungsbereich der Richtlinie 92/81/EWG ausgenommen worden noch war sie Gegenstand einer gesetzlich vorgeschriebenen oder freigestellten Befreiung im Sinne von Artikel 8 dieser Richtlinie. [EU]	A utilização de óleos minerais para a produção de alumina não foi excluída do âmbito da Directiva 92/81/CEE, nem foi objecto de uma isenção obrigatória ou facultativa ao abrigo do artigo 8o da referida directiva.
	Eine sonderrechtliche Rechtfertigung der Beihilfen ergebe sich aus Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe f der Richtlinie 92/81/EWG sowie in der Nachfolgeregelung aus Artikel 15 Absatz 3 der Richtlinie 2003/96/EG. [EU]	A Alemanha alegou que o n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e a disposição que lhe sucedeu, o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, fornecem uma justificação especial para o auxílio.
	Es lässt sich auch nicht ausschließen, dass eine Verbrauchsteuerbefreiung im Widerspruch zu den Richtlinien 92/81/EWG und 2003/96/EG steht. [EU]	Não se pode excluir a hipótese de as isenções terem sido concedidas em violação das Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE.
	Früher Artikel 8 Absatz 4 der Richtlinie 92/81/EWG. [EU]	Antigo n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.
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