90/2003 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aktiengesellschaften und Gesellschaften mit beschränkter Haftung, die gemäß Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 1 des Gesetzes Nr. 90/2003 über die Einkommensteuer einkommensteuerpflichtig sind und im isländischen internationalen Schiffsregister (IIS) registrierte Schiffe betreiben, können beschließen, Steuern auf den Betrieb ihrer Handelsschiffe gemäß diesem Gesetz anstatt des Gesetzes Nr. 90/2003 zu entrichten." [EU]	«as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada sujeitas a tributação nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento e os navios mercantes utilizados para o transporte de mercadorias registados no Registo Internacional de Navios da Islândia (IIS) podem optar por pagar o imposto sobre os lucros das actividades de navegação dos seus navios mercantes de acordo com esta lei, e não de acordo com a Lei n.o 90/2003».
	Auch in der Zeit vor der Verabschiedung des Gesetzes Nr. 129/2004 waren die oben genannten Einrichtungen nach dem Gesetz Nr. 90/2003 Artikel 4 Absatz 1 von der Grundsteuer ausgenommen. [EU]	Até à adopção da Lei n.o 129/2004, o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 isentava igualmente as instituições acima mencionadas do pagamento do imposto predial.
	Auch in der Zeit vor der Verabschiedung des Gesetzes Nr. 129/2004 zur Abschaffung der Grundsteuer waren die oben genannten Einrichtungen nach dem Gesetz Nr. 90/2003 Artikel 4 Absatz 1 von dieser Steuer ausgenommen. [EU]	Até à adopção da Lei n.o 129/2004, que extinguiu o imposto predial, o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento e ao imposto predial isentava igualmente as instituições supramencionadas do pagamento desse imposto.
	Das Schatzamt und sämtliche staatlichen Einrichtungen und Unternehmen, für die der Staat uneingeschränkt haftet, waren bereits lange vor Inkrafttreten des EWR-Abkommens von Einkommens- und Grundsteuern freigestellt, vgl. das Einkommenssteuergesetz Nr. 90/2003 Artikel 4 Absatz 1. [EU]	As finanças públicas, todas as instituições estatais e todas as empresas públicas sobre as quais o Estado detém responsabilidade ilimitada têm sido, desde muito antes da entrada em vigor do Acordo EEE, isentas do imposto sobre o rendimento e do imposto predial, cf. actual n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento.
	Die Ausnahme von der Einkommenssteuer basiert auf Artikel 4 Absatz 1 des Einkommenssteuergesetzes Nr. 90/2003, das eine konsolidierte Fassung des Gesetzes Nr. 75/1981 zur Einkommens- und Grundsteuer darstellt. [EU]	A isenção do imposto sobre o rendimento encontra-se actualmente prevista no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento, que constitui uma versão consolidada da Lei n.o 75/1981 relativa ao imposto sobre o rendimento e ao imposto predial.
	Dieser Satz wurde mit dem Gesetz vom 7. Juni 2007 auf 15 % gesenkt ("Lög um breyting á lögum nr. 90/2003, um tekjuskatt, með síðari breytingum, og lögum nr. 86/2007, um skattlagningu kaupskipaútgerðar"). [EU]	Esta taxa foi alterada para 15 % pela Lei de 7 de Junho de 2007 («Lög um breyting á lögum nr. 90/2003, um tekjuskatt, með síðari breytingum, og lögum nr. 86/2007, um skattlagningu kaupskipaútgerðar»).
	Zweitens: Aktiengesellschaften und Gesellschaften mit beschränkter Haftung müssen gemäß Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 1 des Gesetzes Nr. 90/2003 über die Einkommensteuer (nachstehend "das Einkommensteuergesetz") steuerpflichtig sein. [EU]	Em segundo lugar, as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada devem ser tributadas na Islândia, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo do artigo 2.o da Lei n.o 90/2003 do imposto sobre o rendimento (a seguir designada «lei do imposto sobre o rendimento»).
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