87/90 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Absatz 4 sieht zudem vor, dass Betriebe, die sich zur Verwirklichung eines integrierten Projekts von nationaler Bedeutung im Tierhaltungssektor zusammengeschlossen haben und bereits zur Finanzierung gemäß Artikel 1 des Gesetzes Nr. 87/90, ersetzt durch Artikel 1 des Gesetzes Nr. 252/91, zugelassen wurden, die Vergünstigungen auch bei nicht vollständiger Durchführung des ursprünglichen integrierten Projekts weiterhin erhalten, sofern sie ihren Projektteil abschließen. [EU]	O n.o 4 prevê, além disso, que as empresas agregadas para a realização de um projecto integrado de importância nacional no sector da pecuária, já admitidas para financiamento nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, mantenham o direito e o destino do financiamento concedido, mesmo que o projecto integrado original não seja concluído, desde que completem a sua própria parte do projecto.
	Als Rechtsgrundlage für die Gewährung verschiedener Beihilfearten wird in Artikel 5 außerdem das Gesetz Nr. 252/91 zur Änderung des Gesetzes Nr. 87/90 über Dringlichkeitsmaßnahmen für die Tierhaltung genannt. [EU]	A outra lei citada no artigo 5.o como fundamento jurídico para a concessão de diferentes tipos de auxílios é a Lei n.o 252/91 que altera a Lei n.o 87/90 relativa às intervenções urgentes na pecuária.
	Artikel 5 Absatz 2 legt insbesondere fest, dass die Zinsvergünstigungen für Darlehen, die auf der Grundlage von Artikel 15 Absatz 16 für gemeinsame Entwicklungs- und Schuldenkonsolidierungsmaßnahmen aufgenommen wurden, auch dann weiter gelten, wenn das gemäß Artikel 1 des Gesetzes Nr. 87/90, ersetzt durch Artikel 1 des Gesetzes 252/91, genehmigte integrierte Projekt nur teilweise verwirklicht wird, sofern das integrierte Projekt des Darlehensempfängers abgeschlossen wird. [EU]	Mais especificamente, o n.o 2 do artigo 5.o precisa que as bonificações para empréstimos contraídos nos termos do referido n.o 16 do artigo 15.o para acções conjuntas de desenvolvimento e de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de realização parcial do projecto integrado aprovado nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, desde que seja concluído o projecto integrado do beneficiário do empréstimo.
	Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, gemäß Decretos-Lei no 90/90 und no 87/90, beide vom 16. März 1990 [EU]	Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, nos termos dos Decretos-Lei n.o 90/90 e n.o 87/90, ambos de 16 de março de 1990
	Wie bereits im vorangehenden Abschnitt ausgeführt, legt Artikel 5 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 290/99 fest, dass die Zinsvergünstigungen für Darlehen, die auf der Grundlage von Artikel 15 Absatz 16 des Gesetzes Nr. 67/88 für gemeinsame Entwicklungs- und Schuldenkonsolidierungsmaßnahmen aufgenommen wurden, auch dann weiter gelten, wenn das gemäß Artikel 1 des Gesetzes Nr. 87/90, ersetzt durch Artikel 1 des Gesetzes Nr. 252/91, genehmigte integrierte Projekt nur teilweise verwirklicht wird, sofern das integrierte Projekt des Darlehensempfängers abgeschlossen wird. [EU]	Como recordado na secção precedente, o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 290/99 estabelece que as bonificações para empréstimos contraídos nos termos do n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 para acções conjuntas de desenvolvimento e de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de realização parcial do projecto integrado aprovado nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, desde que seja concluído o projecto integrado do beneficiário do empréstimo.
	Zur Modernisierung des gesamten Systems sah das Gesetz Nr. 87/90, später geändert durch Gesetz Nr. 252/91, Beihilfen zur Unterstützung integrierter Projekte vor, d. h. zur Förderung von Projekten, bei denen sich mehrere Unternehmen zusammenschlossen. [EU]	A fim de modernizar todo o sistema, a Lei n.o 87/90, subsequentemente alterada pela Lei n.o 252/91, previa auxílios aos projectos integrados, ou seja, projectos que agregavam diversas empresas numa estrutura «em cacho».
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