86-1067 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(22) Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 sieht vor, dass der Verwaltungsrat von France Télévisions den Entwurf der Vereinbarung über Ziele und Mittel verabschiedet und die jährliche Umsetzung der Vereinbarung erörtert, wobei das Protokoll der Debatten öffentlich zugänglich ist. [EU]	Nos termos do artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, o Conselho de Administração da France Télévisions aprova o projecto de contrato de objectivos e de meios desta sociedade e delibera sobre a execução anual do mesmo, sendo público o resultado das deliberações.
	(28) Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung sieht vor, dass der Staat France Télévisions für die Reduzierung und anschließende Einstellung von Werbespots im Zuge der Durchführung des Gesetzes zu den im jeweiligen Haushaltsgesetz genannten Konditionen einen finanziellen Ausgleich gewährt. [EU]	Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação, a redução seguida da eliminação das mensagens publicitárias, resultante da aplicação da lei implica uma compensação financeira do Estado afectada à France Télévisions em condições definidas por cada Lei do Orçamento.
	(33) Artikel 44 des Gesetzes Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung besagt: Die den öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten für die Erfüllung ihrer gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen zugewiesenen öffentlichen Mittel übersteigen nicht den Betrag der Kosten, die im Zusammenhang mit der Erfüllung dieser Verpflichtungen anfallen. [EU]	O artigo 44.o da Lei n.o 86-1067, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação estabelece também que «os recursos públicos atribuídos aos organismos do sector audiovisual público como compensação pelas obrigações de serviço público de que foram encarregados não excedem o montante do custo de execução destas obrigações».
	Artikel 3 - Die in Artikel 20-2 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 vorgesehene Liste der Ereignisse setzt sich wie folgt zusammen: [EU]	Artigo 3. o –; Lista de eventos especificados no artigo 20.o-2 da lei 86-1067 de 30 de Setembro de 1986
	Artikel 48 des französischen Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit nimmt Bezug auf die "erzieherische, kulturelle und soziale Aufgabe" der beiden Fernsehsender France 2 und France 3. [EU]	O artigo 48.o da Lei francesa n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação faz referência à «missão educativa, cultural e social» dos canais de televisão France 2 e France 3.
	Außerdem wird der Haushalt der öffentlich-rechtlichen Sender nach Artikel 53 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom Parlament verabschiedet, und zwar auf der Grundlage eines Berichts, der in beiden Kammern von einem Mitglied des Finanzausschusses erstellt wurde. [EU]	Por outro lado, nos termos do artigo 53.o do Lei n.o 86-1067, o Parlamento vota o orçamento dos canais públicos com base num relatório elaborado em cada assembleia, por um membro da comissão das finanças.
	Bei France Télévisions handelt es sich um eine Aktiengesellschaft französischen Rechts (Société anonyme), die auf der Grundlage von Artikel 44 Absatz I des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit gegründet wurde. [EU]	A France Télévisions é uma sociedade anónima constituída ao abrigo do artigo 44.o-I da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação.
	"Dekret Nr. 2004-1392 vom 22. Dezember 2004 zur Anwendung von Artikel 20-2 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit [EU]	«Decreto n.o 2004-1392, de 22 de Dezembro de 2004, adoptado em aplicação do artigo 20.o-2 da lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação
	den Mechanismus verbessern, der im Falle einer Überkompensation oder Quersubventionierung, die anhand der getrennten Buchführung festgestellt wird und weder mit dem Artikel 53 des Gesetzes 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit noch mit der Rundfunkmitteilung der Kommission vereinbar ist, eine effektive Rückforderung gewährleisten soll. [EU]	melhorar o mecanismo funcional que irá assegurar a recuperação efectiva de eventuais sobrecompensações ou subvenções cruzadas que estas contas separadas possam ter relevado e que não seriam compatíveis com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, bem como a comunicação da Comissão sobre a radiodifusão.
	den Mechanismus zu verbessern, der im Falle einer Überkompensation oder Quersubventionierung, die anhand der getrennten Buchführung festgestellt wird und weder mit dem Artikel 53 des Gesetzes 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit noch mit der Rundfunkmitteilung vereinbar ist, eine effektive Rückforderung gewährleisten soll. [EU]	melhorar o mecanismo funcional que irá assegurar a recuperação efectiva de eventuais sobrecompensações ou subvenções cruzadas que estas contas separadas possam ter relevado e que não seriam compatíveis com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação, bem como com a comunicação sobre a radiodifusão.
	Der öffentlich-rechtliche Auftrag wurde France 2 und France 3 durch eine offizielle Rechtshandlung übertragen, da er sich auf das Gesetz Nr. 86-1067 sowie auf das Pflichtenheft vom 28. August 1987 und vom 16. September 1994 stützt. Diese Pflichtenhefte wurden per Dekret vom Premierminister angenommen. [EU]	As missões de serviço público em questão foram confiadas à France 2 e à France 3 através de actos oficiais, uma vez que resultam da Lei n.o 86-1067 bem como dos cadernos de missões e encargos de 28 de Agosto de 1987 e de 16 de Setembro de 1994, adoptados por decreto do primeiro-ministro.
	Des Weiteren schließen der Staat und France Télévisions im Einklang mit dem Gesetz Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit mehrjährige Vereinbarungen über Ziele und Mittel mit einer Laufzeit von drei bis fünf Jahren. [EU]	Além disso, em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067 relativa à liberdade de comunicação, os contratos plurianuais de objectivos e de meios são celebrados entre o Estado e a France Télévisions por um período compreendido entre três e cinco anos.
	die öffentlichen Dokumente zur Verfolgung der Erfüllung des öffentlich-rechtlichen Auftrags durch France Télévisions, d. h. den Jahresbericht des Conseil Supérieur de l'Audiovisuel über die einzelnen Sender (nach Artikel 18 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986) sowie die Protokolle der öffentlichen Anhörungen des Vorsitzenden von France Télévisions vor den parlamentarischen Ausschüssen (Ausschüsse für Kultur und Finanzen der Nationalversammlung und des Senats) zu Fragen der im betreffenden Jahr erfolgten Umsetzung der Vereinbarung über Ziele und Mittel (nach Artikel 53 des obengenannten Gesetzes). [EU]	os elementos públicos de acompanhamento da execução das missões de serviço público pela France Télévisions, que são o balanço dos canais estabelecido anualmente pelo Conselho Superior do Audiovisual (previsto pelo artigo 18.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986) e as actas das audiências das comissões parlamentares (comissões dos assuntos culturais, bem como das finanças da Assembleia Nacional e do Senado) do presidente da France Télévisions sobre a execução anual do contrato de objectivos e de meios (como previsto no artigo 53.o da lei supracitada).
	Die staatliche Beihilfe, die die Französische Republik dem Unternehmen France Télévisions nach Artikel 53 Absatz VI des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit in seiner geänderten Fassung in Form eines jährlichen Haushaltszuschusses zu gewähren beabsichtigt, ist nach Artikel 106 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union mit dem Binnenmarkt vereinbar. [EU]	O auxílio estatal que a República Francesa pretende executar a favor da France Télévisions, sob a forma de uma subvenção orçamental anual, ao abrigo do artigo 53.o, parágrafo VI, da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, com as alterações que lhe foram introduzidas, sobre a liberdade de comunicação, é compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	gestützt auf das Gesetz Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit in der geänderten Fassung, insbesondere auf Artikel 20-2 [EU]	Tendo em conta a lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, alterada, relativa à liberdade de comunicação, nomeadamente o seu artigo 20.o-2
	In Artikel 43-11 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 in seiner geänderten Fassung wird auf den öffentlich-rechtlichen Auftrag von France Télévisions Bezug genommen; dort ist festgelegt, dass "die öffentlich-rechtlichen Sender im allgemeinen Interesse ihren öffentlich-rechtlichen Auftrag erfüllen. [EU]	O artigo 43.o-11 da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, com as alterações que lhe foram introduzidas, enuncia a missão de serviço público da France Télévisions, ao estabelecer que os canais públicos «prosseguem, numa perspectiva de interesse geral, missões de serviço público.
	In dem geänderten Gesetz Nr. 86-1067 über die Kommunikationsfreiheit wird der öffentlich-rechtliche Auftrag von France Télévisions in seinen Grundzügen, aber genau definiert. [EU]	A Lei n.o 86-1067 com as alterações que lhe foram introduzidas sobre a liberdade de comunicação define em sentido lato, de modo qualitativo, mas preciso as obrigações de serviço público da France Télévisions.
	Mit dem Gesetz werden der öffentlich-rechtliche Auftrag von France Télévisions und insbesondere das Gesetz Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 über die Kommunikationsfreiheit geändert. [EU]	Assim, a lei altera disposições legislativas que regem as missões de serviço público da France Télévisions e, em especial, a Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação.
	Zur konkreten Umsetzung dieses Auftrags wird in Artikel 44 Absatz I des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986 festgelegt, dass es France Télévisions obliegt, Fernsehsendungen und audiovisuelle Kommunikationsdienste zu entwerfen und in sein Programm aufzunehmen, die dem in Artikel 43-11 definierten öffentlich-rechtlichen Auftrag und dem in Artikel 48 desselben Gesetzes vorgesehenen Pflichtenheft entsprechen. [EU]	Quanto à tradução concreta destas missões, o I do artigo 44.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, estabelece que a France Télévisions está encarregada de conceber e programar emissões de televisão e serviços de comunicação audiovisual, que respondam às missões de serviço público definidas no artigo 43.o-11 e no caderno de encargos previsto pelo artigo 48.o da referida lei.
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