812 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	6. Verordnung vom 18. August 2004 über die Tierarzneimittel (Tierarzneimittelverordnung, TAMV) (SR 812.212.27) [EU]	Portaria de 18 de Agosto de 2004 sobre os medicamentos veterinários (OMédV), (RS 812.212.27);
	Änderung der Entscheidungen 94/360/EG und 2001/812/EG über Veterinärkontrollen von Drittlanderzeugnissen [EU]	que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
	Berichtigung der Verordnung (EG) Nr. 812/2004 des Rates vom 21. April 2004 zur Festlegung von Maßnahmen gegen Walbeifänge in der Fischerei und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 88/98 [EU]	Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98
	Die Entscheidung 2002/812/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 zur Festlegung - gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates - des Schemas für die Zusammenfassung der Anmeldeinformationen zum Inverkehrbringen genetisch veränderter Organismen als Produkte oder in Produkten ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU]	A Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos deve ser incorporada no acordo.
	Die Entscheidung 2006/590/EG der Kommission vom 1. September 2006 zur Änderung der Entscheidungen 94/360/EG und 2001/812/EG über Veterinärkontrollen von Drittlanderzeugnissen ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU]	A Decisão 2006/590/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros, deve ser incorporada no Acordo.
	Die Mengen, für die bezüglich des Kontingents mit der laufenden Nummer 09.4170 keine Einfuhrlizenzanträge gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2007 gestellt worden sind und die zum Teilzeitraum vom 1. April bis 30. Juni 2008 hinzuzufügen sind, belaufen sich auf 1843025 kg. [EU]	As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2008, são de 1843025 kg.
	Die Mengen, für die bezüglich des Kontingents mit der laufenden Nummer 09.4170 keine Einfuhrlizenzanträge gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2007 gestellt worden sind und die zum Teilzeitraum vom 1. Januar bis 31. März 2008 hinzuzufügen sind, belaufen sich auf 1516625 kg. [EU]	As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008, são de 1516625 kg.
	Die Mengen, für die bezüglich des Kontingents mit der laufenden Nummer 09.4170 keine Einfuhrlizenzanträge gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2007 gestellt worden sind und die zum Teilzeitraum vom 1. Oktober bis 31. Dezember 2008 hinzuzufügen sind, belaufen sich auf 600500 kg. [EU]	As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2008, são de 600500 kg.
	Die Mengen, für die keine Anträge auf Einfuhrlizenz im Rahmen des Kontingents mit der laufenden Nummer 09.4170 gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2007 gestellt wurden und die dem Teilzeitraum vom 1. April bis 30. Juni 2009 hinzuzurechnen sind, belaufen sich auf 2611500 kg. [EU]	As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009, são de 2611500 kg.
	Die Mengen, für die keine Anträge auf Einfuhrlizenz im Rahmen des Kontingents mit der laufenden Nummer 09.4170 gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2007 gestellt wurden und die dem Teilzeitraum vom 1. Januar bis 31. März 2009 hinzuzurechnen sind, belaufen sich auf 1431000 kg. [EU]	As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 812/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009, são de 1431000 kg.
	Diese Projekte müssen insbesondere den Anforderungen der Verordnung (EG) Nr. 812/2004 des Rates vom 26. April 2004 zur Festlegung von Maßnahmen gegen Walbeifänge in der Fischerei und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 88/98 genügen. [EU]	Esses projectos devem satisfazer, nomeadamente, as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 [4].
	Dieser durch die Entscheidung 2008/812/EG der Kommission geänderte Anhang umfasst Teile von Deutschland und Polen. [EU]	Aquele anexo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/812/CE da Comissão [5], inclui partes da Alemanha e da Polónia.
	Die Verordnungen (EG) Nr. 806/2007, (EG) Nr. 812/2007, (EG) Nr. 979/2007 und (EG) Nr. 1382/2007 sind aufzuheben und durch eine neue Verordnung zu ersetzen. [EU]	É, por conseguinte, conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007 e substituí-los por um novo regulamento.
	Die Verordnungen (EG) Nr. 806/2007, (EG) Nr. 812/2007, (EG) Nr. 979/2007 und (EG) Nr. 1382/2007 werden aufgehoben. [EU]	São revogados os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007.
	Die Verordnungen (EG) Nr. 806/2007, (EG) Nr. 812/2007 und (EG) Nr. 979/2007 gelten jedoch weiter für die Einfuhrkontingentszeiträume vor dem 1. Juli 2009. [EU]	Os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007 e (CE) n.o 979/2007 mantêm-se em aplicação para os períodos de contingentamento da importação anteriores a 1 de Julho de 2009.
	Die Verordnungen (EG) Nr. 894/97, (EG) Nr. 812/2004 und (EG) Nr. 2187/2005 sollten daher entsprechend geändert werden - [EU]	É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho em conformidade,
	Die Verordnung (EU) Nr. 812/2011 der Kommission vom 10. August 2011 zur Änderung des Anhangs III der Verordnung (EG) Nr. 396/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Höchstgehalte an Rückständen von Dimethomorph, Fluopicolid, Mandipropamid, Metrafenon, Nikotin und Spirotetramat in oder auf bestimmten Erzeugnissen ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU]	O Regulamento (UE) n.o 812/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetomorfe, fluopicolida, mandipropamida, metrafenona, nicotina e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos [9], deve ser incorporado no Acordo.
	Gemäß der Entscheidung 2001/812/EG der Kommission vom 21. November 2001 zur Festlegung der Bedingungen für die Zulassung der für die Veterinärkontrollen von Drittlanderzeugnissen zuständigen Grenzkontrollstellen der Gemeinschaft sind die Kontrollen an den Grenzkontrollstellen in Einklang mit der Richtlinie 97/78/EG auszuführen. [EU]	A Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [6] prevê as operações dos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE.
	Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 812/2003 der Kommission vom 12. Mai 2003 betreffend Übergangsregelungen gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1774/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Einfuhr und Durchfuhr bestimmter Produkte aus Drittländern muss die Kommission ausführliche Übergangsregelungen für Erzeugnisse vorschlagen, für die eine ausreichende Begründung vorgelegt wurde. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros [5] dispõe que a Comissão deve propor normas de transição circunstanciadas para produtos para os quais tenha sido fornecida uma justificação adequada.
	GESTÜTZT AUF den in Anhang I Kapitel I Nummer 1.2.111 des EWR-Abkommens genannten Rechtsakt (Entscheidung 2001/812/EG der Kommission vom 21. November 2001 zur Festlegung der Bedingungen für die Zulassung der für die Veterinärkontrollen von Drittlanderzeugnissen zuständigen Grenzkontrollstellen der Gemeinschaft in der geänderten Fassung, insbesondere auf Artikel 3 Absatz 5 in Erwägung nachstehender Gründe: [EU]	TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2.111 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [5]], tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,
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