81/06 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

8 results for 81/06

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Artikel 1a Absätze 8, 10, 11 und 12 des Gesetzes 81/06. [EU]	Artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06 [5].
	Artikel 1a Absätze 8, 10, 11 und 12 des Gesetzes 81/06 sieht die Einrichtung eines Notfonds für den Geflügelsektor (nachstehend "Notfonds") beim Ministerium für Landwirtschaftspolitik mit einer Mittelausstattung von 100 Mio. EUR für das Jahr 2006 zur Inanspruchnahme für folgende Zwecke vor: [EU]	O artigo 1.o-A da Lei n.o 81/06 prevê, nos seus n.os 8, 10, 11 e 12, a constituição, no Ministero delle politiche agricole e forestali, de um Fundo de emergência avícola (adiante designado por «Fundo») dotado com 100 milhões de euros para 2006, a utilizar do seguinte modo:
	Die Kommission hat das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag eingeleitet, da sie Zweifel daran hatte, dass die in Artikel 5 des Gesetzesdekrets 202/05 in der geänderten Fassung des Artikel 1a Absatz 7 des Gesetzes 81/06 vorgesehenen Maßnahmen mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind. [EU]	A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, por ter dúvidas acerca da compatibilidade das medidas previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06.
	Dieses Gesetzesdekret wurde mit bestimmten Änderungen durch das Gesetz Nr. 81 vom 11. März 2006 (Gesetz 81/06) in Gesetzesform umgewandelt. [EU]	Este decreto-lei foi convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006.
	Gemäß Artikel 1a Absatz 12 des Gesetzes 81/06 werden die Durchführungsbestimmungen zu den aus dem Notfonds finanzierten Beihilfen im Wege von Rechtsverordnungen des Ministeriums für Landwirtschaftspolitik und des Gesundheitsministeriums erlassen. [EU]	O artigo 1.o-A, n.o 12, da Lei n.o 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo são adoptadas por decretos do Ministero delle politiche agricole e forestali e do Ministero della sanità.
	In Artikel 5 des Gesetzesdekrets 202/05, geändert durch Artikel 1a Absatz 7 des Gesetzes 81/06, ist Folgendes vorgesehen: [EU]	O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, prevê:
	In diesem Zusammenhang heben die italienischen Behörden insbesondere hervor, dass die unter Buchstabe b der obigen Randnummer 20 genannten Maßnahmen (Aussetzung der Zahlung von Steuern, Sozialabgaben und Tilgungsraten für die Wirtschaftsbeteiligten des Geflügelsektors - Artikel 5 Absatz 3a des Gesetzesdekrets 202/05, geändert durch Artikel 1a Absatz 7 des Gesetzes 81/06) als De-minimis-Beihilfen hätten angewendet werden können, wenn die Italien für einen Dreijahreszeitraum zugewiesenen Mittel nicht in voller Höhe für eine andere Maßnahme ausgegeben worden wären. [EU]	A esse propósito, sublinham as autoridades italianas, nomeadamente, que as medidas referidas na alínea b) [suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (artigo 1.o-A, n.o 7, ponto 3-A, da Lei n.o 81/06)] teriam sido aplicáveis enquanto auxílios de minimis, caso o orçamento trienal atribuído à Itália não tivesse sido integralmente absorvido por outra medida.
	Mit mehreren Schreiben vom 4. November 2008 haben die italienischen Behörden daraufhin der Kommission die mit Schreiben vom 7. Mai 2008 angeforderten Auskünfte zugeleitet und dabei bestätigt, dass die geplanten Beihilfemaßnahmen gemäß Artikel 5 Absätze 1, 3a und 3c des mit dem Gesetz 244/05 umgewandelten Gesetzesdekrets Nr. 202 vom 1. Oktober 2005 in der geänderten Fassung des Artikels 1a Absatz 7 des Gesetzes 81/06 nicht verwirklicht worden sind. [EU]	Por ofício de 4 de Novembro de 2008, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas no ofício de 7 de Maio de 2008, confirmando não terem posto em prática as intervenções previstas no artigo 5.o, n.os 1, 3-A e 3-C, do Decreto-Lei n.o 202/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06.
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