80-539 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 und seine Durchführungsverordnung schließen eine Garantie des Staates in letzter Instanz nicht aus, da Letztere verfügt, dass die Aufsichtsbehörde "gegebenenfalls die notwendigen Einnahmen erschließt, entweder durch Reduzierung der für andere Ausgaben bereitgestellten Mittel, deren Verwendung noch frei ist, oder durch Erhöhung der Einnahmen". [EU]	A Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, e o seu decreto de aplicação não excluem uma garantia do Estado em última instância, uma vez que este último estabelece que a autoridade da tutela «disponibiliza, se necessário, os recursos necessários, quer através da redução dos créditos afectados a outras despesas e ainda não utilizados, quer aumentando os recursos» [15].
	Die Rückzahlung der Schulden öffentlich-rechtlicher Körperschaften unterliegt einem Sonderverfahren, das durch das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 eingeführt wurde, demzufolge es ihnen obliegt, im Falle unzureichender Mittel die notwendigen Einnahmen zu bilden. [EU]	O reembolso das dívidas das entidades públicas obedece a um procedimento especial que foi fixado pela Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, nos termos da qual lhes compete, em caso de insuficiência de créditos, criar os recursos necessários.
	Entgegen den Behauptungen der französischen Behörden ist das im Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 vorgesehene Sonderverfahren zur Abdeckung der Forderungen nicht mit dem Gesetz Nr. 85-98 vom 25. Januar 1985 zu gerichtlichen Sanierungs- und Vergleichsverfahren für Unternehmen vergleichbar. [EU]	Contrariamente ao que afirmam as autoridades francesas, o procedimento especial de recuperação dos créditos previsto pela Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980 [14], não é comparável à Lei n.o 85-98, de 25 de Janeiro de 1985, relativa à recuperação e à liquidação judiciárias das empresas.
	Gemäß dem Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 in Bezug auf verhängte Zwangsgelder im Verwaltungsbereich und in Bezug auf die Vollstreckung der Urteile durch die juristischen Personen des öffentlichen Rechts haftet ein EPIC für seine Schulden auf sein eigenes Vermögen. [EU]	Nos termos da Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, relativa às sanções pecuniárias compulsórias pronunciadas em matéria administrativa e à execução dos julgamentos pelas pessoas colectivas de direito público, um EPIC é responsável pelas suas dívidas sobre o seu próprio património.
	Im Gegenteil verstärkt das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 die Auswirkungen der unbegrenzten Garantie des Staates, von der EDF profitiert, aufgrund der Tatsache, dass es nicht Konkurs machen kann. [EU]	Pelo contrário, a Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, reforça o efeito da garantia ilimitada do Estado de que a EDF beneficia pelo facto de não poder ser objecto de falência.
	Schließlich ist die unbeschränkte Staatsgarantie für das IFP dem Staat zuzurechnen, weil sie auf einer Kombination aus dem öffentlich-rechtlichen Status des IFP, den Grundsätzen des einzelstaatlichen Rechts und zwei Rechtsakten, und zwar dem Gesetz vom 25. Januar 1985 (dem heutigen Code de commerce) und dem Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 sowie dessen Durchführungsbestimmungen, beruht. [EU]	Finalmente, a garantia ilimitada do Estado a favor do estabelecimento público IFP pode ser imputada ao Estado porque decorre da combinação do estatuto de direito público do estabelecimento público IFP com os princípios do direito nacional e de dois actos legislativos, a saber, a Lei de 25 de Janeiro de 1985, que constitui actualmente o Código Comercial, e a Lei n.o 80-539 de 16 de Julho de 1980, bem como as suas medidas de aplicação.
	Sie bekräftigen, dass das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 die Übertragung einer Schuldenlast an den Staat weder zum Gegenstand noch zur Auswirkung hat, und weisen darauf hin, dass, selbst wenn sich öffentlich-rechtliche Körperschaften in Frankreich in sehr großen Finanzschwierigkeiten befunden haben, finanzielle Lösungen ohne Intervention des Staates gefunden wurden. [EU]	Reafirmam que a Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, não tem por objecto nem por efeito transferir para o Estado o ónus de uma dívida e recordam que, mesmo quando entidades públicas em França registaram uma situação financeira muito difícil, foram encontradas soluções financeiras sem intervenção do Estado.
	Sie machen einerseits geltend, dass das durch das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 eingeführte System in der Gesamtwirtschaft im Zusammenhang steht mit dem System, das sich aus dem allgemeinen Grundsatz des französischen Rechts ergibt, nach dem die Vermögenswerte öffentlich-rechtlicher Körperschaften unpfändbar sind. [EU]	As mesmas invocam, por um lado, que o regime instaurado pela Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, se inscreve na economia geral do sistema que decorre do princípio geral do direito francês, nos termos do qual os activos das entidades públicas são impenhoráveis.
	Was die staatlichen Mittel betrifft, so halten die französischen Behörden die Auslegung des Gesetzes Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 durch die Kommission für fehlerhaft. [EU]	No que diz respeito aos recursos estatais, as autoridades francesas consideram errada a interpretação feita pela Comissão sobre a Lei n.o 80-539 de 16 de Julho de 1980.
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