7o : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

43 results for 7o

Tip:

You may choose other colors ... → preferences

	German	Portuguese
	(52) Artikel 77 Absatz 1 Ziffer 7o MwStGB bestimmt, dass die Steuer auf Lieferungen von Gütern (oder Dienstleistungen) bei Verlust der gesamten oder eines Teils der Preisforderung im Verhältnis zu dem entsprechenden Betrags erstattet wird. [EU]	O artigo 77.o, n.o 1, 7.o, do CIVA prevê que o imposto que tenha incidido sobre uma entrega de bens (ou uma prestação de serviços) é restituído proporcionalmente em caso de perda total ou parcial do direito ao preço.
	6 Mrd. ITL (3098742 EUR) für die Maßnahmen gemäß den Artikeln 2, 3, 5, 7 und 8 (in Anwendung von Artikel 6 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 39) [EU]	6 mil milhões de ITL (3098742 euros) para as medidas previstas pelos artigos 2o, 3o, 5o, 7o e 8o (em aplicação do no 2 do artigo 6o da Lei no 39)
	Abweichend von Artikel 5 Absatz 5 und Artikel 7 Absatz 2 der Richtlinie 2002/96/EG muss Bulgarien die Quote von mindestens vier Kilogramm getrennt gesammelten Elektro- und Elektronik-Altgeräten aus privaten Haushalten pro Einwohner pro Jahr, die Verwertungsquote und die Wiederverwendungs- und Recyclingquote für Bauteile, Werkstoffe und Stoffe bis 31. Dezember 2008 erreichen. [EU]	Em derrogação do n.o 5 do artigo 5.o e do no 2 do artigo 7o da Directiva 2002/96/CE, a Bulgária deve atingir a taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas em média, por habitante e por ano, de REEE provenientes de particulares, a taxa de valorização e a taxa de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias até 31 de Dezembro de 2008.
	Artikel 7 des Dekretentwurfs regelt die Gewährung von Forschungsbeihilfen zugunsten neuer Konsortien und/oder Körperschaften, die landwirtschaftliche Erzeuger vertreten. [EU]	O artigo 7o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios à investigação a favor dos novos consórcios e/ou entidades que representem os produtores agrícolas.
	Das Mandat eines Mitglieds kann nur für gültig erklärt werden, wenn das Mitglied die schriftlichen Erklärungen abgegeben hat, zu denen es aufgrund von Artikel 7 des Akts vom 20. September 1976 sowie Anlage I dieser Geschäftsordnung verpflichtet ist. [EU]	Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas a que se referem o artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento.
	Das Präsidium legt die Gremien fest, die für die Behandlung von Erstanträgen (Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1049/2001) zuständig sind, und entscheidet über Zweitanträge (Artikel 8 derselben Verordnung) und über Anträge auf Zugang zu sensiblen Dokumenten (Artikel 9 derselben Verordnung). [EU]	A Mesa designará as autoridades responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7o do Regulamento (CE) no 1049/2001) e adoptará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8o do mesmo Regulamento) e os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9o do mesmo Regulamento).
	Da über potenzielle Kompensationsmaßnahmen keine Einigung mit Deutschland und dem betroffenen Unternehmen erzielt werden konnte, macht die Kommission von der Möglichkeit gemäß Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 Gebrauch, die Genehmigung der zweiten Beihilfe mit der Bedingung zu verbinden, den Online-Direktvertrieb von MobilCom-Mobilfunkverträgen (pre-paid und oder post-paid) für einen Zeitraum von sieben Monaten einzustellen. [EU]	Dado que não foi possível chegar a acordo com a Alemanha e a empresa em causa acerca das eventuais contrapartidas, a Comissão recorre à possibilidade prevista no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/1999 para subordinar a autorização do segundo auxílio à condição de suspender a venda em linha de contratos MobilCom de telefonia móvel (serviços pré-pagos ou pós-pagos) durante um período de sete meses.
	Dem Parlament ist jedes Ersuchen des Rates um Zustimmung zu einem Vorschlag gemäß Artikel 7 Absätze 1 und 2 des EU-Vertrags sowie die Stellungnahme des betroffenen Mitgliedstaats bekannt zu geben. [EU]	Será comunicado ao Parlamento qualquer pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho sobre propostas feitas nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 7o do Tratado UE, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa.
	Die Beihilfen gemäß Artikel 6 des Gesetzes Nr. 39 vom 25. Februar 2000, dessen Anwendungsmodalitäten in Artikel 7 des Dekretentwurfs festgelegt sind, sind mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, sofern sie Bergamottenfrüchte betreffen. [EU]	Os auxílios previstos no artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 7o do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito à bergamota como fruto.
	Die Beihilfen gemäß Artikel 6 des Gesetzes Nr. 39 vom 25. Februar 2000, dessen Anwendungsmodalitäten in Artikel 7 des Dekretentwurfs festgelegt sind, sind mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, sofern sie Bergamottöl betreffen und die Begriffe der industriellen Forschung und der vorwettbewerblichen Tätigkeiten den diesbezüglichen Begriffsbestimmungen gemäß Anhang I des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen entsprechen. [EU]	Os auxílios previstos pelo artigo 6o da Lei no 39 de 25 de Fevereiro de 2000, cujas normas de execução são estabelecidas no artigo 7o da do projecto de decreto, são compatíveis com o mercado comum sempre que digam respeito à essência de bergamota, desde que as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrencais correspondam às indicadas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.
	Die Beihilfen gemäß Artikel 7 des Dekretentwurfs zugunsten von Bergamottenfrüchten sind mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar. [EU]	Os auxílios previstos no artigo 7o do projecto de decreto relativamente à bergamota como fruto são compatíveis com o mercado comum,
	Die Beihilfen gemäß Artikel 7 des Dekretentwurfs zugunsten von Bergamottöl sind mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, sofern die Begriffe der industriellen Forschung und der vorwettbewerblichen Tätigkeiten den diesbezüglichen Begriffsbestimmungen gemäß Anhang I des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Forschungs- und Entwicklungsbeihilfen entsprechen. [EU]	Os auxílios previstos no artigo 7o do projecto de decreto relativamente à essência de bergamota serão compatíveis com o mercado comum, desde que as noções de investigação industrial e actividades pré-concorrências correspondam às indicadas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento,
	die Endanflugbahn ist veröffentlicht und nicht größer als 3,7o [EU]	a trajetória de aproximação final está publicada e não é superior a 3,7o
	die Festlegung von Qualitätskriterien und der Struktur der Qualitätsberichte gemäß Artikel 7 Absatz 4. [EU]	A definição de critérios de qualidade e da estrutura dos relatórios de qualidade, nos termos do n.o 4 do artigo 7o.
	Die Kontrollen Neuseelands zur Einhaltung der Vermarktungsnormen für Äpfel, Birnen und Kiwis vor der Einfuhr in die Gemeinschaft werden unter den Voraussetzungen von Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1148/2001 anerkannt. [EU]	As operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às maçãs, peras e kiwis antes da importação para a Comunidade efectuadas pela Nova Zelândia são aprovadas em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.
	Die Merkmale der Grunderzeugnisse und die Mengen der zu berücksichtigenden Grunderzeugnisse sind in der Verordnung (EG) Nr. 1460/96 der Kommission vom 25. Juli 1996 über die Modalitäten der Anwendung der Präferenzregelungen gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 3448/93 des Rates beim Handel mit bestimmten landwirtschaftlichen Verarbeitungserzeugnissen festgelegt.Etwaige Änderungen der vorliegenden Verordnung werden nach dem in Artikel 16 Absatz 2 genannten Verfahren erlassen. [EU]	As características e quantidades dos produtos de base a tomar em conta são as fixadas no Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [10].As eventuais alterações a introduzir no presente regulamento são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.
	Die Prüfung dieser Pläne ergab, dass sie mit der Richtlinie 96/23/EG, insbesondere mit den Artikeln 5 und 7, in Einklang stehen. Daher sollten sie genehmigt werden. [EU]	A análise destes planos permitiu concluir que cumprem a Directiva 96/23/CE, nomeadamente os artigos 5o e 7o; consequentemente, deveriam ser aprovados.
	Die Prüfung von Anträgen im Zusammenhang mit Immunitätsverfahren gemäß Artikel 7 durch den zuständigen Ausschuss findet stets unter Ausschluss der Öffentlichkeit statt. [EU]	A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 7o deverá realizar-se sempre à porta fechada.
	Dies gilt auch für Abstimmungen gemäß den Artikeln 3 und 7 sowie für Schlussabstimmungen gemäß den Artikeln 177 und 188, wobei bei letzteren die Rücküberweisung an die Konferenz der Präsidenten erfolgt. [EU]	O mesmo se fará no caso de votações no âmbito dos artigos 3o e 7o e das votações finais ao abrigo dos artigos 177o e 188o, entendendo-se que, no caso dos dois últimos artigos, o texto será devolvido à Conferência dos Presidentes.
	Die zuständigen Behörden stellen sicher, dass bis zu diesem Zeitpunkt die Dungtransporte durch zugelassene Transporteure der Klassen A 5o, A 7o, B und C gemäß den Artikeln 4 und 5 des Erlasses der flämischen Regierung vom 19. Juli 2007 mittels geografischer Ortungssysteme aufgezeichnet werden. [EU]	Até essa data, as autoridades competentes asseguram que o transporte de estrume por transportadores acreditados classificados nas categorias A 5o, A 7o, B e C, de acordo com os artigos 4.o e 5.o do Decreto Ministerial flamengo de 19 de Julho de 2007 [4], seja registado através de sistemas de posicionamento geográfico.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.