659/99 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 21. April 2004 hat die Europäische Kommission die Verordnung (EG) Nr. 794/2004 zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von [ex-] Artikel 93 des EG-Vertrags [nunmehr Artikel 88] [5] angenommen. [EU]	Em 21 de Abril de 2004, a Comissão Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.o 794/2004 [4] relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho que estabelece as regras de execução do [ex] artigo 93.o do Tratado CE [actualmente artigo 88.o] [5].
	Artikel 14 Verordnung (EG) Nr. 659/1999 stellt im Einklang mit der vorstehend genannten Rechtsprechung fest: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die Kommission, dass der betreffende Mitgliedstaat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern. [EU]	Na sequência da referida jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 estabeleceu o seguinte: «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.
	Aufgrund der einschlägigen Rechtsprechung ist in Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates festgelegt: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die Kommission, dass der betreffende Mitgliedstaat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern." [EU]	Na sequência desta jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho [62] prevê que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
	Bei der Regelung, die bei der Kommission angemeldet und von dieser auf der Grundlage des Artikels 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 genehmigt wurde, handelt es sich um eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag. [EU]	O regime de auxílios notificado à Comissão e aprovado nos termos do n.o 3 do Artigo 4.o do Regulamento de execução constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado da CE.
	Da die Beihilfe ohne vorherige Anmeldung gewährt und ausgezahlt wurde, handelt es sich um eine rechtswidrige Beihilfe im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags. [EU]	Por ter sido concedido e pago sem ter sido previamente notificado o auxílio constitui um auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [11].
	Daher wäre Artikel 4 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 auch dann nicht anwendbar, wenn das Vorbringen der aus Terni hervorgegangenen Unternehmen berechtigt wäre, was aber wie unter den Erwägungsgründen 129 und 130 erläutert nicht der Fall ist. [EU]	Por conseguinte, ainda que as afirmações das sociedades ex-Terni tivessem fundamento, quod non, tal com explicado nos pontos 129 e 130, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não seria aplicável.
	Deutschland bietet nach Artikel 7 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates in der geänderten Fassung die folgenden Verpflichtungen in Bezug auf die Sparkasse KölnBonn (nachstehend auch "Sparkasse" genannt) an, damit die Europäische Kommission (nachstehend "Kommission" genannt) durch Beschluss nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe b des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union feststellen kann, dass die Rekapitalisierung der Sparkasse mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. [EU]	Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho [1], com a última redacção que lhe foi dada, a Alemanha assume os compromissos relativos à Sparkasse KölnBonn apresentados seguidamente, a fim de permitir que a Comissão Europeia («a Comissão») considere a recapitalização da Sparkasse KölnBonn compatível com o mercado interno, por decisão adoptada ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	Die Kommission konnte dies jedoch nicht als Rücknahme gemäß Artikel 8 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates akzeptieren, da sich die bereits gewährten Zahlungsstundungen auf den Begünstigten ausgewirkt und ihm einen eindeutigen Vorteil gegenüber anderen Unternehmen verschafft haben, die ihre öffentlich-rechtlichen Verbindlichkeiten pünktlich beglichen haben. [EU]	No entanto, a Comissão não pôde aceitar esta iniciativa como uma retirada da notificação na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho [1], uma vez que os adiamentos do pagamento das dívidas já concedidos tinham produzido efeitos reais sobre o beneficiário, conferindo-lhe uma inegável vantagem sobre outras empresas que pagaram as suas dívidas ao Estado nos prazos previstos.
	Die Kommission war daher der Auffassung, dass der Beschluss 4607/2001 eine missbräuchliche Anwendung der Beihilfen N 192/97 und NN 69/95 im Sinne von Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates darstelle und bezweifelte, dass die aufgrund dieses Beschlusses gewährten und nicht auf "De-minimis"-Fälle beschränkten Investitionsbeihilfen für Großunternehmen vom Verbot nach Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag freigestellt werden können. [EU]	Consequentemente, a Comissão considerava que a Deliberação n.o 4607/2001 constituía um caso de utilização abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho e tinha duvidas que os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas com base na referida deliberação e não circunscritos aos casos «de minimis» pudessem beneficiar de derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
	Die Kommission weist jedoch darauf hin, dass dieser Umstand nach Inkrafttreten der Verordnung (EG) Nr. 659/99 (Vgl. Fn. 90) und der Verordnung (EG) Nr. 794/2004 der Kommission vom 21. April 2004 zu deren Durchführung (ABl. L 40 vom 30.4.2001, S. 1) nicht mehr auftreten kann. [EU]	A Comissão faz questão de sublinhar, contudo, que tais circunstâncias já não se podem repetir desde a entrada em vigor do Regulamento n.o 659/99 (citado na nota 90) e do Regulamento (CE) n.o 784/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativos às regras de execução (JO L 40 de 30.4.2001, p. 1).
	Die Kommission wies darauf hin, dass dies gemäß Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 (nachstehend "Verfahrensverordnung" genannt) eine missbräuchliche Anwendung der Beihilfe N 272/98 darstellen könne, und äußerte Zweifel an der Vereinbarkeit der fraglichen Beihilfen mit dem Gemeinsamen Markt. [EU]	Tal facto poderá constituir um caso de aplicação abusiva do auxílio N 272/98, que será abrangido pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 («Regulamento de execução») [10], e a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os auxílios concedidos a investimentos que começaram antes da data da candidatura ao auxílio serem compatíveis com o mercado comum.
	Diese Praxis wird durch Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags bestätigt. [EU]	Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 659/99, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [35].
	Diese Praxis wurde in Artikel 14 der Verordnung Nr. 659/99 bestätigt. [EU]	Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99.
	Dieser Text ist im allgemeinen Rahmen des Unionsrechts und unter Bezugnahme auf die Verordnung (EG) Nr. 659/99 sowie unter Berücksichtigung des Beschlusses, dem die Verpflichtungen beigefügt sind, auszulegen. [EU]	O presente texto deve ser interpretado no quadro geral da legislação da União Europeia e por referência ao Regulamento (CE) n.o 659/99, tendo também em consideração a decisão que contém em anexo os compromissos.
	Dies hatte eine missbräuchliche Anwendung der Beihilferegelung N 192/97 (und indirekt auch der Regelung NN 69/95) im Sinne des Artikels 16 der Verordnung 659/99 zur Folge. [EU]	Este facto deu lugar à utilização abusiva do regime de auxílios N192/97 (e, indirectamente, também do regime NN69/95), nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 659/99.
	Die Zinsen sind gemäß den Bestimmungen unter Kapitel V der Verordnung (EG) Nr. 794/2004 der Kommission vom 21. April 2004 zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags zu berechnen. [EU]	Os juros devem ser calculados em conformidade com as disposições previstas na Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [36].
	Folglich kommt die Kommission gemäß Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 zu dem Schluss, dass die angemeldete Beihilfe dem Empfänger nicht ausgezahlt werden darf, bevor er die frühere rechtswidrige und unvereinbare Beihilfe zurückgezahlt hat. [EU]	Por conseguinte, com base no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 659/99, a Comissão conclui que o auxílio notificado não deverá ser pago à beneficiária enquanto esta não tiver reembolsado o auxílio anterior ilegal e incompatível.
	Frankreich ist somit nach Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 gehalten, den im Zeitraum 1982 bis 2001 für das Programm "Kleinbestellungen" gewährten Beihilfebetrag von der CELF zurückzufordern. [EU]	Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99, as autoridades francesas devem, por conseguinte, recuperar junto da CELF o montante dos auxílios que lhe foram pagos a título do «Programa encomendas de pequenas dimensões» de 1982 a 2001.
	Gemäß Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags ergreift die Kommission im Falle von Negativentscheidungen bezüglich unrechtmäßiger Beihilfen alle notwendigen Maßnahmen, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern. [EU]	Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [12], nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário.
	Gemäß Artikel 1 Buchstabe b) Ziffer v) der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 gelten nämlich bestimmte Maßnahmen, die im Anschluss an die Liberalisierung einer Tätigkeit durch gemeinschaftliche Rechtsvorschriften zu Beihilfen werden, nach dem für die Liberalisierung festgelegten Termin nicht als bestehende Beihilfen. [EU]	Com efeito, para os fins da alínea b), ponto v) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/99, as medidas que passam a ser auxílios em consequência da liberalização de uma actividade por força do direito comunitário não são consideradas auxílios existentes após a data fixada para a liberalização.
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