642/02 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Beihilfe wird auf der Grundlage der folgenden bestehenden Beihilferegelungen gewährt: "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" (staatliche Beihilfe N 642/02 - nachstehend "GA-Regelung" genannt), "Investitionszulagengesetz 2005" (staatliche Beihilfe N 142a/04 [12] und deren Nachfolgeregelung "Investitionszulagengesetz 2007" (staatliche Beihilfe N 357a/2006 [13]. [EU]	O auxílio deverá ser concedido com base nos regimes de auxílio existentes «Melhoria das estruturas económicas regionais» [auxílio estatal N 642/02 [11] –; a seguir denominado: regime GA], a «Lei relativa aos prémios fiscais ao investimento 2005» [auxílio estatal N 142a/04 [12]] e o seu regime sucessor «Lei relativa aos prémios fiscais ao investimento 2007» [auxílio estatal N 357a/06 [13]].
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