626/2008/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Als Ergebnis der ersten Auswahlphase des vergleichenden Auswahlverfahrens gemäß Titel II der Entscheidung Nr. 626/2008/EG sind ICO Satellite Limited und TerreStar Europe Limited keine berechtigten Antragsteller. [EU]	Como resultado da primeira fase de selecção do procedimento de selecção comparativo previsto no título II da Decisão n.o 626/2008/CE, as empresas ICO Satellite Limited e TerreStar Europe Limited não são candidatos elegíveis.
	Als Ergebnis der ersten Auswahlphase des vergleichenden Auswahlverfahrens gemäß Titel II der Entscheidung Nr. 626/2008/EG sind Inmarsat Ventures Limited und Solaris Mobile Limited berechtigte Antragsteller. [EU]	Como resultado da primeira fase de selecção do procedimento de selecção comparativo previsto no título II da Decisão n.o 626/2008/CE, as empresas Inmarsat Ventures Limited e Solaris Mobile Limited são candidatos elegíveis.
	Angesichts des grenzübergreifenden Charakters der in Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genannten gemeinsamen Bedingungen ist es erforderlich, die nationalen Durchsetzungsverfahren der Mitgliedstaaten auf Unionsebene zu koordinieren. [EU]	A natureza transfronteiras das condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE exige a coordenação, a nível da União, dos procedimentos nacionais conducentes à tomada de medidas coercivas pelos Estados-Membros.
	Da alle spezifischen Bedingungen in Bezug auf ergänzende Bodenkomponenten von Satellitenmobilfunksystemen im Wesentlichen nationalen Charakter haben, sollte die Durchsetzung der in Artikel 8 Absatz 3 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genannten gemeinsamen Bedingungen nicht in den Geltungsbereich dieses Beschlusses einbezogen werden. [EU]	Dada a dimensão essencialmente nacional de eventuais condições específicas relacionadas com os componentes terrestres complementares dos sistemas de comunicações móveis por satélite, a imposição coerciva das condições comuns a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão n.o 626/2008/CE não deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação da presente decisão.
	Da die Gesamtzahl der Funkfrequenzen, die von den als Ergebnis der ersten Auswahlphase des vergleichenden Auswahlverfahrens gemäß Titel II der Entscheidung Nr. 626/2008/EG zugelassenen Antragstellern beantragt wurden, die Anzahl der gemäß Artikel 1 Absatz 1 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG festgelegten verfügbaren Funkfrequenzen nicht übersteigt, werden Inmarsat Ventures Limited und Solaris Mobile Limited ausgewählt. [EU]	Como, no total, o espectro radioeléctrico requerido pelos candidatos elegíveis seleccionados em resultado da primeira fase de selecção do procedimento de selecção comparativo previsto no título II da Decisão n.o 626/2008/CE não excede o espectro radioeléctrico disponível, identificado no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 626/2008/CE, a Inmarsat Ventures Limited e a Solaris Mobile Limited são seleccionadas.
	Da die Gesamtzahl der von Inmarsat Ventures Limited und Solaris Mobile Limited beantragten Funkfrequenzen die Anzahl der gemäß Artikel 1 Absatz 1 festgelegten verfügbaren Funkfrequenzen nicht übersteigt, sollten beide Antragsteller gemäß Artikel 5 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG ausgewählt werden. [EU]	Atendendo a que, no total, o espectro radioeléctrico requerido pela Inmarsat Ventures Limited e pela Solaris Mobile Limited não excede o espectro radioeléctrico disponível identificado no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 626/2008/CE, as duas empresas candidatas deverão ser seleccionadas de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da mesma decisão.
	Darüber hinaus sieht die Entscheidung Nr. 626/2008/EG vor, dass das Recht zur Nutzung der festgelegten Funkfrequenzen den ausgewählten Antragstellern möglichst bald nach der Auswahl in Übereinstimmung mit Artikel 5 Absatz 3 der Richtlinie 2002/20/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über die Genehmigung elektronischer Kommunikationsnetze und -dienste (Genehmigungsrichtlinie) gewährt werden sollte. [EU]	A Decisão n.o 626/2008/CE estipula também que o direito de utilização das radiofrequências específicas deve ser concedido aos candidatos seleccionados logo que possível após a sua selecção, de acordo com o n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) [7].
	Den ausgewählten Antragstellern wird in jedem Mitgliedstaat die Nutzung folgender Funkfrequenzen gemäß Titel III der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genehmigt: [EU]	As frequências que cada um dos candidatos seleccionados é autorizado a utilizar em cada Estado-Membro de acordo com o título III da Decisão n.o 626/2008/CE são as seguintes:
	Die Entscheidung Nr. 626/2008/EG soll die Entwicklung eines wettbewerbsbestimmten Binnenmarktes für MSS in der Union erleichtern und stufenweise die Abdeckung des Gebiets aller Mitgliedstaaten durch die für die Erbringung dieser Dienste ausgewählten Betreiber sicherstellen. [EU]	A Decisão n.o 626/2008/CE, destina-se a facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial dos serviços MSS em toda a União e assegurar a sua gradual cobertura em todos os Estados-Membros pelos operadores selecionados para a oferta desses serviços.
	Die in Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genannten gemeinsamen Bedingungen sind Bestandteil der nationalen Rechtsvorschriften in Bezug auf die Tätigkeit der Betreiber, denen eine Genehmigung erteilt wurde; die Überwachung der Erfüllung der Bedingungen in allen Mitgliedstaaten, insbesondere die Prüfung der Fakten bei mutmaßlichen Fällen von Nichteinhaltung dieser gemeinsamen Bedingungen, erfordert jedoch die Kenntnis aller Sachumstände, die grenzübergreifenden Charakter haben, und aller Auswirkungen sowie gegebenenfalls Informationen über die Erbringung des Dienstes in andern Mitgliedstaaten. [EU]	Embora as condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE sejam parte integrante do quadro jurídico nacional que regula a actividade dos operadores autorizados, o controlo do cumprimento, em cada Estado-Membro e, em especial, a análise dos factos subjacentes ao alegado incumprimento dessas condições comuns exigem o conhecimento de todos os elementos factuais de natureza e efeitos transfronteiras e, eventualmente, informações sobre o fornecimento do serviço noutros Estados-Membros.
	Die Nutzungsrechte für spezifische Funkfrequenzen und die Rechte zum Betrieb eines Satellitenmobilfunksystems unterliegen gemeinsamen Bedingungen, die in Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG festgelegt sind. [EU]	Os direitos de utilização das radiofrequências específicas e de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite estão subordinados a condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE.
	Diese Beurteilung beruht auf dem Erreichen der im Anhang der Entscheidung Nr. 626/2008/EG aufgeführten Meilensteine 1 bis 5. [EU]	Esta avaliação devia basear-se no cumprimento satisfatório das etapas um a cinco enumeradas no anexo da Decisão n.o 626/2008/CE.
	Dieser Beschluss gilt nicht für Durchsetzungsmaßnahmen in Bezug auf andere als die in Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genannten gemeinsamen Bedingungen. [EU]	A presente decisão não é aplicável a medidas coercivas respeitantes a condições distintas das condições comuns a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE.
	Dieser Beschluss sollte sich weder auf die Durchsetzung rein nationaler Bedingungen beziehen noch für Durchsetzungsmaßnahmen in Bezug auf andere als die in Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG genannten gemeinsamen Bedingungen gelten. [EU]	A presente decisão não deve abranger as medidas de imposição coerciva de condições puramente nacionais nem ser aplicável a medidas de imposição coerciva de condições distintas das condições comuns a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE.
	Entsprechend Artikel 7 Absatz 1 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG sorgen die Mitgliedstaaten dafür, dass die ausgewählten Antragsteller nach Maßgabe des Zeitraums und des Versorgungsbereichs, auf die sich ihre Verpflichtungen beziehen, berechtigt sind, die jeweiligen Funkfrequenzen, die in der Entscheidung 2009/449/EG aufgeführt sind, zu nutzen und ein Satellitenmobilfunksystem zu betreiben. [EU]	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os candidatos selecionados disponham, de acordo com o calendário e a área de serviço a que se vincularam, do direito de utilizar as radiofrequências específicas identificadas na Decisão 2009/449/CE e do direito de explorar um sistema de comunicações móveis por satélite.
	Für die Zwecke dieses Beschlusses gelten die Begriffsbestimmungen der Entscheidung Nr. 626/2008/EG. [EU]	Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes da Decisão n.o 626/2008/CE.
	Gemäß Artikel 7 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG sorgen die Mitgliedstaaten dafür, dass die ausgewählten Antragsteller nach Maßgabe des Zeitraums und des Versorgungsbereichs, auf die sich ihre Verpflichtungen beziehen, sowie im Einklang mit Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe c und den nationalen und gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften berechtigt sind, die jeweiligen Funkfrequenzen, die in der gemäß Artikel 5 Absatz 2 oder Artikel 6 Absatz 3 erlassenen Entscheidung der Kommission aufgeführt sind, zu nutzen und ein Satellitenmobilfunksystem zu betreiben. [EU]	Nos termos do artigo 7.o da Decisão n.o 626/2008/CE, os Estados-Membros devem garantir que os candidatos seleccionados disponham, de acordo com o calendário e a área de serviço a que se vincularam, nos termos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o e da legislação nacional e comunitária, do direito de utilizar as radiofrequências específicas identificadas na decisão da Comissão adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o ou o n.o 3 do artigo 6.o e do direito de explorar um sistema de comunicações móveis por satélite.
	"gemeinsame Bedingungen" sind die gemeinsamen Bedingungen, an die nach Artikel 7 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 626/2008/EG die Rechte eines Betreibers, dem eine Genehmigung erteilt wurde, geknüpft sind [EU]	«condições comuns», as condições comuns a que estão submetidos os direitos de um operador autorizado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE
	gestützt auf die Entscheidung Nr. 626/2008/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Juni 2008 über die Auswahl und Genehmigung von Systemen, die Satellitenmobilfunkdienste (MSS) erbringen, insbesondere auf Artikel 5 [EU]	Tendo em conta a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) [1], nomeadamente o artigo 5.o
	gestützt auf die Entscheidung Nr. 626/2008/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Juni 2008 über die Auswahl und Genehmigung von Systemen, die Satellitenmobilfunkdienste (MSS) erbringen, insbesondere auf Artikel 9 Absatz 3 [EU]	Tendo em conta a Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) [1], nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3
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