62/2001 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Dekret des Staatspräsidenten Nr. 142/2002 verbietet in Artikel 8 die Kumulierung von Vergünstigungen gemäß den Artikeln 4 bis 7 des Gesetzes Nr. 62/2001 mit anderen Vergünstigungen des Staates, der Regionen und der autonomen Provinzen Trient und Bozen, der EU oder solchen, die von öffentlichen Trägern oder Institutionen zu demselben Zweck bewilligt wurden. [EU]	O DPR n.o 142/2002 prevê no artigo 8.o a proibição de cumulação dos benefícios previstos nos artigos 4.o a 7.o da Lei n.o 62/2001 com outros benefícios estatais, regionais, das províncias autónomas de Trento e Bolzano, comunitários ou de qualquer forma concedidos por entidades ou instituições públicas para financiar o mesmo programa de investimentos.
	Dauer, Höhe und Modalitäten der Förderung gemäß Artikel 6 des Gesetzes Nr. 62/2001 sind im Dekret vom 13.12.2002 (Italienisches Gesetzesblatt Nr. 297 vom 19.12.2002, S. 29) geregelt. [EU]	As condições, o montante dos recursos disponíveis e os critérios de elegibilidade das empresas do sector da edição para os benefícios previstos no artigo 6.o da Lei n.o 62/2002 são definidos no Decreto do Chefe do Departamento para a Informação e Edição da Presidência do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2002, GU 297 de 19.12.2002, p. 29.
	Des Weiteren führt der auf Initiative der Regierung eingebrachte Gesetzesentwurf - atto camera 4163 "Disposizioni in materia di editoria e di diffusione della stampa quotidiana e periodica" eine weitere Änderung zu Artikel 5 des Gesetzes Nr. 62/2001 ein, die ausdrücklich von den beihilfefähigen Kosten alle Ausgaben ausschließt, die nicht für die Realisierung des Verlagserzeugnisses bestimmt sind, insbesondere Absatzförderungs- und Werbekosten. [EU]	Além disso, o projecto de lei de iniciativa do Governo - acto da Câmara de Deputados n.o 4163 «Disposições para o sector da edição e da difusão da imprensa diária e periódica» - introduz uma alteração ao artigo 5. o da Lei n.o 62/2001, que exclui explicitamente dos custos elegíveis todas as despesas não destinadas à realização do produto editorial, em especial as despesas de promoção e de publicidade.
	Die Finanzierung darf gemäß Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe a des Gesetzes Nr. 62/2001 1 Mrd. ITL nicht überschreiten. [EU]	Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 62 de 7.3.2001, o financiamento não deve ultrapassar mil milhões de liras italianas.
	Die Höchstbeihilfe darf gemäß Artikel 7 Absatz 1 Buchstabe a des Gesetzes Nr. 62/2001 30 Mrd. ITL nicht überschreiten. [EU]	Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, o auxílio máximo não pode exceder 30 milhões de liras.
	Die Verfahren und Bedingungen zur Inanspruchnahme der Vergünstigungen sind in den Absätzen 2 bis 6 des Artikels 7 des Gesetzes Nr. 62/2001 sowie im Dekret des Staatspräsidenten Nr. 142/2002 dargelegt. [EU]	Os procedimentos e os requisitos para beneficiar destas vantagens são descritos nos n.os 2 a 6 do artigo 7.o da Lei n.o 62/2001, bem como no DPR n.o 142/2002.
	Die von den Artikeln 5, 6 und 7 des Gesetzes Nr. 62/2001 verfügten Vergünstigungen werden einem Ad-hoc-Fonds entnommen, der vom Präsidenten des Ministerrats gegründet und geleitet wird. [EU]	As vantagens previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 62/2001 serão concedidas por um fundo ad hoc instituído e gerido pela Presidência do Conselho de Ministros [11].
	Die zweite angemeldete Regelung fällt unter Artikel 8 des Gesetzes Nr. 62/2001 und das Dekret des Ministerratspräsidenten Nr. 143 vom 6. Juni 2002"Disciplina del credito di imposta in favore delle imprese produttrici di prodotti editoriali" (im Folgenden: "Dekret Nr. 143/2002"). [EU]	O segundo regime notificado rege-se pelo artigo 8.o da Lei n.o 62/2001 e pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros n.o 143, de 6 de Junho de 2002, relativo à «Regulamentação do crédito fiscal a favor das empresas de produtos editoriais» (a seguir denominado «Decreto n.o 143/2002»).
	Gemäß Artikel 5 des Gesetzes Nr. 62/2001 trägt der Fonds die Bezeichnung "Fondo per le agevolazioni di credito alle imprese del settore editoriale". [EU]	Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001, o fundo denominado «Fundo para o crédito bonificado a favor das empresas do sector da edição».
	Insbesondere Absatz 6 des Artikels 5 des Gesetzes Nr. 62/2001. [EU]	Em particular o n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 62/2001.
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