52a : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Artikel 17, betreffend die Beihilfe für PP für die Erbringung von Universaldienstleistungen, ist inhaltlich in den neuen Artikel 52a in dem bestehenden Gesetz vom 12. Juni 2003 eingegangen. [EU]	O conteúdo do artigo 17. o, relativo às subvenções concedidas à PP pela prestação de serviços públicos universais, foi transferido para o novo artigo 52.o-A da lei anterior de 12 de Junho 2003.
	BERECHNUNG DES KOEFFIZIENTEN NACH ARTIKEL 52A ABSATZ 1 [EU]	CÁLCULO DO COEFICIENTE A ESTABELECER POR FORÇA DO N.o 1 DO ARTIGO 52.o-A
	Die Bestimmung, wonach bei der Zuweisung von DVB-T-Lizenzen diejenigen Programme vorrangig zu berücksichtigen sind, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden, und auf die in § 28 Absatz 1 LMG NRW verwiesen wird, ist in § 52a Absatz 1 RStV niedergelegt. [EU]	A disposição que estipula que na adjudicação de licenças DVB-T terão prioridade os canais emitidos analogicamente na respectiva zona de difusão a que faz referência o n.o 1 do artigo 28.o da LMG NRW, encontra-se no n.o 1 do artigo 52.o do RStV.
	Die Mitgliedstaaten geben gemäß Artikel 52a Absatz 7 auch Informationen über die Registrierung der Einführer, Hersteller und Vertriebshändler von Wirkstoffen in die Datenbank ein. [EU]	Os Estados-Membros devem igualmente, nos termos do n.o 7 do artigo 52.o-A, inscrever nessa base de dados informações relativas ao registo dos importadores, fabricantes e distribuidores de substâncias activas.
	Gemäß Artikel 52a Absatz 1 des Postgesetzes hat Poczta Polska Anspruch auf einen finanziellen Ausgleich für Verluste aus der Erbringung von Universaldiensten, der jedoch die Differenz zwischen den Kosten der Erbringung der Universalpostdienste und den daraus erzielten Erträgen nicht überschreiten darf (siehe Artikel 52a Absatz 2 [48]). [EU]	Nos termos do artigo 52.o-A [47] da Lei Postal, a PP tem direito a receber uma compensação por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais, mas este montante não pode ultrapassar a diferença entre os custos de prestação dos serviços postais universais e as receitas obtidas com a prestação destes serviços (ver artigo 52.o-A, n.o 2 [48]).
	Gemäß Artikel 52a des Postgesetzes sind überhöhte Ausgleichszahlungen eindeutig untersagt: "1. [EU]	No artigo 52.o-A da Lei Postal polaca é já claramente expressa a proibição de compensação excessiva: «1.
	Im Einklang mit § 52a Absatz 1 des Staatsvertrags über den Rundfunk im vereinten Deutschland (RStV) heißt es in § 28 LMG NRW: "Bei der erstmaligen Zuweisung digitaler terrestrischer Übertragungskapazitäten im Fernsehen sind die Fernsehveranstalter mit denjenigen Programmen vorrangig zu berücksichtigen, die in dem jeweils betroffenen Verbreitungsgebiet analog verbreitet werden." [EU]	Nos termos do n.o 1 do artigo 52.o do Tratado interestadual sobre a radiodifusão na Alemanha unificada (RstV) [24], reza o artigo 28.o da Lei Estadual da Comunicação (LMG) da RNV como segue: «Aquando da primeira adjudicação das capacidades de transmissão de televisão digital terrestre, começarão por ser contemplados os operadores detentores de canais emitidos analogicamente na respectiva região de transmissão.».
	Im neuen Artikel 52a des Postgesetzes ist die Gewährung von Investitionsbeihilfe nicht vorgesehen. [EU]	O novo artigo 52. o-A da Lei Postal não prevê a possibilidade de concessão de auxílios ao investimento.
	In die Verordnung (EG) Nr. 793/2006 wird folgender Artikel 52a eingefügt: [EU]	É inserido no Regulamento (CE) n.o 793/2006 um artigo 52.o-A com a seguinte redacção:
	Nach Auffassung der Kommission ist der Prüfbereich zu eng gefasst, um das eigentliche Ziel einer solchen Prüfung zu erreichen, das heißt eine Überkompensierung auszuschließen (siehe Randnummer 20 des Gemeinschaftsrahmens und Artikel 52a des Postgesetzes). [EU]	A Comissão considera que o âmbito dessa verificação é demasiado limitado para garantir adequadamente o cumprimento do objectivo da verificação, ou seja, assegurar que não houve excesso de compensação (ver ponto 20 do Enquadramento e artigo 52.o-A da Lei Postal [78]).
	Zucker und Isoglucose, die gemäß den Artikeln 52 und 52a aus dem Markt genommen und für die die Verpflichtungen des Artikels 52 Absatz 3 nicht eingehalten worden sind." [EU]	De açúcar e de isoglicose retiradas do mercado em conformidade com os artigos 52.o e 52.o-A e relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.o 3 do artigo 52.o».
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