51o : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Ab 2010, soweit ein Mitgliedstaat in Anwendung von Artikel 51 Absatz 1 der vorliegenden Verordnung die folgenden Zahlungen nicht mehr gewährt bzw. beschließt, sie auf einem niedrigeren Niveau zu gewähren: [EU]	A partir de 2010, sempre que um Estado-Membro, em aplicação do n.o1 do artigo 51o do presente regulamento, deixar de conceder os seguintes pagamentos ou quando decidir conceder os pagamentos em causa a um nível mais baixo:
	Angesichts der Ausführungen gemäß Nummer 36 stellt die Kommission fest, dass es sich bei den geplanten Interventionen der öffentlichen Hand um Beihilfen des Mitgliedstaats zur Kofinanzierung von Maßnahmen zur Entwicklung des ländlichen Raums im Sinne von Artikel 51 der Verordnung (EG) Nr. 1257/1999 und somit nach demselben Artikel nicht um Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag handelt. [EU]	A Comissão verifica, à luz das indicações constantes do considerando 36, que as intervenções financeiras públicas previstas constituem a participação financeira do Estado-Membro no co-financiamento de medidas de desenvolvimento rural, na acepção do artigo 51o do Regulamento (CE) no 1257/1999, pelo que não constituem, por força do mesmo artigo, auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado.
	(Artikel 51 Absatz 3, Artikel 56 Absatz 1 und Artikel 83) [EU]	3 do artigo 51o, n.o 1 do artigo 56o e artigo 83.o)
	Belgica Mound Province:51o 29,4' N; 11o 51,6' W [EU]	15,6' N 11o 33' W
	den Entwurf einer legislativen Entschließung gemäß Artikel 51 Absatz 2 [EU]	um projecto de resolução legislativa, nos termos do disposto no no 2 do artigo 51o
	Der Teil der Unterzone, der sich südlich des Breitenkreises 46o00′; nördlicher Breite und zwischen den Längenkreisen 46o30′; westlicher Länge und 51o00′; westlicher Länge erstreckt. [EU]	Área da subzona situada a sul do paralelo de 46o 00′; de latitude norte e entre o meridiano de 46o 30′; de longitude oeste e o meridiano de 51o 00′; de longitude oeste.
	Die Artikel 42, 43 und 46 sowie Artikel 51 Absätze 1 und 3 und die Artikel 52, 53 und 168 finden in der zweiten und dritten Lesung keine Anwendung. [EU]	Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 42o, 43o e 46o, nos nos 1 e 3 do artigo 51o e nos artigos 52o, 53o e 168o.
	Die Konsultation des Parlaments aufgrund von Artikel 34 Absatz 2 Buchstaben b, c und d des EU-Vertrags wird gemäß den Artikeln 34 bis 37, 40, 41 und 51dieser Geschäftsordnung durchgeführt. [EU]	A consulta do Parlamento a que se referem as alíneas b), c) e d) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE será efectuada nos termos dos artigos 34o a 37o, 40o, 41o e 51o do presente Regimento.
	In Abweichung von Artikel 51 Absatz 2 GO stimmt das Parlament in aufeinanderfolgenden Einzelabstimmungen ab über [EU]	Por derrogação do disposto no no 2 do artigo 51o do Regimento, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:
	In den Gebieten, die von Loxodromen zwischen den folgenden, nach WGS84-Standard bestimmten Koordinaten umschlossen werden, ist der Fischfang mit Grundschleppnetzen und stationärem Fanggerät, einschließlich Kiemennetzen und Langleinen, verboten: [EU]	É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: Belgica Mound Province:51o 29,4' N 11o 51,6' W 51o 32,4' N 11o 41,4' W
	Initiativen, die gemäß Artikel 67 Absatz 1 des EG-Vertrags oder Artikel 34 Absatz 2 und Artikel 42 des EU-Vertrags von einem Mitgliedstaat vorgelegt werden, sind gemäß dem vorliegenden Artikel und den Artikeln 34 bis 37 sowie den Artikeln 40 und 51 dieser Geschäftsordnung zu prüfen. [EU]	As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do no 1 do artigo 67o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 34o a 37o, 40o e 51o do Regimento.
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