513/01 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 5. Juni 2002 erließ die Kommission eine zweifache Entscheidung (nachstehend "Entscheidung N 513/01") in Bezug auf gewisse im Gesetz 2941/2001 enthaltene Maßnahmen, die Griechenland im Jahr 2001 (nachstehend Mitteilung Nr. N 513/01) angemeldet hatte. [EU]	Em 5 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão dupla (doravante designada «Decisão N 513/01») relativa a várias medidas incluídas na Lei n.o 2941/2001, notificadas pelas autoridades gregas em 2001 (notificação registada com o número N 513/01).
	Am 5. Juni 2002 wurde durch die Entscheidung N 513/01 eine Beihilfe in Höhe von 29,5 Mio. EUR für die Freisetzung von Η;SY-Beschäftigten aus den Werften genehmigt. [EU]	Em 5 de Junho de 2002, a Decisão N 513/01 autorizou a concessão de um auxílio no montante de 29,5 milhões de EUR, com o objectivo de incentivar parte dos trabalhadores da HSY a abandonar voluntariamente o estaleiro.
	Darüber hinaus hatte die Kommission die Verteilung von 25 % zu 75 % in Bezug auf Zivil- und Verteidigungssparte in Entscheidung N 513/01, der gerichtlich nicht angefochten wurde, bereits akzeptiert. [EU]	Além disso, a Comissão já tinha aceite uma divisão entre as actividades civis e militares de 25 %/75 %, respectivamente, na Decisão N 513/01, a qual não foi contestada em sede de Tribunal.
	Demnach ist die Schlussfolgerung logisch, dass, wenn in der Entscheidung N 513/01 steht, dass die Senkung der Produktionskapazität der Werften "Arbeitnehmer gemäß Subunternehmer-Verträgen" einschließt, sowohl Η;SY-Subunternehmer als auch Subunternehmer der Schiffseigner, die in den Werften arbeiten, damit abgedeckt sind. [EU]	Por conseguinte, é lógico que, quando a Decisão N 513/01 indica que o «trabalho subcontratado» está incluído na limitação, tanto os subcontratantes da HSY, como os subcontratantes do armador que trabalham no estaleiro, são abrangidos.
	Desgleichen wird in Entscheidung N 513/01 ein Prozentsatz von 75 % staatlicher Beihilfen in Höhe von 118 Mio. EUR nicht geprüft, da sie den militärischen Schiffbau betreffen. [EU]	De igual modo, na Decisão N 513/01, a Comissão não procede à apreciação de 75 % do apoio do Estado, num montante de 118 milhões de EUR, por estar relacionado com a construção de navios para fins militares.
	Die Beihilfe über 29,5 Mio. EUR, genehmigt mit Entscheidung der Kommission vom 5. Juni 2002 zur Rechtssache N 513/01 (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E8 genannt), ist missbräuchlich durchgeführt worden und muss zurückgefordert werden. [EU]	O auxílio no valor de 29,5 milhões de EUR que foi autorizado pela decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 no quadro do processo N 513/01 (esta medida foi identificada como «medida E8» no preâmbulo da presente decisão) foi utilizado abusivamente e deve ser recuperado.
	Drittens: Auch wenn angenommen wird, dass die "Subunternehmer Dritter" nicht unter den Arbeitsstundenabbau fallen, den die Entscheidung N 513/01 vorsieht (was nicht gilt), und auch dass die Arbeitsstunden der "HSY-Subunternehmer" annähernd bemessen werden können, indem man ihr Honorar durch den Stundenlohn dividiert, ist die Begrenzungsverpflichtung nicht eingehalten. [EU]	Em terceiro lugar, chegar-se-ia da mesma forma à conclusão de que a limitação não foi respeitada, mesmo que se aceitasse (o que não é o caso) que os «contratantes por conta de outrem» não são abrangidos pela limitação do número de horas estabelecida na Decisão N 513/01 e que o número de homens/horas dos «subcontratantes por conta da HSY» pode ser aproximadamente calculado dividindo os montantes que receberam pelo preço à hora do seu trabalho.
	Gemäß Griechenland muss sich nur die erste Gruppe der Subunternehmer an die Senkung der Produktionskapazität halten, die in der Entscheidung N 513/01 vorgesehen wird. [EU]	De acordo com as autoridades gregas, apenas a primeira categoria tem de cumprir a limitação estabelecida na Decisão N 513/01.
	Gesamte unmittelbar produktive Arbeitsstunden, die unter die Entscheidung N 513/01 (= A + E) fallen [EU]	Totalidade das horas directamente produtivas abrangidas pela Decisão N 513/01 (= A + E)
	Griechenland hat weder die Arbeitsstunden ermittelt, noch die Stunden der "Subunternehmer Dritter" der Kommission mitgeteilt, eine Tatsache, die einen zusätzlichen Verstoß gegen die Entscheidung N 513/01 darstellt. [EU]	Este facto constitui uma violação adicional da Decisão N 513/01.
	Siehe die sehr hohe Schuldabschreibung, angeführt in Entscheidung in der Sache C 10/94, die Kostenübernahme für Unternehmensschließungen, angeführt in Entscheidung N 513/01, und alle Arten von finanzieller Unterstützung, die der griechische Staat aufgrund von Artikel 296 übernommen hat, angeführt im Entscheidung über die Verfahrensausdehnung. [EU]	Ver a remissão de uma dívida de elevado montante mencionada na Decisão C 10/94, o pagamento dos custos de encerramento mencionado na Decisão N 513/01 e todos os apoios financeiros concedidos pelo Estado e abrangidos pelo artigo 296.o que foram mencionados na decisão de extensão.
	über die staatliche Beihilfe C 40/02 (ex N 513/01) zugunsten Hellenic Shipyards Α;Ε [EU]	relativa ao auxílio estatal C 40/02 (ex N 513/01) a favor da Hellenic Shipyards Α;Ε
	Was die Frage angeht, ob bei der vorliegenden Maßnahme Artikel 296 angewendet werden kann oder nicht, weist die Kommission darauf hin, dass bereits Entscheidung N 513/01 die Aufgliederung in Zivil- und Verteidigungsbereich beinhaltet und die Auffassung vertritt, dass der Anteil der staatlichen Beihilfen auf Grundlage der Beihilfevorschriften 25 % beträgt. [EU]	No que diz respeito à eventual aplicação do artigo 296.o a esta medida, a Comissão recorda que as actividades militares e civis já tinham sido separadas na Decisão N 513/01, que calculou em 25 % a parte do apoio do Estado abrangido pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais.
	Wie die Kommission in Entscheidung N 513/01 anführt, übernahm der griechische Staat etwa die Zahlung von 118 Mio. EUR als Anreiz für die Freisetzung von Beschäftigten aus dem Unternehmen. [EU]	Tal como referido pela Comissão na sua Decisão N 513/01, o Estado comprometeu-se, por exemplo, a pagar 118 milhões de EUR para incentivar os trabalhadores a abandonar voluntariamente a empresa.
	Zum Beispiel wird in Entscheidung in der Sache C 10/94 die sehr große Schuldabschreibung im Verteidigungsbereich erwähnt, nicht aber auf der Grundlage der Beihilfevorschriften evaluiert; die Kosten der Betriebsstilllegung im Verteidigungsbereich werden in Entscheidung N 513/01 erwähnt, nicht aber auf der Grundlage der Beihilfevorschriften gewürdigt; dasselbe trifft auch auf viele Maßnahmen aus dem Entscheidung über die Verfahrensausdehnung zu. [EU]	Por exemplo, a elevada remissão de dívidas relacionadas com actividades militares foi mencionada na Decisão C 10/94, mas não foi apreciada à luz das regras em matéria de auxílios estatais, as despesas de encerramento relacionadas com actividades militares foram mencionadas na Decisão N 513/01, mas não apreciadas à luz das regras em matéria de auxílios estatais, o mesmo acontecendo com diversas medidas objecto da decisão de extensão.
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