4607/2001 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auch wenn angesichts der vorstehenden Punkte 124-131 und der in Teil VI.3 über die Vereinbarkeit der Maßnahmen aufgrund der Anwendung des Beschlusses 4607/2001 dargelegten Erwägungen in diesem Fall die Möglichkeit besteht, dass keine oder nur in sehr begrenztem Umfang Rückforderungen erforderlich sind, ist es dennoch konsolidierte Praxis der Kommission, von den Begünstigten die Rückzahlung der Beihilfen anzuordnen, die aufgrund von Artikel 88 EG-Vertrag für rechtswidrig und unvereinbar erklärt wurden. [EU]	Ainda que, no caso específico, à luz dos pontos 124 a 131 e das considerações expostas na parte VI.3, relativa à compatibilidade das medidas decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001, poderia verificar-se que não se deva proceder a qualquer recuperação, ou se deva proceder a uma recuperação muito limitada, é todavia prática consolidada da Comissão dispor a recuperação dos auxílios que, com base no artigo 88.o do Tratado foram declarados ilegais e incompatíveis.
	Aus den Tabellen im Beschluss 4607/2001 ergibt sich, dass Großunternehmen im Tourismussektor eine Regelbeihilfeintensität von 6 % gewährt werden kann, die ggf. bis auf 22,5 % steigen kann (der Zuschlag wird nach der "De-minimis"-Regel gewährt), und dass für Großunternehmen des Handels Beihilfeintensitäten von 6 bis 20 % gewährt werden können. [EU]	Das tabelas contidas na Deliberação n.o 4607/2001 conclui-se que às grandes empresas do sector do turismo pode ser concedida uma intensidade de base de 6 %, passível de ser elevada até 22,5 % (a majoração é concedida a título «de minimis») e que são previstas intensidades de 6 % a 20 % no caso de grandes empresas do sector do comércio.
	AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DER BEIHILFEN AUFGRUND DER ANWENDUNG DES BESCHLUSSES 4607/2001 [EU]	DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N.O 4607/2001
	Da die im Beschluss 4607 hierfür vorgesehenen Beihilfen weder beschäftigungsschaffende, noch beschäftigungserhaltende Maßnahmen betreffen, merkte die Kommission an, dass sie nicht als Beschäftigungsbeihilfen bezeichnet werden könnten; einige unter ihnen (Beihilfen für Beratungsdienstleistungen) könnten eventuell in den Genuss einer Freistellung kommen, soweit die Voraussetzungen nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 erfüllt und die Begünstigten ausschließlich KMU seien. [EU]	Tendo em conta que os auxílios previstos a esse título na Deliberação n.o 4607/2001 não dizem respeito nem à criação nem à manutenção de postos de trabalho, a Comissão observou que não podiam ser considerados auxílios ao emprego; alguns destes (auxílios para serviços de consultoria) poderiam eventualmente beneficiar de uma derrogação, desde que fossem satisfeitas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e os beneficiários sejam exclusivamente PME.
	Daher könnten für die im vorgenannten Beschluss vorgesehenen Umweltaudit-Projekte Beihilfen nach der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 gewährt werden, sofern nur KMU in deren Genuss kommen und die Voraussetzungen nach Artikel 5 Buchstabe a dieser Verordnung erfüllt sind. [EU]	Assim, aos projectos de auditoria ambiental previstos na Deliberação n.o 4607/2001 poderiam ser concedidos auxílios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que os beneficiários fossem PME e que fossem respeitadas as condições estabelecidas na alínea a) do artigo 5.o do referido regulamento.
	Dennoch beinhaltet der Beschluss 4607/2001 zur Festlegung der Anwendungskriterien für die Beihilferegelung N 192/97 (und der Beihilferegelung NN 69/95, soweit die Beihilfen als zinsgünstiges Darlehen nach dem Gesetz 9/91 gewährt werden) die Gewährung von Investitionsbeihilfen auch für Großunternehmen. [EU]	Apesar disso, a Deliberação n.o 4607/2001 - que contém os critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91) - prevê a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas.
	Der Beschluss 4607/2001 sah aufgrund eines inhaltlichen Fehlers, anders als im Fall der Handelsunternehmen, keinen ausdrücklichen Ausschluss von Großunternehmen des Tourismussektors vor. [EU]	A Deliberação n.o 4607/2001 não previa explicitamente a exclusão das grandes empresas do sector do turismo, como acontecia no caso das empresas do comércio, devido a um erro material.
	Die Bestimmungen des Beschlusses 4607/2001 über die Kriterien für die Anwendung der Beihilferegelung N 192/97 (und der Beihilferegelung NN 69/95, soweit die Beihilfen in Form von zinsgünstigen Darlehen nach Maßgabe des Gesetzes 9/91 gewährt werden) sind mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, da sie die Gewährung von Investitionsbeihilfen auch für Großunternehmen vorsehen. [EU]	Por conseguinte, as disposições da Deliberação n.o 4607/2001, relativa aos critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91) uma vez que prevêem a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas, são incompatíveis com o mercado comum.
	Die im Beschluss 4607/2001 enthaltene Definition von Kleinstunternehmen, von denen angenommen wird, dass deren Tätigkeit keine Auswirkungen auf den innergemeinschaftlichen Handel hat und bei denen folglich eine Beihilfeintensität von 40 % zulässig ist, scheint den Schwerpunkt darauf zu legen, dass die Tätigkeit der begünstigten Einzelpersonen nicht zur Entstehung von Wirtschaftsbeziehungen mit Unternehmen anderer Mitgliedstaaten führen kann, statt, wie es richtig wäre, auf das Fehlen von innergemeinschaftlichen Wirtschaftsbeziehungen im Tätigkeitsbereich der betreffenden Unternehmen abzustellen. [EU]	Além disso, a definição de microempresa, que considera que tal empresa não incide nas trocas intracomunitárias e que, consequentemente, é elegível para intensidades de auxílio de 40 %, prevista na Deliberação n.o 4607/2001, parece realçar o facto de a actividade exercida pelos beneficiários individuais do auxílio não poder comportar a instauração de relações económicas com empresas de outros Estados-Membros, em vez de salientar a ausência de trocas intracomunitárias a nível das actividades das empresas envolvidas, como seria correcto.
	Die Kommission äußerte generell Zweifel hinsichtlich der außerordentlich umfassenden Anwendung der "De-minimis"-Regel nach Maßgabe des Beschlusses 4607/2001, was auch angesichts der Höhe der beihilfefähigen Investitionen auf eine systematische Überschreitung der zulässigen Beihilfehöchstintensitäten gegenüber den KMU und die Gewährung von Beihilfen mit einer Höchstintensität von 22,5 % für Großunternehmen außerhalb der Fördergebiete abzielt. [EU]	Mais em geral, a Comissão manifestou dúvidas quanto à utilização extremamente alargada prevista na Deliberação n.o 4607/2001, da regra «de minimis», destinada a ultrapassar sistematicamente as intensidades máximas admissíveis, em relação às PME, bem como quanto à concessão de auxílios de intensidade máxima de 22,5 % às grandes empresas fora das regiões assistidas, tendo em conta igualmente o montante elevado dos investimentos elegíveis.
	Die Kommission war daher der Auffassung, dass der Beschluss 4607/2001 eine missbräuchliche Anwendung der Beihilfen N 192/97 und NN 69/95 im Sinne von Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 659/99 des Rates darstelle und bezweifelte, dass die aufgrund dieses Beschlusses gewährten und nicht auf "De-minimis"-Fälle beschränkten Investitionsbeihilfen für Großunternehmen vom Verbot nach Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag freigestellt werden können. [EU]	Consequentemente, a Comissão considerava que a Deliberação n.o 4607/2001 constituía um caso de utilização abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho e tinha duvidas que os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas com base na referida deliberação e não circunscritos aos casos «de minimis» pudessem beneficiar de derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
	Die Kommission war folglich der Ansicht, dass die im Gesetz 4/97 vorgesehene und im Beschluss 4607/2001 bestätigte Beihilfeintensität von 25 % für die Anpassung von KMU an neue Gemeinschaftsnormen nicht dem Gemeinschaftsrahmen entspricht und dass die Beihilfen für Großunternehmen zur Anpassung an neue verpflichtende Umweltvorschriften nicht in den Genuss einer Ausnahmeregelung kommen können. [EU]	Consequentemente, a Comissão considerou que a intensidade de 25 % a favor das PME para a adaptação às novas normas comunitárias, prevista na Lei n.o 4/97 e confirmada pela Deliberação n.o 4607/2001, não estava em conformidade com o enquadramento e que os auxílios às grandes empresas destinados ao cumprimento das novas normas ambientais obrigatórias não podiam beneficiar de qualquer derrogação.
	Die mit Beschluss 4607 vom 17.12.2001 angenommenen Anwendungskriterien des Landesgesetzes 4/97 sind wegen fehlender vorheriger Notifizierung an die Kommission nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag rechtswidrig. [EU]	Os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados pela Deliberação n.o 4607/2001, são ilegais devido à ausência de notificação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
	Die Prüfung des Beschlusses 4607/2001 ergab, dass die neuen Kriterien für die Vergabe der im Gesetz 4/97 vorgesehenen Beihilfen im Handwerk, Handel, Tourismus und Dienstleistungssektor (auch als zinsgünstige Darlehen, wie im Gesetz 9/91 vorgesehen) anscheinend nicht den Genehmigungsbeschlüssen der Kommission entsprachen und auch nicht den geltenden neuen Verordnungen und Gemeinschaftsrahmen zu entsprechen schienen, und das aus folgenden Gründen. [EU]	Do exame da Deliberação n.o 4607/2001 concluiu-se que os novos critérios adoptados por esse diploma para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 (inclusivamente sob forma de empréstimos com juros bonificados, tal como previsto na Lei n.o 9/91) a empresas do sector do artesanato, do comércio, do turismo e dos serviços, não correspondiam aparentemente às decisões de aprovação da Comissão e também não parecia estarem em conformidade com os novos regulamentos e orientações em vigor na matéria pelos motivos a seguir apresentados.
	Die Prüfung des Beschlusses 4607/2001 ergab, dass die vorgenannten handwerklichen Kleinstunternehmen auch dann in den Genuss dieser Förderintensität kommen können, wenn die Voraussetzungen für eine derartige Erhöhung der Beihilfeintensität gegenüber den sonstigen Kleinstunternehmen fehlen, aber auch dass diese Beihilfeintensität auf alle handwerklichen Kleinstunternehmen unabhängig von deren Größe und wirtschaftlicher Lage ausgedehnt wird. [EU]	Da análise da Deliberação n.o 4607/2001 decorre que as microempresas do sector artesanal abrangidas podem beneficiar da intensidade citada mesmo na ausência das condições para a referida majoração da intensidade previstas para as outras microempresas e decorre igualmente que essa intensidade é alargada à totalidade das microempresas do sector artesanal, independentemente da sua dimensão e situação económica.
	Es ist jedoch anzumerken, dass die im Beschluss 4607/2001 genannten beihilfefähigen Investitionen nicht der Definition einer Erstinvestition gemäß der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 entsprechen, da reine Ersatzinvestitionen anscheinend nicht ausge-schlossen sind. [EU]	Por outro lado, é necessário sublinhar que os investimentos elegíveis previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não correspondem à definição de investimento inicial estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001, na medida em que os investimentos de mera substituição não foram excluídos.
	Folgende im Beschluss 4607/2001 vorgesehene Beihilfen sind mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar: [EU]	São incompatíveis com o mercado comum os seguintes auxílios previstos na Deliberação n.o 4607/2001:
	Im Rahmen der Beschäftigungsbeihilfen gelten laut Beschluss 4607/2001 als beihilfefähig Ausgaben für Rechts- und Steuerberatung, Ausgaben im Zusammenhang mit Betriebsneugründungen oder -übertragungen, aber auch "Tutor"-Ausgaben der neu gegründeten Betriebe in den ersten beiden Jahren nach der Betriebsgründung. [EU]	No âmbito dos auxílios ao emprego, foram consideradas elegíveis pela Deliberação n.o 4607/2001 as despesas relativas aos serviços de consultoria jurídica e fiscal, as inerentes à constituição de novas empresas ou à transferência de empresas, assim como os custos de acompanhamento das empresas recém-constituídas, durante os dois primeiros anos da sua criação.
	Im Rahmen dieses Verfahrens haben die italienischen Behörden zunächst mit Schreiben A/32982 mitgeteilt, dass sowohl mittlere als auch große Unternehmen des Handels und des Tourismussektors aufgrund des Beschlusses 4607/2001 in den Genuss von Beihilfen in Form von zinsgünstigen Darlehen für beihilfefähige Investitionen von 1 bis 3 Millionen Euro kommen könnten. [EU]	Num primeiro momento, as autoridades italianas comunicaram pela carta A/32982, no âmbito do presente procedimento, que tanto as médias como as grandes empresas dos sectores do comércio e do turismo podiam, com base na Deliberação n.o 4607/2001, beneficiar de auxílios, sob forma de empréstimo com juros bonificados, a investimentos elegíveis de 1 a 3 milhões de euros.
	Im Verlauf des Verfahrens haben die italienischen Behörden jedoch klargestellt, dass die aufgrund der Untersuchung der Kommission als unvereinbar oder rechtswidrig zu erachtenden Bestimmungen des Beschlusses 4607/2001 größtenteils nie oder nur in einer sehr begrenzten Zahl von Fällen mit sehr geringen Beträgen weit unterhalb der "De-minimis"-Schwelle zur Anwendung kamen, und das gilt auch für die KMU. [EU]	Todavia, no decurso do procedimento, as autoridades italianas esclareceram que, na maior parte dos casos, as disposições previstas na Deliberação n.o 4607/2001 susceptíveis de serem consideradas, à luz da análise efectuada pela Comissão, incompatíveis e ilegais, nunca foram aplicadas ou foram aplicadas num número muito limitado de casos, em relação a montantes muito reduzidos, bastante inferiores ao limiar «de minimis», mesmo em relação às PME.
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