43o : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von den Bestimmungen des Artikels 43 Absatz 3 kann das vereinfachte Verfahren auf den Vorschlag für eine amtliche Kodifizierung nicht angewandt werden, wenn sich der für Rechtsfragen zuständige Ausschuss oder der für den Beratungsgegenstand zuständige Ausschuss mit der Mehrheit seiner Mitglieder dagegen ausspricht. [EU]	Por derrogação das disposições previstas no no 3 do artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo.
	Antialtair Seamounts:43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W [EU]	Monte submarino de Antialtair: 43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W
	Antialtair Seamounts:43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W [EU]	Antialtair Seamounts:43o43,1307' N 22o 44,1174' W
	Der Teil des Untergebiets X nördlich des Breitengrades 43o N. [EU]	A parte da subzona X situada a norte de 43o N.
	Der Teil des Untergebiets X südlich des Breitengrades 43o N. [EU]	A parte da subzona X situada a sul de 43o N.
	Der zuständige Ausschuss überprüft die Einhaltung von Artikel 11 des EG-Vertrags sowie der Artikel 27 a, 27 b, 40, 43, 44 und 44 a des EU-Vertrags. [EU]	A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 11o do Tratado CE e nos artigos 27o-A, 27o-B, 40o, 43o, 44o e 44o-A do Tratado UE.
	Die Artikel 42, 43 und 46 sowie Artikel 51 Absätze 1 und 3 und die Artikel 52, 53 und 168 finden in der zweiten und dritten Lesung keine Anwendung. [EU]	Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 42o, 43o e 46o, nos nos 1 e 3 do artigo 51o e nos artigos 52o, 53o e 168o.
	Die Fangtätigkeit von Fischereifahrzeugen unter der Flagge Norwegens oder Fischereifahrzeugen, die auf den Färöern registriert sind, ist auf die Teile der 200-Seemeilen-Zone beschränkt, die seewärts mehr als 12 Seemeilen von den Basislinien der Mitgliedstaaten im ICES-Gebiet IV, im Kattegat und im Atlantischen Ozean nördlich von 43o00'N liegen, mit Ausnahme des in Artikel 18 der Verordnung (EG) Nr. 2371/2002 genannten Gebiets. [EU]	A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
	Die Fangtätigkeit von Fischereifahrzeugen unter der Flagge Norwegens oder Fischereifahrzeugen, die auf den Färöern registriert sind, ist auf die Teile der 200-Seemeilen-Zone beschränkt, die seewärts mehr als 12 Seemeilen von den Basislinien der Mitgliedstaaten im ICES-Gebiet IV, im Kattegat und im Atlantischen Ozean nördlich von 43o00'N liegen, mit Ausnahme des in Artikel 18 der Verordnung (EG) Nr. 2371/2002 genannten Gebiets. [EU]	A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na zona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
	Nach dem Beschluss über das anzuwendende Verfahren und vorausgesetzt, dass Artikel 43 keine Anwendung findet, benennt der Ausschuss aus den Reihen seiner Mitglieder oder deren fester Stellvertreter einen Berichterstatter für den Vorschlag der Kommission, falls er dies noch nicht auf der Grundlage des gemäß Artikel 33 vereinbarten Jahresgesetzgebungsprogramms getan hat. [EU]	Uma vez tomada a decisão sobre o procedimento a seguir, a comissão, se não houver lugar à aplicação do disposto no artigo 43o, designará de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes um relator para a proposta da Comissão, se ainda não o tiver feito com base no programa legislativo anual acordado nos termos do artigo 33o.
	Unbeschadet der Zuständigkeiten des OLAF ist das in Artikel 43a genannte Gremium (im Folgenden 'das Gremium') für alle Verstöße gegen die Haushaltsordnung oder gegen Bestimmungen über die finanzielle Abwicklung und die Kontrolle von Vorgängen infolge von Handlungen oder Unterlassungen eines Bediensteten zuständig. [EU]	Sem prejuízo da competência do OLAF, a instância referida no artigo 43o-A (a seguir designada "instância") é competente em relação a qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um acto ou omissão por parte de um funcionário ou agente.
	Wird festgestellt, dass das geltende Gemeinschaftsrecht durch den Vorschlag inhaltlich nicht geändert wird, so findet das in Artikel 43 vorgesehene Verfahren Anwendung. [EU]	Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43o.
	wünscht eine strengere Anwendung der Leitlinien zur Durchführung der Fragestunde gemäß Artikel 43 GO, insbesondere von Ziffer 1 dieser Leitlinien betreffend die Zulässigkeit [EU]	Exprime o desejo de que as linhas de orientação para o funcionamento do período de perguntas, nos termos do artigo 43o do Regimento, e, em especial, do no 1 das linhas de orientação relativo à admissibilidade, sejam mais estritamente aplicadas
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