42/03 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Daher hätte die Kommission die erwähnte Abgabe bei der Prüfung der fraglichen Beihilfereglung unbedingt berücksichtigen müssen, was sie in der Entscheidung in der Sache NN 42/03 unterlassen hat. [EU]	Por conseguinte, a Comissão devia necessariamente tomar a referida taxa em conta no momento da apreciação do regime de auxílios em causa, coisa que não fez na Decisão NN 42/03.
	Die Entscheidung von 1997 war bis 2003 wirksam, als eine neue Entscheidung zur Genehmigung der Beihilfe NN 42/03 angenommen wurde. [EU]	A decisão de 1997 produziu os seus efeitos até 2003, data em que foi substituída por uma nova Decisão de autorização NN 42/03 [11].
	Dieser Standpunkt entspricht der Auffassung der Kommission in der Beihilfesache 42/03, in der sie keine Einwände gegen das Beihilfeelement der Steuerermäßigung für den Zeitraum bis zum 31. Dezember 2005 erhob. [EU]	Esta abordagem é conforme com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/03 [2], relativo a um auxílio estatal em que não foram levantadas objecções quanto ao elemento de auxílio estatal da redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005.
	Staatliche Beihilfe Nr. NN 42/03 (ex N 752/02), ABl. C 219 vom 16.9.2003, S. 3. [EU]	Auxílio estatal NN 42/03 (ex N752/02) (JO C 219 de 16 de Setembro de 2003, p. 3).
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