417/2002 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	19. Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Februar 2002 zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe [EU]	Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples;
	Angesichts dieser Änderungen müssen die Bezugnahmen auf Anlage I des MARPOL-Übereinkommens in der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 aktualisiert werden. [EU]	As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.o 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações.
	Die Verordnung (EG) Nr. 1163/2009 der Kommission vom 30. November 2009 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1163/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples [2], deve ser incorporado no Acordo,
	Die Verordnung (EG) Nr. 1726/2003 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 22. Juli 2003 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1726/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de caso simples [2], deve ser incorporado no acordo,
	Die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 stützt sich auf die Normen und Begriffsbestimmungen, die in der Anlage I des Internationalen Übereinkommens zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch Schiffe (im Folgenden "MARPOL-Übereinkommen") festgelegt sind. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 417/2002 tem por base as definições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»).
	Die Verordnung (EG) Nr. 2172/2004 der Kommission vom 17. Dezember 2004 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2172/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, deve ser incorporado no Acordo,
	Die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 sieht die beschleunigte Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen vor, die durch das Internationale Übereinkommen von 1973 zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch Schiffe in der durch das dazugehörige Protokoll von 1978 geänderten Fassung (nachstehend "MARPOL 73/78" genannt) für Einhüllen-Öltankschiffe festgelegt wurden, um die Gefahr von Ölverschmutzungen durch Unfälle in europäischen Gewässern zu verringern. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 417/2002 [3] prevê a introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente estabelecidos pela Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo seu Protocolo de 1978 (a seguir designada por «MARPOL 73/78»), relativamente a navios petroleiros de casco simples, a fim de reduzir os riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos em águas europeias.
	Die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Februar 2002 zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe ist mehrfach und in wesentlichen Punkten geändert worden [4]. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples [3], foi por várias vezes alterado de modo substancial [4].
	Die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 sollte daher entsprechend geändert werden - [EU]	É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 417/2002 em conformidade,
	Die Verordnung (EG) Nr. 457/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 25. April 2007 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU]	O Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples deve ser incorporado no acordo,
	Durch die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 wurden Vorschriften eingeführt, die den Transport von Schwerölen mit Einhüllen-Öltankschiffen von oder nach Häfen der Europäischen Union untersagen. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 417/2002 introduziu disposições que proíbem o transporte de petróleos e fracções petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples que demandem ou abandonem portos da União Europeia.
	gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Februar 2002 zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe, insbesondere auf Artikel 11 [EU]	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples [1], nomeadamente o artigo 11.o
	In Anhang XIII des Abkommens wird nach Nummer 56m (Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates) folgender Gedankenstrich eingefügt: [EU]	No anexo XIII do acordo, no ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
	In Anhang XIII des Abkommens wird unter Nummer 56m (Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt: [EU]	No anexo XIII do acordo, ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
	In Anhang XIII des Abkommens wird unter Nummer 56m (Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt: [EU]	No anexo XIII do Acordo, no ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
	In der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 wird Bezug genommen auf die Begriffsbestimmungen und Normen der Anlage I des Internationalen Übereinkommens von 1973 zur Verhütung von Meeresverschmutzung durch Schiffe (nachstehend "MARPOL-Übereinkommen" genannt). [EU]	O Regulamento (CE) n.o 417/2002 faz referência às definições e às normas enunciadas no anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (adiante designada por «Convenção Marpol»).
	Nach der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 könnte ein Schiff unter der Flagge eines Mitgliedstaats die Befreiungen von der Regel 13H anwenden, wenn es außerhalb eines Hafens oder Vorhafens unter der Gerichtsbarkeit eines Mitgliedstaats betrieben wird, ohne dass dies einen Verstoß gegen die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 darstellt. [EU]	Nos termos do Regulamento (CE) n.o 417/2002, um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro pode beneficiar das isenções à regra 13H se for utilizado fora dos portos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro, sem deixar de cumprir o referido regulamento.
	Unter Nummer 56m (Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates) wird folgender Gedankenstrich angefügt: [EU]	A seguir ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
	Was die Verordnung (EG) Nr. 417/2002 betrifft, sollte die Kommission die Befugnis erhalten, bestimmte Verweisungen auf die einschlägigen Regeln zu MARPOL 73/78 und auf die Entschließungen MEPC 111(50) und 94(46) zu ändern, um diese Verweisungen an Änderungen dieser Regeln und Entschließungen, die von der Internationalen Seeschifffahrtsorganisation (IMO) verabschiedet wurden, anzupassen, soweit mit diesen Änderungen der Anwendungsbereich der genannten Verordnung nicht erweitert wird. [EU]	No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 417/2002, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar determinadas remissões para as regras aplicáveis da MARPOL 73/78 e das Resoluções MEPC 111(50) e 94(46), para efeitos da sua harmonização com eventuais alterações às referidas regras e resoluções aprovadas pela Organização Marítima Internacional (OMI), na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação do referido regulamento.
	zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 417/2002 des Europäischen Parlaments und des Rates zur beschleunigten Einführung von Doppelhüllen oder gleichwertigen Konstruktionsanforderungen für Einhüllen-Öltankschiffe [EU]	que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
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