412/06/COL : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die mit den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigte Steuererstattungsregelung für Seeleute wurde bis 1. Januar 2016 angemeldet. [EU]	O regime de reembolso dos impostos dos marítimos, nos termos aprovados pelas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL, foi notificado para vigorar até 1 de Janeiro de 2016.
	Die norwegischen Behörden haben keine anderen Änderungen der Steuererstattungsregelung angemeldet, als von der Überwachungsbehörde mit den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigt wurden. [EU]	As autoridades norueguesas não notificaram nenhuma outra alteração ao regime de reembolso de impostos que foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização através das Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL.
	Die Überwachungsbehörde beurteilte im Beschluss Nr. 412/06/KOL auch zwei Änderungen der angemeldeten Regelung und kam zu dem Ergebnis, dass die geänderte Regelung - auch in diesem Fall auf der Grundlage der Leitlinien für den Seeverkehr - eine vereinbare staatliche Beihilfe darstellt.Im Folgenden wird die Überwachungsbehörde prüfen, ob die in der vorliegenden Anmeldung vorgeschlagene Änderung etwas an der vorhergehenden Schlussfolgerung ändert, nach der die Regelung eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen darstellt. [EU]	O Órgão de Fiscalização apreciou ainda duas alterações ao regime notificado na Decisão n. o 412/06/COL e concluiu, igualmente com base nas mesmas Orientações, que o regime, nas versões modificadas, constituía um auxílio estatal compatível. Seguidamente, o Órgão de Fiscalização apreciará se a alteração proposta na presente notificação altera a conclusão anterior de que o regime constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
	Die vorliegende Anmeldung ändert den Anwendungsbereich der Regelung "Steuererstattungsregelung für auf Schiffen des norwegischen ordentlichen Schiffsregisters (NOR) und des norwegischen internationalen Schiffsregisters (NIS) beschäftigte Seeleute", die ursprünglich durch die Überwachungsbehörde mit dem Beschluss Nr. 280/06/KOL genehmigt und durch den Beschluss Nr. 412/06/KOL [9] geändert wurde. [EU]	A presente notificação altera o âmbito de aplicação do regime denominado «Regime de reembolso dos impostos aplicável aos marítimos embarcados em navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega (NOR) e no Registo Naval Internacional da Noruega (NIS)» [8] tal como inicialmente autorizado pelo Órgão de Fiscalização pela Decisão n. o 280/06/COL, tal como alterada pela Decisão n.o 412/06/COL [9].
	gestützt auf die Beschlüsse Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL [7] [EU]	Tendo em conta as Decisões n.o 280/06/COL [6] e n.o 412/06/COL [7]
	Im Folgenden wird die Überwachungsbehörde prüfen, ob die angemeldete Ausweitung der Steuererstattungsregelung für Seeleute auf die Sicherheitsbesatzung auf Passagierschiffen auf der Strecke Bergen - Kirkenes geeignet ist, die Vereinbarkeitsprüfung der Überwachungsbehörde in den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL zu ändern. [EU]	Seguidamente, o Órgão de Fiscalização apreciará se o alargamento, agora notificado, do regime de reembolso dos impostos dos marítimos, por forma a abranger a tripulação de segurança embarcada em navios de passageiros que cobrem a distância Bergen-Kirkenes, é de natureza a modificar a avaliação de compatibilidade efectuada pelo Órgão de Fiscalização nas suas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL.
	Im Rahmen der durch die Beschlüsse Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigten Regelung erhalten Schiffseigentümer von in Betracht kommenden Schiffen Finanzhilfen für Seeleute, die ihren Steuerwohnsitz in Norwegen oder einem anderen EWR-Staat haben oder Bürger eines EWR-Staats sind, für das an Bord verdiente Einkommen in Norwegen steuerpflichtig sind und für den Steuerabzug für Seeleute gemäß Paragraph 6-61 des Steuergesetzes in Betracht kommen und deren Löhne bei der nationalen Rentenversicherung für Seeleute erfasst oder getrennt ausgewiesen sind. [EU]	Segundo o regime, nos termos em que foi aprovado pelas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL, os armadores de navios que satisfaçam os requisitos receberão auxílios relativamente a marítimos que tenham domicílio fiscal na Noruega ou noutro Estado do EEE ou que sejam nacionais de um Estado do EEE, que sejam sujeitos passivos na Noruega por rendimentos auferidos a bordo, que sejam elegíveis para a retenção fiscal dos marítimos de harmonia com a secção 6-61 da Lei dos Impostos e cujos salários tenham sido comunicados ao Sistema Nacional de Seguros de Pensões dos Marítimos ou documentados separadamente.
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