3759/92 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Es empfiehlt sich, im Einzelnen festzulegen, wie die Gemeinschaftsbeteiligung im Falle von Beihilfen erstattet wird, welche die Mitgliedstaaten nach dem 1. Januar 2000 auf der Grundlage der Artikel 7 und 7b der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 des Rates gewährt haben. [EU]	Convém precisar as modalidades de reembolso da contribuição comunitária relativa às ajudas concedidas pelos Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.o e 7.o-B do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho [5].
	Für Beihilfen, über deren Gewährung nach dem 1. Januar 2000 ein Beschluss der Mitgliedstaaten auf der Grundlage der Artikel 7 und 7b der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 ergangen ist, erfolgt die Erstattung im Rahmen der Strukturfonds-Programmplanung des betreffenden Mitgliedstaats für den Zeitraum 2000-2006. [EU]	No que se refere às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada pelos Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.o e 7.o-B do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, o reembolso é efectuado no contexto da programação dos fundos estruturais do Estado-Membro em causa para o período 2000-2006.
	Nach den Daten, die der Kommission im Rahmen der gemeinsamen Marktorganisation für Fischereierzeugnisse und Erzeugnisse der Aquakultur (die zum Zeitpunkt der Sachverhalte geltende Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 des Rates übermittelt worden waren, beliefen sich die im ersten Halbjahr 2000 vorgenommenen Rücknahmen auf 21 kg im Januar, 5 kg im Februar, 2 kg im März, 103 kg im April, 1364 kg im Mai und 2007 kg im Juni. [EU]	Além disso, de acordo com dados transmitidos à Comissão no âmbito da aplicação das normas que regem a organização comum dos mercados dos produtos da pesca [Regulamento (CEE) n.o 3759/1992 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e de aquicultura e regulamentos de execução [8], aplicáveis à data dos factos], essas retiradas foram, no que se refere aos seis primeiros meses de 2000, de 21 kg em Janeiro, 5 kg em Fevereiro, 2 kg em Março, 103 kg em Abril, 1364 kg em Maio e 2007 kg em Junho.
	Nach der Verordnung (EWG) Nr. 2210/93 der Kommission vom 26. Juli 1993 über Mitteilungen im Rahmen der gemeinsamen Marktorganisation für Fischereierzeugnisse und Erzeugnisse der Aquakultur (ABl. L 197 vom 6.8.1993, S. 8) teilen die Mitgliedstaaten der Kommission halbjährlich die zurückgenommenen oder auf dem Markt nicht verkauften Fischereierzeugnisse gemäß Anhang I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 mit. [EU]	De acordo com o Regulamento (CE) n.o 2210/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 197 de 6.8.1993, p. 8), os Estados-Membros devem comunicar semestralmente à Comissão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 3759/92, as quantidades retiradas ou não vendidas no mercado.
	Seespinne ist eine der Arten gemäß Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92, ist aber in Anhang I Abschnitte A, D oder E dieser Verordnung nicht aufgeführt. Wenn die Erzeugerorganisation für diese Arten einen Preis festsetzt, müssen die zurückgenommenen Mengen der Kommission nicht mitgeteilt werden. [EU]	A santola faz parte das espécies referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3759/92, mas não consta dos pontos A, D ou E do anexo I do referido regulamento. No que se refere a estas espécies, se a organização de produtores fixar um preço de retirada, a comunicação à Comissão dos dados não é obrigatória.
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