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Die Durchführungsverordnung (EU) Nr. 372/2011 soll erst ab dem 1. Januar 2012 gelten, so dass vor diesem Termin keine Anträge auf Ausfuhrlizenzen im Rahmen der mit der genannten Verordnung festgesetzten Höchstmengen gestellt werden können. [EU] O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 é aplicável apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012, não podendo, portanto, ser apresentados antes dessa data os pedidos de certificados de exportação relativamente aos limites quantitativos fixados por esse regulamento.

Die Entscheidung 2009/766/EG der Kommission dient der Harmonisierung der technischen Bedingungen für die Verfügbarkeit und die effiziente Nutzung des 900-MHz-Bands entsprechend der Richtlinie 87/372/EWG des Rates vom 25. Juni 1987 über die Frequenzbänder, die für die koordinierte Einführung eines europaweiten öffentlichen zellularen digitalen terrestrischen Mobilfunkdienstes in der Gemeinschaft bereitzustellen sind [3], sowie des 1800-MHz-Bands für terrestrische Systeme, die elektronische Kommunikationsdienste erbringen können. [EU] A Decisão 2009/766/CE da Comissão [2] visa harmonizar as condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 900 MHz, de acordo com a Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade [3], e da faixa dos 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas.

Die Entscheidungen 2000/345/EG, 2000/371/EG, 2000/372/EG und 2001/376/EG werden aufgehoben. [EU] São revogadas as Decisões 2000/345/CE, 2000/371/CE, 2000/372/CE e 2001/376/CE.

Die Kommission wird von dem durch Artikel 1 des Beschlusses 70/372/EWG des Rates eingesetzten Ständigen Futtermittelausschuss unterstützt. [EU] A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, criado pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE do Conselho.

Die Mengen Zucker, für die Ausfuhrlizenzen beantragt wurden, überschreiten die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 372/2011 festgelegte Mengenbegrenzung. [EU] As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011.

Die Mengen Zucker, für die Ausfuhrlizenzen beantragt wurden, überschreiten die in der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 372/2011 festgelegte Mengenbegrenzung. [EU] As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011.

Die Mitgliedstaaten haben die Nutzung des 900-MHz-Bands und des 1800-MHz-Bands unter dem Gesichtspunkt der Effizienz im Hinblick auf die Zulassung weiterer Technologien beobachtet, wobei jedoch die technische Kompatibilität mit dem GSM- und UMTS-System gemäß der Richtlinie 87/372/EWG durch geeignete Maßnahmen gewährleistet bleiben muss. [EU] A utilização eficiente das faixas dos 900 MHz e 1800 MHz tem sido permanentemente avaliada pelos Estados-Membros tendo em vista a sua utilização por tecnologias adicionais, mas garantindo a compatibilidade técnica com o sistema GSM e o sistema UMTS, conforme definido na Directiva 87/372/CEE, por meios adequados.

Die Mitgliedstaaten sollten die Richtlinie 87/371/EWG in der geänderten Fassung innerhalb von sechs Monaten nach dem Inkrafttreten dieser Richtlinie umsetzen. [EU] Os Estados-Membros deverão transpor a Directiva 87/372/CEE na sua versão alterada no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Die Richtlinie 2009/114/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 16. September 2009 zur Änderung der Richtlinie 87/372/EWG des Rates über die Frequenzbänder, die für die koordinierte Einführung eines europaweiten öffentlichen zellularen digitalen terrestrischen Mobilfunkdienstes in der Gemeinschaft bereitzustellen sind, ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU] A Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera a Diretiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade [2] deve ser incorporada no Acordo,

Die Richtlinie 87/372/EWG wird wie folgt geändert: [EU] A Directiva 87/372/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

Diese Anpassung wurde erforderlich, da die Richtlinie Nr. 86/635/EWG des Rates vom 8. Dezember 1986 über den Jahresabschluss und den konsolidierten Abschluss von Banken und anderen Finanzinstituten (ABl. L 372 vom 31.12.1986, S. 1) dahin gehend abgeändert worden war, dass bestimmte Finanzinstrumente zum beizulegenden Zeitwert bewertet werden konnten. [EU] Esta alteração revelou-se necessária devido ao facto de a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1) ter sido alterada no sentido de determinados instrumentos financeiros poderem ser valorizados pelo justo valor (fair value).

Diese Anpassung wurde erforderlich, da die Richtlinie Nr. 86/635/EWG des Rates vom 8. Dezember 1986 über den Jahresabschluss und den konsolidierten Abschluss von Banken und anderen Finanzinstituten (ABl. L 372 vom 31. Dezember 1986, S. 1) dahingehend abgeändert worden war, dass bestimmte Finanzinstrumente zum beizulegenden Zeitwert bewertet werden konnten. [EU] Esta alteração tornou-se necessária porque a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31 de Dezembro de 1986, p. 1) foi alterada no sentido de certos instrumentos financeiros passarem a poder ser avaliados pelo «justo valor».

Diese Entscheidung dient der Harmonisierung der technischen Bedingungen für die Verfügbarkeit und die effiziente Nutzung des 900-MHz-Bands entsprechend der Richtlinie 87/372/EWG sowie des 1800-MHz-Bands für terrestrische Systeme, die elektronische Kommunikationsdienste erbringen können. [EU] A presente decisão tem como objectivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 900 MHz, em conformidade com a Directiva 87/372/CEE, e da faixa dos 1800 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas.

Dieser Beschluss entspricht der Bekanntmachung der Kommission über die Definition des relevanten Marktes im Sinne des Wettbewerbsrechts der Gemeinschaft (ABl. C 372 vom 9.12.1997, S. 5). [EU] Esta decisão corresponde à Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).

Dieser Unterabschnitt gilt nicht für die in Artikel 372 Absatz 1 Buchstabe g aufgeführten vereinfachten Verfahren für bestimmte Beförderungsarten.". [EU] O disposto na presente subsecção não se aplica aos procedimentos simplificados próprios dos modos de transporte referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 372.o».

Diese vier Hersteller, auf die 61 % der Gesamtproduktion entfallen, wurden als repräsentativ für den unter Randnummer 372 definierten Wirtschaftszweig der Union angesehen. [EU] Esses quatro produtores foram considerados representativos (abrangendo 61 % da produção total) da indústria da União, tal como definida no considerando 372.

Die terrestrischen Systeme, die elektronische Kommunikationsdienste erbringen und störungsfrei neben GSM-Systemen im 900-MHz-Band im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 der Richtlinie 87/372/EWG betrieben werden können, sind im Anhang aufgeführt. [EU] Os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas capazes de coexistir com os sistemas GSM na faixa dos 900 MHz na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 87/372/CEE são enumerados no anexo.

Die Veröffentlichung desselben Wortlauts als "Beschluss Nr. 1855/2006/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Dezember 2006 über das Programm Kultur (2007-2013)" im ABl. L 372 vom 27.12.2006, S. 1, bleibt gültig. [EU] A publicação do mesmo texto como «Regulamento n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006», no JO L 372 de 27.12.2006, p. 1, continua válida.

Die Verordnung (EG) Nr. 372/2007 der Kommission regelt das Inverkehrbringen der in Artikel 3 Absatz 1 Unterabsatz 3 Buchstabe b der Richtlinie 2007/19/EG genannten Deckeldichtungen in der Übergangszeit bis zur Durchführung dieser Richtlinie. [EU] O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão [4] regula a colocação no mercado das juntas de tampas referidas na alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2007/19/CE durante um período de transição, na pendência da aplicação daquela directiva.

Die Verordnung (EG) Nr. 597/2008 der Kommission vom 24. Juni 2008 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 372/2007 zur Festlegung vorläufiger Migrationsgrenzwerte für Weichmacher in Deckeldichtungen, die dazu bestimmt sind, mit Lebensmitteln in Berührung zu kommen, ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU] O Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios [2], deve ser incorporado no acordo.

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