364 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	11. Verordnung (EG) Nr. 1881/2006 der Kommission vom 19. Dezember 2006 zur Festsetzung der Höchstgehalte für bestimmte Kontaminanten in Lebensmitteln (ABl. L 364 vom 20.12.2006, S. 5) [EU]	Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5);
	[14] Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) (ABl. L 364 vom 12.12.1992, S. 7). [EU]	Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
	28. Verordnung (EG) Nr. 1883/2006 der Kommission vom 19. Dezember 2006 zur Festlegung der Probenahmeverfahren und Analysemethoden für die amtliche Kontrolle der Gehalte von Dioxinen und dioxinähnlichen PCB in bestimmten Lebensmitteln (ABl. L 364 vom 20.12.2006, S. 32) [EU]	Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 32).
	364, Maydarwi Road, Norht Okkalar Tsp, Rangun (Yangon) [EU]	364, Maydarwi Road, Norht Okkalar Tsp, Rangum
	[3] Verordnung (EG) Nr. 2006/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. Oktober 2004 über die Zusammenarbeit zwischen den für die Durchsetzung der Verbraucherschutzgesetze zuständigen nationalen Behörden ("Verordnung über die Zusammenarbeit im Verbraucherschutz") ( ABl. L 364 vom 9.12.2004, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).
	ABl. C 364 vom 20.12.2001, S. 5. ABl. L 308 vom 29.11.1996, S. 11. [EU]	JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.
	ABl. C 364 vom 20.12.2001, S. 8. ABl. L 308 vom 29.11.1996, S. 11. [EU]	JO C 364 de 20.12.2001, p. 8. [5] JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.
	ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 364/2004 (ABl. L 63 vom 28.2.2004, S. 22). [EU]	JO L 10 de 13.1.2001, p. 33, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).
	ABl. L 327 vom 18.12.1996, S. 14. Verordnung zvletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1884/2006 (ABl. L 364 vom 20.12.2006, S. 44). [EU]	JO L 327 de 18.12.1996, p. 14.
	ABl. L 364 vom 20.12.2006, S. 68. [EU]	JO L 364 de 20.12.2006, p. 68. Soi Chomthong 13, Chomthong Rd.,
	ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33; Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 364/2004 (ABl 63 vom 28.2.2004, S. 22). [EU]	JO L 10 de 13.1.2001, p. 33, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).
	Am 7. Dezember 2011 verabschiedete die Europäische Kommission eine Mitteilung über die Anwendung aktualisierter Rahmenregeln für die Beurteilung staatlicher Beihilfen für den Schiffbau ab dem 1. Januar 2012 (ABl. C 364 vom 14.12.2011, S. 9). [EU]	Em 7 de Dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou uma comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das normas revistas para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval (JO C 364, 14.12.2011, p. 9),
	Anmeldung einer Einzelbeihilfe oder einer Beihilferegelung nach Artikel 6a der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 364/2004 [EU]	Notificação de um auxílio individual ou de um regime de auxílios nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004
	Auch die Rechtsprechung in der Rechtssache C-364/90 stützt nicht den Standpunkt Italiens. [EU]	O processo C-364/90 também não confirma a tese defendida pela Itália.
	Aufgrund dieser Prüfung kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Kapitalzuführung der SEPI-Gruppe an die IZAR im Jahr 2000 den zivilen Geschäftsbereichen der IZAR zugute kam, indem, wie unter Randnummer 48 erläutert, Verluste in Höhe von 364 Mio. EUR ausgeglichen und darüber hinaus, wie unter Randnummer 51 ausgeführt, Beihilfen in Höhe von 192,1 Mio. EUR zurückgezahlt wurden. [EU]	Com base na apreciação que precede, a Comissão conclui que as actividades civis da IZAR beneficiaram da injecção de capital concedida pela SEPI à IZAR em 2000, através de uma cobertura de prejuízos de 364 milhões de euros, tal como explicado no ponto 48, e também através do reembolso de 192,1 milhões de euros, tal como referido no ponto 51.
	Aus diesem Grund kann ausgeschlossen werden, dass die IZAR ein Darlehen zu Marktbedingungen hätte aufnehmen können, hätte der Konzern die unrechtmäßige und mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbare Beihilfe in Form einer Kapitalzuführung in Höhe von 364 Mio. EUR nicht erhalten. [EU]	Por este motivo, pode excluir-se a possibilidade de a IZAR ter beneficiado de um empréstimo em condições de mercado se não tivesse recebido o auxílio ilegal e incompatível, sob a forma de uma injecção de capital de 364 milhões de euros.
	Außerdem signalisierten die Behörden des Vereinigten Königreichs, dass sie gemäß Artikel 6 der Richtlinie einen förmlichen Einwand gegen die Norm EN 353-1: Persönliche Schutzausrüstung gegen Absturz - Teil 1: Steigschutzeinrichtungen einschließlich fester Führung, die sich auf die Norm EN 364: Persönliche Schutzausrüstung gegen Absturz - Prüfverfahren - bezieht, einlegen wollen. [EU]	As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que pretendiam levantar uma objecção formal nos termos do artigo 6.o da directiva contra a norma EN 353-1–; Equipamento de protecção individual contra quedas de altura –; Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem, que remete para a norma EN 364 –; Equipamento de protecção individual contra quedas de altura –; métodos de ensaio.
	Berichtigung der Entscheidung 2004/364/EG vom 6. April 2004 mit Maßnahmen zum Schutz gegen die hochpathogene Geflügelpest in Kanada [EU]	Rectificação à Decisão 2004/364/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica no Canadá
	C 364, C 400, C 410, sonstige [EU]	C 364, C 400, C 410, outro
	Da die Achtung des Gemeinschaftsrechts natürlich eine Voraussetzung für die Zulässigkeit der fraglichen Beihilfen ist, muss der Mitgliedstaat diese nachweisen, indem er "alle Anhaltspunkte liefert, die [die Kommission] benötigt, um das Vorliegen der Voraussetzungen für die Gewährung solcher Beihilfen zu prüfen" (EuGH), Rechtssache C-364/90, Italien/Kommission, Slg. 1993, I-2097, Randnr. 20 und ff.). [EU]	Na medida em que constitui, claramente, uma condição de compatibilidade dos auxílios em causa, o cumprimento da legislação comunitária deve ser demonstrado pelo Estado-Membro, que deverá facultar «todos os elementos susceptíveis de permitir [à Comissão] verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas» (TJCE), Itália/Comissão, processo C-364/90, Col. 1993, p. I-2097, n.os 20 e seg.).
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