350/2003 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

36 results for 350/2003

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	German	Portuguese
	Die Kommission war insbesondere der Auffassung, dass Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 einen finanziellen Vorteil in Höhe der Differenz zwischen der 2004 zur Wertanpassung der Aktiva tatsächlich entrichteten Steuer und der Steuer darstellte, die fällig geworden wäre, wenn diese Wertanpassung ohne Rückgriff auf die Bestimmungen von Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 erfolgt wäre. [EU]	Em especial, a Comissão considerou que o n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 conferia uma vantagem financeira, correspondente à diferença entre o imposto efectivamente pago em 2004 para reajustar o valor dos activos e o imposto normal que seria devido se o reajustamento se realizasse na ausência da referida disposição.
	Die Kommission weist jedoch noch einmal darauf hin, dass die Regelung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 keine steuerlich relevante Anpassung noch nicht angepasster Werte darstellt, die sich aus steuerlich neutralen Umstrukturierungen ergeben haben, sondern eine steuerliche Wertanpassungsregelung, mit der latente Wertzuwächse realisiert werden konnten, die sich aus der Anpassung des steuerlichen Werts der von den begünstigten Gesellschaften gehaltenen Aktiva an ihren Marktwert ergeben haben. [EU]	Todavia, a Comissão sublinha que o regime previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, não constitui um reajustamento fiscal dos valores não reajustados decorrentes de reorganizações fiscalmente neutras, mas sim um regime de reavaliação fiscal que permitiu a realização das mais-valias latentes provenientes do ajustamento para valores correntes do valor fiscal dos activos detidos pelas sociedades contribuidoras.
	HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: [EU]	O regime fiscal derrogatório previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 que a Itália executou constitui um auxílio estatal e é incompatível com o mercado comum. Artigo 2.o
	Hingegen ist die Kommission der Ansicht, dass es sich bei der in Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehenen Anpassung des steuerlichen Werts nicht um eine allgemeine Maßnahme handelte, da sie ausschließlich auf die Wertzuwächse angewandt wurde, die bestimmte Kreditinstitute infolge ihrer Umstrukturierung einzig und allein auf der Grundlage des Gesetzes Nr. 218/1990 realisiert hatten. [EU]	Por outro lado, a Comissão considera que o reajustamento fiscal previsto no n.o 26 do artigo 2.o e da Lei n.o 350/2003 não constitui uma medida geral, visto que era aplicável exclusivamente às mais-valias realizadas por algumas instituições de crédito na consequência das reorganizações realizadas apenas ao abrigo da Lei n.o 218/1990.
	Hingegen wurde mit der Wertanpassungsregelung gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 das Recht auf Anhebung des steuerlichen Werts eingeräumt, wofür die normale Körperschaftssteuer fällig geworden wäre, wenn es nicht die Sonderersatzsteuer gegeben hätte, die Gegenstand der Nachprüfung ist. [EU]	Por outro lado, o regime de reajustamento fiscal previsto n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 concedia o direito a um incremento do valor fiscal pelo qual seria pago um imposto normal sobre as sociedades, no caso de não existir um imposto alternativo especial como o agora em apreço.
	Höherbewertungen gemäß Gesetz Nr. 350/2003 [EU]	Reavaliações nos termos da Lei n.o 350/2003
	Insbesondere geht die Kommission davon aus, dass die hier zu prüfende Steuerregelung den betroffenen Unternehmen einen Vorteil in Höhe der Differenz zwischen der tatsächlich für die Anpassung des Werts der Aktiva entrichteten Steuer und der normalen Steuer verschafft hat, die fällig geworden wäre, wenn diese Umstrukturierung ohne die Bestimmungen von Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 erfolgt wäre. [EU]	Em especial, a Comissão considera que o regime fiscal em exame conferiu uma vantagem igual à diferença entre o imposto efectivamente pago para reajustar o valor dos activos e o imposto normal que seria pago se este reajustamento fosse realizado na ausência das disposições do n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003.
	Italien ergreift alle notwendigen Maßnahmen, um die im Wege der Anwendung einer Ersatzsteuer gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 zur steuerlichen Berücksichtigung der durch Umstrukturierungen auf der Grundlage des Gesetzes Nr. 218/1990 realisierten Wertzuwächse gewährten Beihilfen von den Begünstigten zurückzufordern, da diese Beihilfen rechtswidrig gewährt wurden. [EU]	A Itália deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio concedido mediante a aplicação do imposto alternativo previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, relativo ao reconhecimento fiscal das mais valias resultantes das reorganizações efectuadas nos termos da Lei n.o 218/1990, e que lhes foi concedido ilegalmente.
	Italien vertrat insbesondere die Auffassung, dass es nach Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 implizit allen Gesellschaften, die an gesellschaftsrechtlichen Umstrukturierungen beteiligt waren, gestattet war, den Wert ihrer Vermögenswerte anzupassen. [EU]	Em especial, a Itália argumentou que o n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 permitia implicitamente a todas as sociedades que tivessem participado em reorganizações empresariais recorrer à possibilidade de reajustar o valor dos seus activos.
	Nach Ansicht der italienischen Behörden hätte demnach die Regelung gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 im Lichte der implizit mit Artikel 14 des Gesetzes Nr. 342/2000 eingeführten Regelung zur Wertanpassung von Aktiva geprüft werden müssen und nicht - wie es die Kommission für angebracht hält - in Form eines Vergleichs mit der allgemeinen Regelung für die steuerliche Wertanpassung von Aktiva von Kapitalgesellschaften gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003. [EU]	Assim, para as autoridades italianas, o regime previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 deveria ser apreciado à luz do regime de reajustamento introduzido implicitamente pelo artigo 14.o da Lei n.o 342/2000, e não à luz do regime geral de reavaliação fiscal para as sociedades previsto no n.o 25 do artigo 2.o da referida Lei n.o 350/2003, como defendido pela Comissão.
	Nach Ansicht der italienischen Behörden und der beteiligten Wirtschaftsteilnehmer ist die in Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehene Anpassungsregelung aufgrund der besonderen Beschaffenheit des Bankensektors gerechtfertigt und stelle daher keine staatliche Beihilfe dar. [EU]	Segundo as autoridades italianas e os interessados, o regime de reajustamento previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, seria justificado pelas características peculiares do sector bancário e, por este motivo, não configurariam um auxílio estatal.
	Nach den Erläuterungen der italienischen Behörden hätten darüber hinaus die anderen Gesellschaften, die nicht an der Umstrukturierung gemäß Gesetz Nr. 218/1990 beteiligt waren, von der Regelung der impliziten steuerlichen Anpassung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 unter Nutzung der allgemeinen im Wesentlichen gleichwertigen Vorschriften profitiert, die in Artikel 17 des Gesetzes Nr. 342/2000 niedergelegt sind. [EU]	Além disso, segundo as explicações fornecidas pelas autoridades italianas, as outras sociedades que não foram objecto de reorganizações em conformidade com a Lei n.o 218/1990 teriam beneficiado do regime implícito de reajustamento fiscal previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 segundo as modalidades gerais, substancialmente equivalentes, estabelecidas pelo artigo 17.o da Lei n.o 342/2000.
	Obwohl Wertanpassungen und Höherbewertungen nicht gleichzusetzen sind, ist die Kommission dennoch der Ansicht, dass sich die betreffenden Kreditinstitute für den Fall, dass die besagte Anpassungsregelung seinerzeit nicht verfügbar gewesen wäre, wahrscheinlich für die allgemeine Neubewertungsregelung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 entschieden hätten. [EU]	Embora os reajustamentos e as reavaliações não sejam operações equiparáveis, a Comissão considera que se na altura o regime de reajustamento não fosse disponível, as instituições de crédito interessadas teriam muito provavelmente optado pelo regime geral de reavaliação previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003.
	Sie ist ferner der Ansicht, dass die beiden Regelungen nicht miteinander vergleichbar sind, und ist außerdem der Meinung, dass die Regelung zur steuerlich relevanten Höherbewertung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 nicht mit der steuerlich relevanten Anpassung gemäß Artikel 2 Absatz 26 desselben Gesetzes gleichgestellt werden kann, da für die in diesen beiden Regelungen vorgesehenen Ersatzsteuern unterschiedliche Steuersätze angegeben sind. [EU]	A Comissão considera ainda que os dois regimes não são comparáveis e também que o regime de reavaliação fiscal do n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, não é equivalente ao regime de reajustamento fiscal previsto no n.o 26 do artigo 2.o da mesma lei, tendo em conta a diferença entre as taxas do imposto alternativo previstas nos dois regimes.
	Wertanpassungen im Sinne der Gesetze Nr. 342/2000, 448/2001 und 350/2003 [EU]	Os reajustamentos nos termos das Leis n.os 342/2000, 448/2001 e 350/2003
	Wie jedoch bereits erläutert teilt die Kommission diesen Standpunkt nicht, da die Wertanpassung nach dem Gesetz Nr. 350/2003 einen engeren Anwendungsbereich als die allgemeine Wertanpassungsregelung nach dem Gesetz Nr. 342/2000 aufweist. [EU]	Como explicado anteriormente, a Comissão não partilha deste ponto de vista, visto que o reajustamento nos termos da Lei n.o 350/2003 tem um âmbito mais limitado em relação ao reajustamento geral previsto na Lei n.o 342/2000.
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