350/2003 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abschließend ist festzustellen, dass es angesichts der Gesetzeslage zum Zeitpunkt der Annahme des Gesetzes Nr. 350/2003 steuerlich immer noch günstiger war, Vermögensanteile im Tausch gegen Anteile am Gesellschaftskapital zu übertragen als sie zu verkaufen, da die Abtretung von qualifizierten Beteiligungen steuerfrei war, während der Verkauf der zugrunde liegenden Aktien ein steuerpflichtiger Vorgang war. [EU]	Em conclusão, tendo em conta as disposições legislativas vigentes no momento da aprovação da Lei n.o 350/2003, era mais conveniente, do ponto de vista fiscal, transferir activos mediante uma troca de acções do que proceder à sua venda, na medida em que a cessão de participações qualificadas estava isenta do imposto, enquanto a cessão dos activos subjacentes era uma operação sujeita a imposto.
	Abschließend sind die italienischen Behörden der Meinung, dass auch für den Fall, dass die Kommission zu dem Schluss gelangt, dass der gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 entrichtete Steuersatz günstiger als der nach der "allgemeinen" Regelung für Wertanpassungen gemäß Artikel 2 Absatz 25 desselben Gesetzes fällige Steuersatz ausgefallen sei, der Unterschied de facto unerheblich sei und die Beihilfe daher unter die "De-minimis"-Regelung fallen müsste. [EU]	Por último, as autoridades italianas consideram que, mesmo que a Comissão chegasse à conclusão que a taxa do imposto pago nos termos do n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 era mais favorável do que a aplicável em conformidade com o regime «geral» de reajustamento previsto no n.o 25 do mesmo artigo, a diferença de facto seria negligenciável, devendo assim ser considerada um auxílio «de minimis».
	Angesichts dieser Überlegungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass der bestimmten Kreditinstituten durch das Gesetz Nr. 350/2003 verschaffte Vorteil in Form der Anwendung einer Sonderersatzsteuer anstelle des normalen Steuersatzes auf Wertzuwächse, die im Zuge bestimmter Übertragungen von Aktivvermögen realisiert wurden, einen spezifischen und durch die Beschaffenheit des Steuersystems nicht zu rechtfertigenden Vorteil darstellt. [EU]	À luz destas considerações, a Comissão chegou à conclusão que a vantagem concedida a algumas instituições de crédito ao abrigo da Lei n.o 350/2003, representada pela aplicação de um imposto alternativo especial para os lucros realizados mediante algumas transferências de activos em vez da quota do imposto normal, constitui uma vantagem específica e não justificada pela natureza do sistema tributário.
	Angesichts dieser Überlegungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Rückforderung der Beihilfe ausschließlich auf die Differenz zwischen dem für die Neubewertung der gehaltenen Aktiva fälligen Steuerbetrag gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 (in Höhe von 19 % im Fall der Höherbewertung von abschreibbaren Aktiva und von 15 % im Fall von nicht abschreibbaren Aktiva, die von den von der Umstrukturierung betroffenen Kreditinstituten gehalten wurden) und dem tatsächlich entrichteten Steuerbetrag gemäß Artikel 2 Absatz 26 desselben Gesetzes Nr. 350/2003 zu beschränken ist. [EU]	À luz das considerações acima referidas, a Comissão conclui que a recuperação do auxílio deve ser limitada exclusivamente à diferença entre o imposto devido para reavaliar os activos detidos nos termos do n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 (de 19 % em caso de reavaliação de activos amortizáveis e de 15 % em caso de activos não amortizáveis geralmente detidos pelas instituições de crédito afectadas pelas reorganizações em questão) e o imposto efectivamente pago nos termos do n.o 26 do artigo 2.o da mesma lei.
	Anhand der von den italienischen Behörden erteilten Auskünfte haben neun Bankengruppen den Wert ihrer Aktiva gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 mittels Entrichtung der Ersatzsteuer in Höhe von 9 % auf die Wertzuwächse angepasst (einzige Anpassung). [EU]	Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, nove grupos bancários reajustaram os seus activos em conformidade com o n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 mediante o pagamento do imposto alternativo sobre as mais-valias de 9 % (reajustamento simples).
	Artikel 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 sieht bisher jedoch keine Wertanpassung von bei allgemeinen gesellschaftsrechtlichen Umstrukturierungen im Sinne von Gesetzesverordnung Nr. 358/1997 übertragenen Aktiva vor. [EU]	Todavia, o artigo 26.o da Lei n.o 350/2003 não previa qualquer outro reajustamento de activos no âmbito de reorganizações empresariais gerais nos termos do D. Leg. n.o 358/1997.
	Dagegen haben die Beteiligten eingewandt, dass der in Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehene, im Vergleich zum normalen Steuersatz niedrigere Ersatzsteuersatz keine selektive Wirkung hatte, da er durch die spezifischen Elemente des Steuerrechts und de facto der Besteuerung der aus den per Gesetz Nr. 218/1990 vorgenommenen Umstrukturierungen hervorgegangenen Wertzuwächse gerechtfertigt war. [EU]	Os interessados argumentaram que a taxa do imposto alternativo inferior à normal prevista no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 não era selectiva, porque era justificada pelos elementos de direito e de facto específicos da tributação das mais-valias decorrentes das reorganizações realizadas nos termos da Lei n.o 218/1990.
	Daher kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Gesellschaften, die die steuerlichen Werte ihrer Aktiva im Sinne von Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 angepasst haben, in den Genuss eines ganz konkreten Vorteils gekommen sind, der in der Differenz zwischen dem auf die steuerlich berücksichtigten Gewinne anzuwendenden normalen Steuersatz und dem auf dieselben Gewinne angewandten Sonderersatzsteuersatz bestand. [EU]	Por esta razão, a Comissão conclui que as sociedades que reajustaram os valores fiscais dos seus activos ao abrigo do n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 beneficiaram de uma vantagem específica consistente na diferença entre a taxa de imposto normal sobre os lucros reconhecidos e o imposto alternativo especial sobre os mesmos lucros.
	Darüber hinaus sah das Gesetz Nr. 350/2003 vor, dass die Ersatzsteuer in drei Raten entrichtet werden musste (50 % in 2004, 25 % in 2005 und 25 % in 2006), ohne dass darauf Zinsen fällig wurden. [EU]	Além disso, a Lei n.o 350/2003 previa que o imposto alternativo fosse pago em três parcelas (50 % em 2004, 25 % em 2005 e 25 % em 2006), sem pagamento de juros.
	Darüber hinaus vertreten die italienischen Behörden die Auffassung, dass die Anpassungsregelung gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 weniger flexibel ist, da sich die Wertanpassung obligatorisch auf alle noch verbleibenden Wertzuwächse aus der ursprünglichen Umstrukturierung bezieht, während die implizit in Artikel 2 Absatz 25 vorgesehene Wertanpassungsregelung desselben Gesetzes die Möglichkeit vorsieht, dass nur der Wert der einzelnen Anteile angepasst zu werden braucht, deren Wert sich tatsächlich erhöht hat. [EU]	Além disso, as autoridades italianas consideram que o regime de reajustamento previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 é menos flexível, na medida em que prevê o reajustamento obrigatório de todas as mais-valias remanescentes decorrentes da reorganização inicial, enquanto o regime de reajustamento implícito previsto no n.o 25 do mesmo artigo prevê a possibilidade de reajustar o valor de cada um dos activos que registam um valor efectivo superior.
	Das Gesetz Nr. 350/2003 sah hierfür vor, dass sich die Ersatzsteuer auf die durch die Wertanpassungen dieser Aktiva entstandenen Wertzuwächse im Fall der doppelten Wertanpassung (d. h. Wertanpassung sowohl der vom Kreditinstitut gehaltenen Aktiva als auch der von der Gesellschaft erhaltenen Aktionen, die diese Anteile vorher gehalten hatte und sie übertragen hat) auf 12 % bzw. auf 9 % für den Fall nur einer einzigen Wertanpassung (d. h. beschränkt auf die von dem Kreditinstitut gehaltenen Aktiva) beläuft. [EU]	A Lei n.o 350/2003 estabeleceu que o imposto alternativo sobre as mais-valias relativas aos reajustamentos de tais lucros ascendia a 12 % em caso de duplo reajustamento (reajustamento tanto dos activos detidos pela instituição de crédito como das acções recebidas da instituição de crédito contribuidora) e 9 % em caso de reajustamento simples (ou seja, limitado aos activos detidos pela instituição de crédito).
	Dennoch sind sie der Ansicht, dass - sofern diese Schlussfolgerungen für richtig befunden werden können - auch die in Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehene steuerlich relevante Anpassung nicht als staatliche Beihilfe betrachtet werden kann, da sie die notwendige Ergänzung zur Regelung der teilweisen Steuerneutralität darstellt, wie sie in Artikel 7 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 218/1990 vorgesehen ist, und weil darüber hinaus auch die besondere Beschaffenheit besagter gesellschaftsrechtlicher Umstrukturierungen des Bankensektors mit berücksichtigt werden müsse. [EU]	Todavia, consideram que, embora tais conclusões estejam correctas, também o regime de reajustamento fiscal previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 não deve ser considerado um auxílio estatal, visto constituírem um complemento necessário do regime de neutralidade fiscal parcial previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 218/1990 e porque também se deve ter em conta a natureza específica das referidas reorganizações do sector bancário.
	Der zurückzufordernde Betrag beschränkt sich auf die Differenz zwischen dem Steuerbetrag, der hätte entrichtet werden müssen, wenn die von der Beihilferegelung Begünstigten die Regelung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 zur steuerlich relevanten Höherbewertung angewandt hätten, und dem tatsächlich gemäß Artikel 2 Absatz 26 dieses Gesetzes Nr. 350/2003 entrichteten Steuerbetrag. [EU]	O montante a recuperar consiste na diferença entre o imposto que teria sido pago se os beneficiários do auxílio tivessem recorrido ao regime de reavaliação fiscal previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 e o imposto pago efectivamente nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da mesma lei.
	Der zurückzufordernde Betrag beschränkt sich demnach auf die Differenz zwischen dem Steuerbetrag, der nach Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 fällig gewesen wäre, und dem gemäß Artikel 2 Absatz 26 desselben Gesetzes Nr. 350/2003 tatsächlich entrichteten Steuerbetrag - [EU]	O montante a recuperar é, por conseguinte, limitado à diferença entre o imposto que seria pago nos termos do n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 e o imposto efectivamente pago nos termos do n.o 26 do artigo 2.o da mesma lei, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o
	Die in Gesetz Nr. 350/2003 vorgesehene Regelung müsste mit der in Gesetz Nr. 342/2000 vorgesehenen Regelung verglichen werden und würde nach Ansicht Italiens keinerlei zusätzlichen Vorteil schaffen. [EU]	O regime previsto na Lei n.o 350/2003 deveria ser confrontado com o previsto na Lei n.o 342/2000 e não conferiria, segundo a Itália, qualquer vantagem adicional.
	Die Kommission hat die italienischen Behörden und die betreffenden Wirtschaftsteilnehmer aufgefordert, sich zu der Frage zu äußern, ob die Rückforderung der rechtswidrig gewährten Beihilfe ausschließlich auf den Unterschied zwischen der Steuer, die nach der in Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehenen Neubewertungsregelung fällig gewesen wäre, und der Ersatzsteuer beschränkt bleiben soll, die die Kreditinstitute, die die Neubewertungsregelung gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 genutzt haben, tatsächlich entrichtet haben. [EU]	A Comissão convidou as autoridades italianas e terceiros interessados a formularem as suas observações sobre se a recuperação do auxílio concedido ilegalmente podia ser limitada exclusivamente à diferença entre o imposto que teria sido pago nos termos do regime de reavaliação previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 e o imposto alternativo efectivamente pago pelas instituições de crédito beneficiárias nos termos do regime de reajustamento previsto no n.o 26 do artigo 2.o da mesma lei.
	Die Kommission ist der Ansicht, dass der steuerliche Vorteil aufgrund der Anwendung der in Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 vorgesehenen Regelung zur Anpassung des steuerlich relevanten Werts keinesfalls als geringfügig, d. h. unter die "De-minimis"-Regelung fallend betrachtet werden kann. [EU]	A Comissão considera que a vantagem fiscal decorrente da aplicação do regime de reajustamento fiscal previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, não pode ser considerada de reduzida dimensão, isto é, «de minimis».
	Die Kommission ist der Ansicht, dass die Anwendung einer alternativen Regelung zur steuerlichen Höherbewertung gemäß Artikel 2 Absatz 25 des Gesetzes Nr. 350/2003 nicht nur eine rein hypothetische Möglichkeit, sondern eine durchaus vernünftige Option darstellt, derer sich die hier Begünstigten zur steuerlichen Berücksichtigung des effektiven Wertes ihrer Aktiva hätten bedienen können. [EU]	A Comissão considera que, no presente caso, a aplicação do regime alternativo de reavaliação fiscal previsto no n.o 25 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 não representa uma opção meramente hipotética, mas sim uma opção razoável que poderiam ter recolhido os beneficiários em questão para o reconhecimento fiscal do valor efectivo dois seus activos [29].
	Die Kommission ist der Ansicht, dass die hier beanstandete Maßnahme offensichtlich aus staatlichen Mitteln finanziert wurde, da die Zahlung einer nominalen (ermäßigten) Ersatzsteuer anstelle der normalen Körperschaftssteuer auf die gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 steuerlich berücksichtigten Wertzuwächse einer Erleichterung der ansonsten fälligen Körperschaftssteuer zu Lasten der öffentlichen Finanzen entspricht. [EU]	A Comissão considera que a medida em exame foi claramente financiada por recursos estatais, visto que o pagamento de um imposto alternativo nominal (reduzido) em vez do imposto normal das sociedades sobre as mais-valias reconhecidas por força do n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 equivale a uma diminuição do imposto sobre as sociedades que, de outro modo, seria devido em detrimento das finanças públicas.
	Die Kommission stellt fest, dass Italien unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 rechtswidrig angewendet hat. [EU]	A Comissão verifica que a Itália executou de forma ilegal o disposto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
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