34/1998 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Andere Einrichtungen, die gemäß "Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de hidrocarburos" und seinen Durchführungsbestimmungen tätig sind. [EU]	Outras entidades que operam em virtude da «Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de hidrocarburos» e respectiva legislação de execução.
	Andere Einrichtungen, die gemäß 'Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de hidrocarburos' und seinen Durchführungsbestimmungen tätig sind [EU]	Outras entidades que operam em virtude da "Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Setor de hidrocarburos" e respetiva legislação de execução
	Andererseits wird das Gesetz 34/1998 vom 7. Oktober 1998, das den Bereich der Kohlenwasserstoffe regelt, geändert, indem für den Vertrieb von Dieselkraftstoff B durch landwirtschaftliche Genossenschaften an nicht angeschlossene Dritte die Verpflichtung entfällt, dass diese eine rechtlich eigenständige Einheit bilden müssen, die unter die allgemeine Steuerregelung fällt. [EU]	Por outro, é alterada a Lei n.o 34/1998, de 7 de Outubro de 1998, relativa ao sector dos hidrocarbonetos [12], suprimindo-se, no que respeita à distribuição pelas cooperativas agrícolas de gasóleo B a terceiros não associados, o requisito de se constituírem como entidades dotadas de personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral.
	Andererseits wurde das Gesetz 34/1998 über den Bereich der Kohlenwasserstoffe neu geregelt, indem beim Vertrieb von Dieselkraftstoff B durch landwirtschaftliche Genossenschaften an nicht angeschlossene Dritte die Auflage wegfiel, eine rechtlich eigenständige Einheit bilden zu müssen, die der allgemeinen Steuerregelung unterliegt. [EU]	Por outro, é alterada a Lei n.o 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos, suprimindo-se, no que respeita à distribuição pelas cooperativas agrícolas de gasóleo B a terceiros não associados, o requisito de se constituírem como entidades dotadas de personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral.
	Mit den Änderungen, die sich durch das Königliche Gesetzesdekret 10/2000 für das Gesetz 27/1999 und das Gesetz 20/1999 ergeben, wird lediglich die bis zur Verabschiedung des Gesetzes 34/1998 bestehende Rechtslage für den Vertrieb von Mineralölprodukten durch landwirtschaftliche Genossenschaften wiederhergestellt. [EU]	As alterações introduzidas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 na Lei n.o 27/1999 e na Lei n.o 20/1999 limitam-se a restabelecer a situação regulamentar existente em matéria de distribuição de produtos petrolíferos pelas cooperativas agrícolas até à adopção da Lei n.o 34/1998.
	Mit Verkündung des Gesetzes 34/1998 und insbesondere von dessen 15. Zusatzbestimmung veränderte sich die Rechtslage für landwirtschaftliche Genossenschaften schlagartig. Seitdem durften Genossenschaften Mineralölprodukte (sowohl Dieselkraftstoffe als auch Benzin) nur noch an Dritte vertreiben, wenn sie zu diesem Zweck eine rechtlich eigenständige Einheit bildeten, die unter die allgemeine Steuerregelung fiel. [EU]	A situação regulamentar anterior foi alterada bruscamente para o caso das cooperativas agrícolas, com a publicação da Lei n.o 34/1998 e, especificamente, com a sua décima quinta disposição adicional, que proíbe às cooperativas a distribuição de produtos petrolíferos (tanto gasóleos como gasolina) a terceiros, salvo se se constituírem para o efeito como uma entidade com personalidade jurídica própria a que se aplique o regime fiscal geral.
	Nach Ansicht des Dachverbandes wurde die Wettbewerbsbeschränkung, die sich aus dem durch die 15. Zusatzbestimmung zum Gesetz 34/1998 eingeführten Verbot ergab, mit dem Königlichen Gesetzesdekret 10/2000 nur teilweise aufgehoben. [EU]	Segundo esta confederação, o Real Decreto-Lei n.o 10/2000 limitou-se a eliminar, e apenas de forma parcial, essa restrição à livre concorrência representada pela proibição introduzida pela Lei n.o 34/1998, através da sua décima quinta disposição adicional.
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