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 German  Portuguese

Anhang zum Beschluss Nr. 33/4 vom 27.7.2000"Direttive di attuazione della L.R. 11 marzo 1998, n. 9" - Artikel 6 Beihilfehilfefähige Kosten: "[...] Die vorgenannten Kosten sind beihilfefähig, sofern sie nach Beantragung der Förderung anfallen" [ Art. 6 Spese ammissibili: "[...] Sono ammissibili le spese suindicate purché effettuate successivamente alla richiesta dei previsti benefici".]. [EU] Anexo à Deliberação n.o 33/4 de 27 de Julho de 2000, Orientações para a aplicação da Lei Regional Lei n.o 9, de 11 de Março de 1998, artigo 6.o, Despesas elegíveis: «As despesas acima indicadas deverão ser elegíveis, desde que sejam incorridas após o pedido dos benefícios pretendidos».

Die im Erwägungsgrund 22 genannten Beihilfen stützen sich jedoch auf den Beschluss Nr. 33/6, nicht aber auf den Beschluss Nr. 33/4, wie dies in der ersten Einleitungsentscheidung vom 3. Februar 2004 irrtümlich angegeben worden war. [EU] No entanto, o auxílio referido no ponto 22 emergiu da Deliberação n.o 33/6, e não da Deliberação n.o 33/4, o que foi erroneamente citado na decisão de abertura de 3 de Fevereiro de 2004.

Die Kommission stellt fest, dass die italienischen Behörden die vorgenannten Beschlüsse keineswegs bei der Kommission angemeldet haben, sondern die Kommission im Rahmen der Vereinbarung der zweckdienlichen Maßnahmen lediglich davon in Kenntnis gesetzt haben, dass der Beschluss Nr. 33/4 die Beachtung des Grundsatzes des Anreizeffekts sicherstellen würde. [EU] A Comissão é da opinião de que as autoridades italianas não notificaram as resoluções acima mencionadas e que, como parte das medidas adequadas, informaram a Comissão de que a Deliberação n.o 33/4 assegurou o cumprimento do princípio do efeito de incentivo.

Die maßgeblichen Auswahlkriterien waren zuvor in Beschluss Nr. 33/4 festgelegt und in einem Erlass vom 21. November 2000 näher ausgeführt worden. [EU] Os critérios de selecção aplicados foram os enumerados na Deliberação n.o 33/4, posteriormente descritas em detalhe numa circular de 21 de Novembro de 2000,

Einhaltung des Grundsatzes der Erforderlichkeit der Beihilfe (siehe insbesondere Artikel 6 des Beschlusses Nr. 33/4 vom 27. Juli 2000, dem zufolge nur die Kosten beihilfefähig sind, die nach der Einreichung des Beihilfeantrags anfallen). [EU] Que o princípio da necessidade do auxílio foi respeitado (ver em detalhe o artigo 6.o da Deliberação n.o 33/4 de 27 de Julho de 2000, que refere expressamente que as despesas são elegíveis, caso se mantenham após o pedido de financiamento) [7].

Gemäß dem Beschluss Nr. 33/6, der parallel zum Beschluss Nr. 33/4 gilt, dürfen die Beihilfen in bestimmten Ausnahmefällen auch gewährt werden, wenn mit der Projektausführung bereits vor Beantragung der Beihilfe begonnen wurde. [EU] A Deliberação n.o 33/6 coexiste com a Deliberação n.o 33/4 e refere que, em determinados casos excepcionais, os auxílios podem ser concedidos antes da apresentação do pedido, mesmo que os trabalhos tenham sido iniciados.

Im Rahmen der Vereinbarung der zweckdienlichen Maßnahmen nach Inkrafttreten der Leitlinien aus dem Jahr 1998 setzten die italienischen Behörden die Kommission zudem von dem Beschluss Nr. 33/4 vom 27. Juli 2000 in Kenntnis, in dessen Artikel 6 ausdrücklich festgelegt ist, dass Kosten beihilfefähig sind, die nach Beantragung der Beihilfe anfallen. [EU] Além disso, no contexto das medidas adequadas que se seguiu à entrada em vigor das Orientações de 1998, as autoridades italianas forneceram a Deliberação n.o 33/4 de 27 de Julho de 2000, cujo artigo 6.o refere expressamente que as despesas são elegíveis, se incorridas após a apresentação da candidatura a auxílio.

Im Rahmen der Vereinbarung der zweckdienlichen Maßnahmen wurde durch den Beschluss Nr. 34/73 die Vereinbarkeit der Regelung mit den Leitlinien aus dem Jahr 1998 gewährleistet, soweit es um die Anpassung der Beihilfeintensitäten an die Obergrenzen der neuen Fördergebietskarte ging, während durch den Beschluss Nr. 33/4 die Beachtung des Grundsatzes des Anreizeffekts sichergestellt wurde. Daher konnte die Kommission den Schluss ziehen, dass der ursprünglich genehmigten Beihilferegelung N 272/98 durch die vorgenannten Beschlüsse keine neuen Elemente hinzugefügt wurden. [EU] No contexto das medidas adequadas, a Deliberação n.o 34/73 adaptou a intensidade de auxílio aos novos limites máximos do mapa de auxílios com finalidade regional, garantindo assim a compatibilidade com as Orientações de 1998, enquanto a Deliberação n.o 33/4 assegurou o cumprimento do princípio do efeito de incentivo; a Comissão concluiu portanto que essas resoluções não acrescentaram qualquer novo elemento ao regime de auxílios previamente aprovado, o regime n.o N 272/98.

Mit den am 27. Juli 2000 erlassenen Beschlüssen Nr. 33/4 und Nr. 33/6 wurde die Regelung N 272/98 nochmals geändert. [EU] O regime n.o N 272/98 foi novamente alterado em 27 de Julho de 2000, com a adopção das Resoluções n.o 33/4 e n.o 33/6.

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