3220 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	11. Verordnung (EWG) Nr. 3220/84 [EU]	Regulamento (CEE) n.o 3220/84
	3220 Alpine Flüsse mit krautiger Ufervegetation [EU]	3220 Cursos de água alpinos com vegetação ripícola herbácea
	Abweichend von Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3220/84 dürfen die Schweineschlachtkörper vor dem Wiegen und Klassifizieren auch ohne Vorderfüße aufgemacht werden. [EU]	Em derrogação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, as carcaças de suínos podem ser apresentadas sem pés anteriores aquando da pesagem e classificação.
	Abweichend von der Standardangebotsform gemäß Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3220/84 dürfen die Schweineschlachtkörper beim Wiegen und bei der Einstufung mit Zunge gestellt werden. [EU]	Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84, as carcaças de suíno podem ser apresentadas com a língua na pesagem e classificação.
	Am 15. Januar 2004 erließ Griechenland das Gesetz "Entwicklungs- und sozialpolitische Maßnahmen - Objektivität von Steuerprüfungen und sonstige Bestimmungen", das am 30. Januar 2004, dem Datum der Veröffentlichung im Amtsblatt der Hellenischen Republik Nr. 3220/2004 (FEK A 15), in Kraft trat. [EU]	Em 15 de Janeiro de 2004 a Grécia adoptou a Lei n.o 3220/2004 relativa a «Μ;edidas de desenvolvimento e de política social - Objectividade dos controlos fiscais e outras disposições», que entrou em vigor em 30 de Janeiro de 2004 com a respectiva publicação no Jornal Oficial da República Helénica (FEK A 15).
	Am 15. Januar verabschiedete Griechenland das Gesetz 3220/2004 "Maßnahmen der Entwicklungs- und Sozialpolitik - Objektivierung der Steuerprüfung und andere Bestimmungen", das am 30. Januar 2004, dem Datum seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der Regierung (FEK A 15), in Kraft gesetzt wurde. [EU]	Em 15 de Janeiro de 2004, a Grécia adoptou a Lei 3220/2004 «Medidas de política social e de desenvolvimento - realização do controlo fiscal e outras disposições», a qual começou a produzir efeitos em 30 de Janeiro de 2004, dia em que foi publicada no Diário do Governo da Grécia (FEK) n.o 3220/2004 (FEK A 15).
	Artikel 2 des griechischen Gesetzes 3320/2004 (im folgenden als die "Maßnahme" oder "Regelung" bezeichnet) zielt auf eine Förderung der wirtschaftlichen Entwicklung in allen Regionen von Griechenland, auf eine Erhöhung der Beschäftigung und des Unternehmertums sowie auf eine Verbesserung der Wettbewerbsfähigkeit der Wirtschaft ab. [EU]	O artigo 2.o da Lei grega n.o 3220/2004 (seguidamente designado por «a medida» ou «o regime») destina-se a promover o desenvolvimento económico de todas as regiões da Grécia, a aumentar o emprego e o espírito empresarial e a melhorar a competitividade da economia.
	Auf der Grundlage der vorstehenden Ausführungen ist die Kommission der Ansicht, dass Artikel 2 des Gesetzes 3220/2004, in dem Maße, wo es die Fischerei und die Aquakultur betrifft, unvereinbar ist. [EU]	Com base no que precede, a Comissão entende que o artigo 2.o da Lei n.o 3220/2004, na medida em que diga respeito às pescas e à aquicultura não é compatível.
	Auf der Grundlage des Gesetzes 3220/2004 war die Bildung einer speziellen steuerfreien Rücklage unmittelbar auf der Grundlage der Bestimmungen zur Einkommenssteuer möglich, ohne dass der Begünstigte den griechischen Behörden konkrete Angaben zu den förderfähigen Tätigkeiten erklären musste. [EU]	Nos termos da Lei n.o 3220/2004, a constituição de fundos de reserva especiais com isenção fiscal era autorizada directamente com base nas disposições em matéria de imposto sobre o rendimento sem a obrigação de o beneficiário declarar às autoridades gregas determinados elementos relativos às actividades elegíveis.
	Bezeichnung Genutzt (3210 + 3220 + 3230) [EU]	Título Utilizados (3210 + 3220 + 3230)
	Darüber hinaus werden die Verordnungen (EWG) Nr. 3220/84, (EWG) Nr. 1186/90, (EWG) Nr. 2137/92 und (EG) Nr. 1183/2006 durch die vorliegende Verordnung aufgehoben, und nur einige Bestimmungen dieser Verordnungen werden in die vorliegende Verordnung aufgenommen. [EU]	Além disso, os Regulamentos (CEE) n.o 3220/84, (CEE) n.o 1186/90, (CEE) n.o 2137/92 e (CE) n.o 1183/2006 são revogados pelo presente regulamento, mas só determinadas disposições desses regulamentos são incluidas neste último.
	Das Gesetz 3220/2004 erlaubt die Bildung von Rücklagen ein bis drei Jahre vor der Durchführung der Ausgabe für die förderfähige Tätigkeit. [EU]	A Lei n.o 3220/2004 permite a constituição de fundos de reserva entre um e três anos antes da realização das despesas com a actividade elegível.
	Das Gesetz 3220/2004 schließt ausdrücklich die Kumulierung mit Beihilfen, die kraft des Gesetzes 2601/1998 verliehen werden, aus. [EU]	A Lei n.o 3220/2004 exclui expressamente a cumulação com auxílios concedidos ao abrigo da Lei n.o 2601/1998.
	Das Gesetz 3220/2004 stellt eine bestehende Beihilfe dar [EU]	A Lei n.o 3220/2004 tem o carácter de auxílio existente
	Der SEV vertritt die Ansicht, dass das Gesetz 3220/2004 eine technische Adaption einführe, d. h. die Möglichkeit der Bildung einer steuerfreien Rücklage vor der Durchführung der Investition, und in keinerlei konkreter Weise den Anwendungsbereich, den Betrag oder das Ergebnis der Maßnahme beeinflusse. [EU]	A AIG considera que a Lei n.o 3220/2004 introduz um ajustamento técnico, ou seja, a possibilidade de constituição de fundos de reserva com isenção fiscal antes de se concretizar o investimento, não influenciando de modo algum o âmbito de aplicação, o montante ou o resultado do regime.
	Des weiteren wird von den griechischen Behörden auch eine Unterscheidung der von den Beihilfen des Gesetzes 3220/2004 begünstigten Unternehmen in zwei Kategorien als erforderlich erachtet: [EU]	As autoridades gregas entendem ainda ser necessário dividir as empresas beneficiárias dos auxílios previstos na Lei n.o 3220/2004 em duas categorias:
	Die ersten drei unter Randziffer 70 Buchstabe a, b und c angeführten Beihilfeformen sind im Gesetz 3220/2004 nicht vorgesehen. [EU]	A Lei n.o 3220/2004 não prevê os três tipos de auxílio referidos no ponto 70, alíneas a), b) e c).
	Die in Artikel 3 des Gesetzes 2601/1998 angeführten Unternehmen können kraft Artikel 2 des Gesetzes 3220/2004 aus den Gewinnen, die ausschließlich während der Jahre 2003 und 2004 erzielt wurden, eine spezielle steuerfreie Rücklage bilden. [EU]	As empresas referidas no artigo 3.o da Lei n.o 2601/1998 podem criar fundos especiais de reserva com isenção fiscal ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 3220/2004 a partir das receitas geradas exclusivamente em 2003 e em 2004.
	Die Kommission ist der Ansicht, dass vorstehende Analyse verschiedene Aspekte identifiziert hat, aus denen hervorgeht, dass die mit dem Gesetz 3220/2004 eingeführte Regelung als neue Beihilfenmaßnahme zu betrachten ist. [EU]	A Comissão entende que o exame acima referido incide sobre diferentes pontos que permitem concluir que o regime criado pela Lei n.o 3220/2004 deve ser considerado um novo regime de auxílios.
	Die Kommission ist jedoch der Ansicht, dass sich aus vorstehender Analyse klar und deutlich ergibt, dass die Bestimmungen des Gesetzes 220/2004 sich deutlich von jenen des Gesetzes 2601/1998 unterscheiden. [EU]	Contudo, da análise que precede, a Comissão considera que existe claramente uma divergência entre o disposto na Lei n.o 3220/2004 e na Lei n.o 2601/1998.
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