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16 results for 282/2004
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 German  Portuguese

1. Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission vom 18. Februar 2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren (ABl. L 49 vom 19.2.2004, S. 11) [EU] Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11);

Bei der Einfuhr zur Weiterzucht, Ausmast, Umsetzung oder zum Verzehr bestimmter lebender Weichtiere, ihrer Eier und Gameten wird das Gemeinsame Veterinärdokument für die Einfuhr der Verordnung (EG) 282/2004 entsprechend ausgefüllt. [EU] No caso de moluscos vivos, respectivos ovos e gâmetas, importados para a Comunidade para subsequente crescimento, engorda ou afinação, deverá ser preenchido, em conformidade, o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão.

das für reinrassige Zuchtrinder vorgeschriebene Tiergesundheitszeugnis oder eine beglaubigte Kopie dieses Zeugnisses sowie das gemäß der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission ausgestellte Gemeinsame Veterinärdokument für die Einfuhr (GVDE). [EU] O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de raça pura, ou uma cópia autenticada do mesmo e o documento veterinário comum de entrada (DUCE), elaborado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão [7].

Der amtliche Tierarzt führt mit Unterstützung benannter Fachkräfte an den im Anhang dieses Beschlusses aufgeführten Eingangsorten die Kontrollen gemäß Artikel 4 der Richtlinie 91/496/EWG und Artikel 4 der Richtlinie 97/78/EG sowie in Übereinstimmung mit den Bestimmungen in Anhang 1 der Verordnung (EG) Nr. 136/2004 und der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 durch. [EU] O veterinário oficial, assistido por técnicos designados, realiza os controlos nos pontos de entrada constantes do anexo da presente decisão, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 91/496/CEE e com o artigo 4.o da Diretiva 97/78/CE, bem como com as disposições estabelecidas no anexo I ao Regulamento (CE) n.o 136/2004 e no Regulamento (CE) n.o 282/2004.

der Sendung wurde auf dem Gemeinsamen Veterinärdokument für die Einfuhr im Sinne des Artikels 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission mit Unterschrift des amtlichen Tierarztes bzw. der amtlichen Tierärztin an der Eingangsgrenzkontrollstelle Kybartai (Straße) die Eignung zur Durchfuhr durch Litauen bescheinigt [EU] A remessa está certificada como aceitável para trânsito através da Lituânia no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão e assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai

der zuständigen Behörde unter Angabe von Nummer, Art und voraussichtlicher Uhrzeit einen Werktag im Voraus die Ankunft von lebenden Tieren melden; dafür verwenden sie den ersten Teil des GVDE gemäß Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 und das System TRACES in Übereinstimmung mit Artikel 3 der Entscheidung 2004/292/EG [EU] Dar um aviso de um dia útil à autoridade competente à qual os animais vivos devem ser apresentados, especificando a quantidade, a natureza e a hora prevista de chegada, utilizando a primeira parte do documento veterinário comum de entrada, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 282/2004 e utilizando o sistema Traces, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE

Die Entscheidung 92/527/EG wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission vom 18. Februar 2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren [5] ersetzt. [EU] O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade [4], substituiu a Decisão 92/527/CEE [5].

Die Entscheidung 92/527/EWG der Kommission wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission vom 18. Februar 2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren [7] ersetzt. [EU] O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade [6] substituiu a Decisão 92/527/CEE da Comissão [7].

Die Kommission erließ daher die Verordnung (EG) Nr. 282/2004 vom 18. Februar 2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren. [EU] Para tal, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade [6].

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass die Veterinärbehörden, die das GVDE gemäß der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 ausstellen, neben den Veterinärkontrollen der Pferde gemäß der Richtlinie 91/496/EWG auch [EU] Os Estados-Membros asseguram que, para além dos controlos veterinários efectuados aos cavalos em conformidade com a Directiva 91/496/CEE, as autoridades veterinárias que emitem o Documento Veterinário Comum de Entrada («CVCE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2004, tomam igualmente as seguintes medidas:

Die Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission vom 18. Februar 2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU] O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade, deve ser incorporado no Acordo.

Die Verordnung (EG) Nr. 585/2004 der Kommission vom 26. März 2004 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 zur Festlegung eines Dokuments für die Zollanmeldung und Veterinärkontrolle von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren ist in das Abkommen aufzunehmen. [EU] O Regulamento (CE) n.o 585/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 282/2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade, deve ser incorporado no Acordo.

Nach den Plänen ist auch eine ausreichende Zahl von tierärztlichem und fachlichem Personal verfügbar, das die Veterinärkontrollen nach Artikel 4 der Richtlinie 91/496/EWG und Artikel 4 der Richtlinie 97/78/EG sowie nach Anhang 1 der Verordnung (EG) Nr. 136/2004 und gemäß der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 durchführt. [EU] Os planos da França indicam existir pessoal veterinário e técnico em número suficiente para executar os controlos veterinários, tal como previsto pelo artigo 4.o da Diretiva 91/496/CEE e pelo artigo 4.o da Diretiva 97/78/CE, e em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e no Regulamento (CE) n.o 282/2004.

Sind lebende Muscheln zur Zucht und Erzeugung bestimmt, so sollte das Kontrollverfahren nach Artikel 8 der Richtlinie 97/78/EG angewandt und das Gemeinsame Veterinärdokument für die Einfuhr nach der Verordnung (EG) 282/2004 vom zuständigen amtlichen Tierarzt entsprechend ausgefüllt werden. [EU] Sempre que os moluscos bivalves vivos se destinem ao crescimento ou à produção, deverá ser aplicado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE e, por consequência, o veterinário oficial deverá preencher o Documento Veterinário Comum de Entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão.

Zierfische, die aus Drittländern eingeführt werden, werden an der Grenzkontrollstelle des Ankunftsmitgliedstaats einer Veterinärkontrolle im Sinne von Artikel 8 der Richtlinie 91/496/EWG des Rates unterzogen, und die Ergebnisse dieser Kontrolle werden in das Gemeinsame Veterinärdokument für die Einfuhr gemäß der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 der Kommission [5] eingetragen.Artikel 6 [EU] Os peixes ornamentais importados de países terceiros são sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho [4], e o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão [5] é preenchido em conformidade.Artigo 6.o

Zu Zuchtzwecken eingeführte lebende Fische, Eier und Gameten und lebende Zuchtfische, die zum Wiederbesetzen von Angelgewässern eingeführt werden, sind an der Grenzkontrollstelle des Ankunftsmitgliedstaats den Veterinärkontrollen gemäß Artikel 8 der Richtlinie 91/496/EWG zu unterziehen, und das Gemeinsame Veterinärdokument für die Einfuhr gemäß der Verordnung (EG) Nr. 282/2004 ist entsprechend auszufüllen. [EU] Os peixes vivos, os seus ovos e gâmetas importados para efeitos de criação, bem como os peixes vivos originários da aquicultura importados para repovoamento de pesca de povoamento e captura, serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão ser preenchido em conformidade.

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