280/06/COL : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Die mit den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigte Steuererstattungsregelung für Seeleute wurde bis 1. Januar 2016 angemeldet. [EU]	O regime de reembolso dos impostos dos marítimos, nos termos aprovados pelas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL, foi notificado para vigorar até 1 de Janeiro de 2016.
	Die norwegischen Behörden haben keine anderen Änderungen der Steuererstattungsregelung angemeldet, als von der Überwachungsbehörde mit den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigt wurden. [EU]	As autoridades norueguesas não notificaram nenhuma outra alteração ao regime de reembolso de impostos que foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização através das Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL.
	Die vorliegende Anmeldung ändert den Anwendungsbereich der Regelung "Steuererstattungsregelung für auf Schiffen des norwegischen ordentlichen Schiffsregisters (NOR) und des norwegischen internationalen Schiffsregisters (NIS) beschäftigte Seeleute", die ursprünglich durch die Überwachungsbehörde mit dem Beschluss Nr. 280/06/KOL genehmigt und durch den Beschluss Nr. 412/06/KOL [9] geändert wurde. [EU]	A presente notificação altera o âmbito de aplicação do regime denominado «Regime de reembolso dos impostos aplicável aos marítimos embarcados em navios inscritos no Registo Naval Ordinário da Noruega (NOR) e no Registo Naval Internacional da Noruega (NIS)» [8] tal como inicialmente autorizado pelo Órgão de Fiscalização pela Decisão n. o 280/06/COL, tal como alterada pela Decisão n.o 412/06/COL [9].
	gestützt auf die Beschlüsse Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL [7] [EU]	Tendo em conta as Decisões n.o 280/06/COL [6] e n.o 412/06/COL [7]
	Im Beschluss Nr. 280/06/KOL beurteilte die Überwachungsbehörde die Steuererstattungsregelung für Seeleute, die zum damaligen Zeitpunkt im Außenhandel tätige Fähren, Offshore-Schiffe und Pendeltanker einschloss. [EU]	Na Decisão n.o 280/06/COL, o Órgão de Fiscalização apreciou o regime de reembolso dos impostos dos marítimos, que, à data, abrangia os ferries em actividade no comércio internacional, os navios offshore e os navios-tanque shuttle.
	Im Folgenden wird die Überwachungsbehörde prüfen, ob die angemeldete Ausweitung der Steuererstattungsregelung für Seeleute auf die Sicherheitsbesatzung auf Passagierschiffen auf der Strecke Bergen - Kirkenes geeignet ist, die Vereinbarkeitsprüfung der Überwachungsbehörde in den Beschlüssen Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL zu ändern. [EU]	Seguidamente, o Órgão de Fiscalização apreciará se o alargamento, agora notificado, do regime de reembolso dos impostos dos marítimos, por forma a abranger a tripulação de segurança embarcada em navios de passageiros que cobrem a distância Bergen-Kirkenes, é de natureza a modificar a avaliação de compatibilidade efectuada pelo Órgão de Fiscalização nas suas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL.
	Im Rahmen der durch die Beschlüsse Nr. 280/06/KOL und Nr. 412/06/KOL genehmigten Regelung erhalten Schiffseigentümer von in Betracht kommenden Schiffen Finanzhilfen für Seeleute, die ihren Steuerwohnsitz in Norwegen oder einem anderen EWR-Staat haben oder Bürger eines EWR-Staats sind, für das an Bord verdiente Einkommen in Norwegen steuerpflichtig sind und für den Steuerabzug für Seeleute gemäß Paragraph 6-61 des Steuergesetzes in Betracht kommen und deren Löhne bei der nationalen Rentenversicherung für Seeleute erfasst oder getrennt ausgewiesen sind. [EU]	Segundo o regime, nos termos em que foi aprovado pelas Decisões n.o 280/06/COL e n.o 412/06/COL, os armadores de navios que satisfaçam os requisitos receberão auxílios relativamente a marítimos que tenham domicílio fiscal na Noruega ou noutro Estado do EEE ou que sejam nacionais de um Estado do EEE, que sejam sujeitos passivos na Noruega por rendimentos auferidos a bordo, que sejam elegíveis para a retenção fiscal dos marítimos de harmonia com a secção 6-61 da Lei dos Impostos e cujos salários tenham sido comunicados ao Sistema Nacional de Seguros de Pensões dos Marítimos ou documentados separadamente.
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