2792/1999 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

57 results for 2792/1999

Tip: Search for more words (boolean AND):word1 +word2

	German	Portuguese
	[1] Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 des Rates vom 17. Dezember 1999 zur Festlegung der Modalitäten und Bedingungen für die gemeinschaftlichen Strukturmaßnahmen im Fischereisektor (ABl. L 337 vom 30.12.1999, S. 10). [EU]	Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).
	Am 1. Januar 2003 wurden die betreffenden Artikel und Anhang III der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 mit der Verordnung (EG) Nr. 2369/2002 geändert. [EU]	Em 1 de Janeiro de 2003, as disposições aplicáveis (artigos e anexo) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 [11].
	Artikel 15 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 enthält die allgemeinen Bedingungen für die Gewährung und Finanzierung der Beihilfen, welche die Mitgliedstaaten den Erzeugerorganisationen bewilligen können, denen eine Anerkennung nach Artikel 5 und gegebenenfalls eine spezifische Anerkennung nach Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 104/2000 des Rates vom 17. Dezember 1999 über die gemeinsame Marktorganisation für Erzeugnisse der Fischerei und der Aquakultur erteilt worden ist. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o 1 do artigo 15.o, as condições gerais de concessão e financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento referido no artigo 5.o e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [4].
	Auf Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft, die in dem durch die Entscheidung der Kommission vom 18. Juli 2005 genehmigten Umstellungsplan aufgeführt sind, finden Artikel 10 Absatz 3 Buchstabe b Ziffer ii und Absatz 4 und Anhang III Nummer 1.1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 keine Anwendung. [EU]	Os navios de pesca comunitários constantes do plano de reconversão aprovado pela Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2005, não ficam sujeitos ao disposto na alínea b), subalínea ii), do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, nem ao disposto no ponto 1.1.a) do anexo III do mesmo regulamento.
	Bei der Kommission vor dem 31. Dezember 2002 eingereichte Anträge der in Anhang I, Teil A genannten Mitgliedstaaten auf Erhöhung ihrer Kapazitätsziele im vierten mehrjährigen Ausrichtungsprogramm (MAP IV), wie es durch Artikel 6 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 sowie Artikel 3 und Artikel 4 Absatz 2 der Entscheidung 97/413/EG des Rates vorgesehen war, sind bei der Ermittlung der Referenzgrößen gegebenenfalls zu berücksichtigen. [EU]	Se for caso disso, devem ser tidos em conta, para efeitos de determinação dos níveis de referência, os pedidos apresentados à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2002 pelos Estados-Membros enumerados no anexo I, parte A, a fim de aumentar os seus objectivos do quarto Programa de Orientação Plurianual (POP IV), como previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, e no artigo 3.o e n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 97/413/CE do Conselho [6].
	Das Vereinigte Königreich bestätigte, dass die Beihilfen für das Unternehmen nicht den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 3699/93 und der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 entsprechen. [EU]	Confirmou que o auxílio concedido a essa empresa não pode ser considerado como cumprindo as condições dos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999.
	der Beihilfebetrag, gemessen in Subventionsäquivalent, überschreitet nicht den für diese Beihilfen in Anhang IV der genannten Verordnung festgesetzten globalen Satz der einzelstaatlichen und gemeinschaftlichen Zuschüsse. [EU]	O montante do auxílio não for superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada para esses auxílios no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
	der Betrag der Beihilfen, gemessen in Subventionsäquivalent, den für diese Beihilfen in Anhang IV der genannten Verordnung festgesetzten globalen Satz der einzelstaatlichen und gemeinschaftlichen Zuschüsse nicht überschreitet. [EU]	O montante do auxílio não for superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada para esses auxílios no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
	der Betrag der Beihilfen, gemessen in Subventionsäquivalent, den für diese Beihilfen in Anhang IV der genannten Verordnung oder den in der Verordnung (EG) Nr. 2370/2002 des Rates festgesetzten globalen Satz der einzelstaatlichen und gemeinschaftlichen Zuschüsse nicht überschreitet. [EU]	O montante do auxílio não for superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada para esses auxílios no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou no Regulamento (CE) n.o 2370/2002 do Conselho [8].
	Die aufgehobenen Verordnungen finden auf die im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 genehmigte Intervention weiterhin Anwendung. [EU]	As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às intervenções aprovadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
	Die Beihilfe darf nur gewährt werden, wenn der Mitgliedstaat die Informationen über die Anwendung des Mehrjährigen Ausrichtungsprogramms (MAP) übermittelt und die Auflagen im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 2930/86 des Rates vom 22. September 1986 zur Definition der Angaben für Fischereifahrzeuge erfüllt hat sowie den ständigen Regelungen für die Erneuerung und Modernisierung der Flotte gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 nachgekommen ist und insgesamt die MAP-Ziele verwirklicht hat. [EU]	Outra condição é que os auxílios só podem ser concedidos quando o Estado-Membro tiver apresentado a informação relativa à aplicação do Programa de Orientação Plurianual (POP), cumprido as suas obrigações por força do Regulamento (CEE) n.o 2930/86, que define as características dos navios de pesca [10], executado as medidas previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e respeitado os objectivos anuais globais do POP.
	Die Beihilfe für die Modernisierung von Fischereifahrzeugen wurde insofern weiter eingeschränkt, als es künftig nicht mehr genügt, die Vorgaben der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 zu erfüllen, sondern dass die Beihilfe nur noch gewährt werden darf, wenn sie nicht der Effizienz der Fanggeräte dient. [EU]	Às condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 foi acrescentada uma limitação que consiste em que o auxílio à modernização de navios de pesca só pode ser concedido se não contribuir para aumentar a eficácia das artes de pesca.
	die Beihilfen die Bedingungen von Artikel 13 und Anhang III Ziffer 2 und 2.1 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 erfüllen und [EU]	Observarem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2 e 2.1 do anexo III, do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e
	die Beihilfen die Bedingungen von Artikel 13 und Anhang III Ziffern 2, 2.2 und 2.5 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 erfüllen und [EU]	Observarem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2, 2.2 e 2.5 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e
	die Beihilfen die Bedingungen von Artikel 15 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 erfüllen, und [EU]	Observarem o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e
	die Beihilfen die Bedingungen von Artikel 7 und von Anhang III Ziffer 1.1 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 erfüllen und [EU]	Observarem o disposto no artigo 7.o e no ponto 1.1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e
	die Beihilfen erfüllen die Bedingungen gemäß Artikel 14 und Anhang III Ziffer 3 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999, und [EU]	Observarem o disposto no artigo 14.o e no ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e
	Die Kapazität jedes Fischereifahrzeugs, das die Befreiung des Artikels 10 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 nutzt, wird als ein mit öffentlichen Mitteln geförderter Flottenabgang angesehen, der den Bestimmungen des Artikels 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2371/2002 des Rates vom 20. Dezember 2002 über die Erhaltung und nachhaltige Nutzung der Fischereiressourcen im Rahmen der Gemeinsamen Fischereipolitik unterliegt. [EU]	A capacidade de cada navio que beneficia da derrogação ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 é considerada uma retirada subvencionada por auxílios públicos, sujeita ao disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [5].
	Die Kommission hat jedoch beträchtliche Zweifel an der Vereinbarkeit der Beihilfen für die Shetland Fish Products Limited mit dem Gemeinsamen Markt, da sie für Investitionen in die Verarbeitung und Vermarktung von Fischerei- und Aquakulturerzeugnissen gewährt wurden, die nicht für den menschlichen Verzehr bestimmt waren; dies war gemäß Verordnung (EG) Nr. 3699/93 und Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 nicht zulässig. [EU]	Contudo, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido à Shetland Fish Products Limited com o mercado comum, dado que tal auxílio foi concedido aos investimentos na transformação e na comercialização de produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, o que não era permitido no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 3699/93 e (CE) n.o 2792/1999.
	Die Kommission kann den Mitgliedstaaten auf der Grundlage der endgültigen Stilllegungen von Fischereifahrzeugen, die seit dem 1. Januar 2004 entweder gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 2792/1999 oder aufgrund anderer, von den Mitgliedstaaten entsprechend begründeter Umstände erfolgt sind, für Schiffe mit einer der Gruppen von Fanggeräten nach Nummer 3 an Bord eine zusätzliche Anzahl von Tagen im Gebiet gewähren. [EU]	A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004 quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.