2790/1999 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(2) Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission vom 22. Dezember 1999 über die Anwendung von Artikel 81 Absatz 3 des Vertrages auf Gruppen von vertikalen Vereinbarungen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen definiert eine Gruppe von vertikalen Vereinbarungen, die nach Auffassung der Kommission in der Regel die Voraussetzungen des Artikels 101 Absatz 3 AEUV erfüllen. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas [3] define uma categoria de acordos verticais que a Comissão considerou que preenchiam, normalmente, as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3 do Tratado.
	Der Erwerber mussunabhängig vom Land sein und darf nicht mit der BGB AG oder der "Berliner Bank" im Sinne von Artikel 11 der Gruppenfreistellungsverordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission betreffend Vertikalvereinbarungen verbunden sein,vernünftigerweise in der Lage sein, alle erforderlichen Freigaben der einschlägigen Wettbewerbs- und sonstigen Behörden für den Erwerb der Beteiligung an der BGB AG zu erhalten [EU]	O comprador deverá:ser uma entidade independente do Land, não possuindo quaisquer ligações à BGB AG ou ao «Berliner Bank» na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas,reunir as condições razoáveis para obter a certificação oficial por parte das autoridades da concorrência e de outras autoridades para a aquisição da participação no capital da BGB AG
	Die Gruppenfreistellung nach der Verordnung (EWG) Nr. 1983/83 (die bis 31. Mai 2000 anwendbar war) und die Gruppenfreistellung nach der Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 finden keine Anwendung, da die Wettbewerbsbeschränkungen auf die Gewährleistung eines totalen Gebietsschutzes abzielten und so aktive und passive Verkäufe umfassten. [EU]	Os regulamentos de isenção por categoria nos 1983/83 (aplicável até 31 de Maio de 2000) e 2790/1999 não eram aplicáveis, uma vez que as restrições se destinavam a garantir uma protecção territorial absoluta, abrangendo consequentemente tanto as vendas activas como as passivas.
	Die Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission, die in das Abkommen aufgenommen wurde, ist am 31. Mai 2010 außer Kraft getreten und daher aus dem Abkommen zu streichen - [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão [3], que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo,
	Die Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 galt ausdrücklich nicht für vertikale Vereinbarungen, deren Gegenstand in den Geltungsbereich einer anderen Gruppenfreistellungsverordnung fällt. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 estabeleceu expressamente que não era aplicável aos acordos verticais abrangidos por outro regulamento de isenção por categoria.
	In Anhang XIV des Abkommens erhält der Text von Nummer 2 (Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission) folgende Fassung: [EU]	No anexo XIV do Acordo, o texto do ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão] é substituído pelo seguinte:
	ist eine dritte von den Eigentümern der WestLB unabhängige Partei; als unabhängig in diesem Sinne gilt jede Partei, die nicht mit einer der zum WestLB-Konzern gehörenden Gesellschaften im Sinne von Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission vom 22. Dezember 1999 über die Anwendung von Artikel 81 Absatz 3 des Vertrags auf Gruppen von vertikalen Vereinbarungen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen verbunden ist [EU]	Deve ser um terceiro, independente dos proprietários do WestLB; por «terceiro independente» entende-se qualquer parte que não esteja ligada a uma das sociedades que fazem parte do grupo WestLB na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão [1]
	Wenn eine Warenzeichenlizenz unmittelbar mit der Nutzung, dem Verkauf oder dem Weiterverkauf von Waren und Dienstleistungen verbunden ist und nicht den Hauptgegenstand der Vereinbarung darstellt, fällt die Lizenzvereinbarung unter den in Ziffer 2 von Anhang XIV zum EWR-Abkommen genannten Rechtsakt (Verordnung (EG) Nr. 2790/1999 der Kommission über die Anwendung von Artikel 53 Absatz 3 EWR-Abkommen auf Gruppen von vertikalen Vereinbarungen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen, nachstehend 'Gruppenfreistellung für vertikale Vereinbarungen'). [EU]	Se uma licença de marca estiver directamente relacionada com a utilização, venda ou revenda de bens e serviços e não constituir o objecto primário do acordo, o acordo de licença é abrangido pelo acto referido no ponto 2 do Anexo XIV do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 2790/1999) relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (a seguir denominado "Regulamento de isenção por categoria vertical") [32].
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