269/2003" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	12. Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) des Gesetzesdekrets DL 269/2003 sieht vor, dass die an der Börse neu zugelassenen Unternehmen, die die Voraussetzungen gemäß Artikel 11 des Gesetzesdekrets DL 269/2003 erfüllen, die Aufwendungen für den Börsengang (IPO) im Jahr 2004 von ihrem steuerpflichtigen Einkommen in Abzug bringen können. [EU]	Para as empresas admitidas à cotação que satisfaçam as condições previstas no artigo 11.o do DL 269/2003, o n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, do DL 269/2003, prevê a dedução do rendimento tributável de um montante equivalente às despesas de cotação incorridas com a OPI, em 2004.
	Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der Italienischen Republik Nr. 229 am 2. Oktober 2003 in Kraft trat. [EU]	Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»).
	Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der italienischen Republik Nr. 229 in Kraft trat. [EU]	A Itália adoptou o Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro relativo a «Disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»), publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003.
	Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b des Gesetzesdekrets DL 269/2003 sieht vor, dass in Italien zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieses Dekrets tätige Unternehmen, die der Körperschaftssteuer unterliegen, die Ausgaben von ihrem steuerpflichtigen Einkommen abziehen können, die ihnen unmittelbar aufgrund ihrer Teilnahme an Messen im Ausland entstehen. [EU]	O disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 estabelece que as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em Itália, em actividade aquando da entrada em vigor do decreto, podem deduzir da sua matéria colectável as despesas incorridas directamente com a sua participação em feiras comerciais no estrangeiro.
	Außerdem wird in Artikel 12 DL 269/2003 festgelegt, dass für den von spezialisierten Investmentgesellschaften ausländischen Rechts erzeugten Teil des Vermögens von Pensionsfonds statt des normalen Steuersatzes von 11 % lediglich eine Ersatzsteuer in Höhe von 5 % anfällt. [EU]	O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece igualmente que a quota dos activos dos fundos de pensões gerada pelos instrumentos de investimento especializados estrangeiros é sujeita a um nível de imposto de substituição efectivo de 5 %, em vez dos normais 11 %.
	Daher scheint die Maßnahme hauptsächlich denjenigen Unternehmen zugute zu kommen, die bereits üblicherweise an Messen teilnehmen, einschließlich der Unternehmen, deren Hauptgeschäftsziel spezifisch in der Organisation und im Management von Ausstellungen von Produkten auf Messen besteht, und die damit überproportional von den Steuervorteilen profitieren würden, da sie nicht ausdrücklich von der Anwendung des Artikels 1 Absatz 1 Buchstabe b des Gesetzesdekrets DL 269/2003 ausgeschlossen sind. [EU]	Por conseguinte, afigura-se que a medida se destina sobretudo a favorecer as empresas que em geral já participam em feiras comerciais, incluindo as empresas cujo principal objectivo consiste especificamente em organizar e gerir a exposição de produtos em feiras e que beneficiariam desproporcionadamente do incentivo em questão, na medida em que não são expressamente excluídas da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003.
	Die beiden Vergünstigungen gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) und gemäß Artikel 11 des Gesetzesdekrets DL 269/2003 sind daher unterschiedlich befristet. [EU]	Os dois incentivos previstos respectivamente pelo n.o 1, alínea d) do artigo 1.o do DL 269/2003 e pelo artigo 11.o do DL 269/2003 têm, portanto, limites temporais diferentes.
	Die Beihilferegelung, die Italien in Form der in Artikel 12 DL 269/2003 vorgesehenen steuerlichen Anreize zugunsten bestimmter Unternehmen für gemeinsame Anlagen in Wertpapieren, die auf Anlagen in Anteile von an einer EU-Börse zum geregelten Markt zugelassenen Gesellschaften mit geringer oder mittlerer Kapitalisierung spezialisiert sind, entgegen den Bestimmungen von Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag eingeführt hat, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	O regime de auxílios estatais concedidos sob a forma de incentivos fiscais a favor de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação num mercado europeu regulamentado, previstos no artigo 12.o do Decreto-Lei 269/2003, que a Itália executou em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é incompatível com o mercado comum.
	Die Beihilferegelung in Form von Steueranreizen zugunsten von Unternehmen, die im Ausland an Messen teilnehmen, die Italien gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b des Gesetzesdekrets DL 269/2003 unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag rechtswidrig gewährt hat, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	O regime de auxílios estatais concedidos sob a forma de incentivos fiscais a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro, previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003, que a Itália executou ilegalmente, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, é incompatível com o mercado comum.
	Die Beihilferegelung in Form von Steueranreizen zugunsten von Unternehmen, die zur Notierung an einem geregelten europäischen Wertpapiermarkt zugelassen werden, die Italien gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) und Artikel 11 des Gesetzesdekrets DL 269/2003 vom 30. September 2003 gewährt hat, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	O regime de auxílios estatais concedidos sob forma de incentivos fiscais a favor de empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado europeu, previstos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro de 2003, que a Itália executou, é incompatível com o mercado comum.
	Die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d) des Gesetzesdekrets DL 269/2003 vorgesehene steuerliche Absetzbarkeit führt zu einer effektiven Verringerung der Steuerlast für 2004, da sich der abzuführende Steuerbetrag um einen Betrag in Höhe von 33% der den Unternehmen durch den Börsengang entstanden Kosten verringert (bzw. um einen Betrag in Höhe des in 2004 geltenden Körperschaftssteuersatzes für Unternehmen, abgesehen von dem auf 20% ermäßigten Steuersatz, der aufgrund der vorstehend genannten Börsenneuzulassungsprämie zu entrichten wäre). [EU]	A dedução do rendimento tributável prevista no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do DL 269/2003 tem o efeito de reduzir o ónus fiscal efectivo relativo a 2004, na medida em que o montante do imposto a pagar é reduzido num montante equivalente a 33% (ou seja, igual à taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades fixada para 2004, desde que se prescinda da taxa nominal reduzida de 20% que se aplica por efeito do incentivo fiscal acima referido) do montante das despesas elegíveis suportadas com a cotação.
	Die italienischen Behörden haben bestätigt, dass diese Vergünstigungen keinerlei Auswirkung auf die für 2003 fälligen Steuervorauszahlungen hatten, sondern erst für 2004 verfügbar waren. Lediglich die Wirkung von Artikel 11 des DL 269/2003 erstreckt sich auf die drei Jahre im Anschluss an die Börsenzulassung. [EU]	As autoridades italianas confirmaram que os incentivos não têm qualquer efeito em relação ao adiantamento de imposto devido em 2003, mas são disponíveis apenas em 2004 e, relativamente apenas ao artigo 11.o DL 269/2003, nos três anos posteriores à admissão à cotação.
	Die Kommission bekräftigt das in ihrem Beschluss über die Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens vorgebrachte Argument, dass manche Investmentgesellschaften Unternehmen im Sinne von Artikel 87 EG-Vertrag sind und deshalb in den Genuss der Steuervergünstigung nach Artikel 12 DL 269/2003 kommen können. [EU]	A Comissão confirma, em primeiro lugar, a sua tese, constante da carta de início do procedimento formal de investigação, de que, em certos casos, os instrumentos de investimento são empresas na acepção do artigo 87.o do Tratado e, portanto, podem beneficiar da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003.
	Die Kommission bekräftigt des Weiteren den in ihrem Beschluss über die Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens vorgebrachten Standpunkt, dass die fragliche Maßnahme Gesellschaften mit geringer oder mittlerer Kapitalisierung begünstigt, deren Anteile von spezialisierten Investmentgesellschaften gehalten werden, die in den Genuss der Steuervergünstigung gemäß Artikel 12 DL 269/2003 kommen. [EU]	A Comissão confirma igualmente a posição expressa na sua carta de início do procedimento formal de investigação, segundo a qual a medida em causa tem o efeito de favorecer as sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados que beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003.
	Diese Bestimmung gilt ausschließlich für die Ausgaben, die den Begünstigten im ersten Finanzjahr nach dem Jahr, in dem das Dekret 269/2003 in Kraft trat (2. Oktober 2003) entstanden sind, und dementsprechend wirkt sich die Maßnahme auf die Ermittlung des steuerpflichtigen Einkommens für 2004 für die Unternehmen aus, deren Rechnungslegungszeitraum mit dem Kalenderjahr übereinstimmt. [EU]	Esta disposição aplica-se exclusivamente às despesas incorridas pelos beneficiários no período fiscal sucessivo ao período em curso aquando da data de entrada em vigor do DL 269/2003 (2 de Outubro de 2003) e, por conseguinte, no que se refere às empresas cujo ciclo de actividade coincida com o ano civil, a medida incide sobre os rendimentos tributáveis em 2004.
	Diese unterlägen den normalen Ertragsteuern und erhielten keine Steuervergünstigung gemäß Artikel 12 DL 269/2003. [EU]	Estas estão sujeitas à tributação normal dos lucros e não beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003.
	Durch die Erhebung einer Ersatzsteuer auf die Kapitalerträge der spezialisierten Investmentgesellschaften in Höhe von 5 % bewirkt Artikel 12 DL 269/2003 eine Änderung der italienischen Steuerbestimmungen. [EU]	O artigo 12.o do DL 269/2003 altera o regime fiscal geral, prevendo a aplicação de um imposto de substituição de 5 % relativamente aos resultados de exploração dos instrumentos de investimento especializados.
	Gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe d) dieses Dekrets sind spezifische Steueranreize für die Unternehmen vorgesehen, die im Zeitraum zwischen dem 2. Oktober 2003 und dem 31. Dezember 2004 zur Notierung an einer ordentlichen Börse der Europäischen Union zugelassen wurden. [EU]	O disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o e o artigo 11.o do DL 269/2003 prevêem incentivos fiscais específicos para as empresas admitidas à cotação num mercado regulamentado na União Europeia no período compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004.
	Gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b des Gesetzesdekrets DL 269/2003 gilt die Abzugsfähigkeit vom zu versteuernden Einkommen zusätzlich zur gewöhnlichen steuerrechtlichen Absetzbarkeit von Ausgaben im Zusammenhang mit der Teilnahme an Messen im Ausland in der Einkommenssteuererklärung der Begünstigten. [EU]	Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003, a não sujeição ao imposto sobre o rendimento das sociedades é acrescentada à dedução normal dos custos relativos à participação em feiras comerciais no estrangeiro, para efeitos da determinação dos rendimentos dos beneficiários.
	Gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b des Gesetzesdekrets DL 269/2003 sind jedoch Ausgaben für Sponsorentätigkeiten ausdrücklich vom steuerlich absetzbaren Betrag ausgenommen, da diese Aufwendungen als Werbekosten zählen, die normalerweise gemäß Artikel 108 Absatz 2 des italienischen Einkommenssteuergesetzes (TUIR) in vollem Umfang abzugsfähig sind. [EU]	Todavia, a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do DL 269/2003 exclui especificamente do montante elegível as despesas de patrocínio, que constituem uma parte das despesas de publicidade, normalmente dedutíveis na totalidade, nos termos do referido n.o 2 do artigo 108.o do TUIR.
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