265/85 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Der Gerichtshof stellte in der Rechtssache 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV gegen Kommission, Folgendes fest: "[...] Die Berufung auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes gegenüber einer Regelung ist nur möglich, wenn die öffentliche Gewalt selbst zuvor eine Lage geschaffen hat, die ein berechtigtes Vertrauen hervorrufen konnte. [EU]	No processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Comissão [12], o Tribunal de Justiça determinou que «[...] o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecido a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir expectativas fundadas».
	In seinem Urteil in der Rechtssache C-265/85, Van den Bergh en Jurgens BV gegen Kommission, erklärt der EuGH Folgendes: "Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofes kann sich jeder Wirtschaftsteilnehmer, bei dem ein Gemeinschaftsorgan begründete Erwartungen geweckt hat, auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes berufen. [EU]	No processo C-265/85, Van den Bergh en Jurgens BV contra Comissão [19], o Tribunal de Justiça decidiu que «[...] a possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas.
	Rechtssache 265/85 Van den Bergh en Jurgens BV und Van Dijk Food Products (Lopik) BV gegen Kommission, Slg. 1987, S. 1155, Randnummer 44 [EU]	Processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV e Van Dijk Food Products (Lopik) BV/Comissão, n.o 44, Colectânea 1987, p. 1155.
	Siehe auch Rechtssache 265/85: Van den Bergh und Jurgens/Kommission, Slg. 1987, S. 1155, Randnr. 44. [EU]	Ver, por exemplo, processo 265/85, Van den Bergh e Jurgens/Comissão, Col.
	Slg. 1987, 1155, Randnr. 44. [EU]	Processo 265/85, Van de Bergh en Jurgens/Comissão, considerando 44 (Col. 1987, p. 1155).
	Slg. 1987, S. 1155, insbesondere Randnummer 44. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Março de 1987, processo C-265/85, Van den Bergh en Jurgens BV e Van Dijk Food Products (Lopik) BV contra Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1987, p. 1155, em especial ponto 44.
	Urteil des Gerichtshofs vom 11. März 1987 in der Rechtssache 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Kommission, Slg. 1987, S. 1155, Rdnr. 44. [EU]	Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1987, Processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Comissão, Col. 1987, p. 1155, n.o 44.
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