263/02/KOL : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Beschluss der EFTA-Überwachungsbehörde Nr. 263/02/KOL vom 18. Dezember 2002 über die sechsunddreiβ;igste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 26A: Multisektoraler Regionalbeihilferahmen für große Investitionsvorhaben (ABl. L 139 vom 25.5.2006, S. 8). [EU]	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 263/06/COL, de 18 de Dezembro de 2002, que altera, pela trigésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 26.A: Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 139 de 25.5.2006, p. 8).
	Die Kommission der Europäischen Gemeinschaften hat am 19. März 2002 eine neue Mitteilung über einen multisektoralen Regionalbeihilferahmen für große Investitionsvorhaben angenommen.Die EFTA-Überwachungsbehörde hat mit ihrem Kollegiumsbeschluss 263/02/KOL vom 18. Dezember 2002 [6] einen ähnlichen Rahmen als neues Kapitel 26A der Leitlinien angenommen. [EU]	Considerando que em 19 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias publicou uma nova comunicação relativa ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento [5],Considerando que em 18 de Dezembro de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou um enquadramento semelhante através da Decisão do Colégio n.o 263/02/COL [6], como um novo capítulo 26A das orientações,
	Kapitel 24 des Leitfadens für staatliche Beihilfen, Beihilfen für die Stahlindustrie von Nicht-EGKS-Staaten, ist nach der Verabschiedung des Beschlusses Nr. 263/02/KOL der Überwachungsbehörde zur Einführung von Kapitel 26A, Multisektoraler Regionalbeihilferahmen für große Investitionsvorhaben, hinfällig.Kapitel 29 des Leitfadens für staatliche Beihilfen, Allgemeine Investitionsbeihilferegelungen [13], war nur im Zusammenhang mit der Verabschiedung des EWR-Abkommens von Bedeutung.Anhang V des Leitfadens für staatliche Beihilfen - Genehmigungsfähige Höhe der Beihilfen an KMU, nach Unternehmensgröße und Standort gegliedert - ist veraltet und nicht mehr anwendbar. [EU]	O capítulo 29 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Regimes gerais de auxílios ao investimento» [13], foi apenas relevante no contexto da adopção do Acordo EEE,O anexo V das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Gama de auxílios às PME que podem ser autorizados, em função da dimensão e localização da empresa», tornou-se obsoleto e deixou de ser aplicável,
	Kollegiumsbeschluss Nr. 263/02/KOL vom 18. Dezember 2002 der EFTA-Überwachungsbehörde zur Einführung von Kapitel 26A über den "Multisektoralen Regionalbeihilferahmen für große Investitionsvorhaben". [EU]	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 263/02/COL de 18 de Dezembro de 2002 que introduz o Capítulo 26 A relativo ao «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento».
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