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Die Entscheidung 93/402/EWG wurde durch die Entscheidung 2004/212/EG aufgehoben, und ihre Vorschriften wurden in die Entscheidung 79/542/EWG übernommen. [EU] A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE [7] e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE.

Die folgende Untergliederung wird verlangt: Personenbeförderung im Luftverkehr (Code 211), Güterbeförderung im Luftverkehr (Code 212) und Sonstige Lufttransportleistungen (Code 213). [EU] Exige-se a discriminação seguinte: Transportes aéreos de passageiros (código 211), Transportes aéreos de carga (código 212) e Outros transportes aéreos (código 213).

Die Gewährung der Erstattung ist abhängig von der Einhaltung der Bedingungen gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1964/82 der Kommission (ABl. L 212 vom 21.7.1982, S. 48). [EU] A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48).

Die Gewährung der Erstattung ist abhängig von der Einhaltung der Bedingungen gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1964/82 der Kommission (ABl. L 212 vom 21.7.1982, S. 48), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1713/2006 (ABl. L 321 vom 21.11.2006, S. 11). [EU] JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.

Die Gewährung der Erstattung ist abhängig von der Einhaltung der Bedingungen gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1964/82 der Kommission (ABl. L 212 vom 21.7.1982, S. 48). Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1713/2006. [EU] A concessão da restituição depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

die in Bezug auf verbundene Unternehmen im Sinne von Artikel 212 für die Berechnung der Solvenzkapitalanforderung, insbesondere die Berechnung des Aktienrisiko-Untermoduls nach Artikel 105 Absatz 5, anzuwendende Methode unter Berücksichtigung der voraussichtlichen Verringerung der Volatilität des Wertes dieser verbundenen Unternehmen aufgrund des strategischen Charakters dieser Anlagen und des Einflusses, den das beteiligte Unternehmen auf diese verbundenen Unternehmen ausübt. [EU] A abordagem a utilizar em relação às empresas coligadas, na acepção do artigo 212.o, para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, nomeadamente o cálculo do submódulo do risco accionista referido no n.o 5 do artigo 105.o, tendo em conta a provável redução da volatilidade do valor dessas empresas coligadas decorrente da natureza estratégica desses investimentos e a influência exercida pela empresa participante nessas empresas coligadas.

Die indirekten Steuern, davon: Mehrwertsteuer [1A.14], sind gleich den unter dem Aufkommen von S.13 und S.212 ausgewiesenen Mehrwertsteuern (D.211). [EU] Impostos indirectos, dos quais: IVA [1A.14] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) contabilizados entre os recursos do S.13 e do S.212.

Die indirekten Steuern, davon: Mehrwertsteuer [1A.14], sind gleich den unter dem Aufkommen von S.13 und S.212 ausgewiesenen Mehrwertsteuern (D.211). [EU] Impostos indirectos, dos quais: IVA [1A.14] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) registados entre os recursos do S.13 e do S.212.

Die indirekten Steuern, davon: von EU-Haushalt vereinnahmte Mehrwertsteuer [1B.3] sind gleich den unter dem Aufkommen von S.212 ausgewiesenen Mehrwertsteuern (D.211). [EU] Impostos indirectos, dos quais IVA recebido pelo orçamento da UE [1B.3] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) contabilizados entre os recursos do S.212.

Die indirekten Steuern, davon: von EU-Haushalt vereinnahmte Mehrwertsteuer [1B.3] sind gleich den unter dem Aufkommen von S.212 ausgewiesenen Mehrwertsteuern (D.211). [EU] Impostos indirectos, dos quais IVA recebido pelo orçamento da UE [1B.3] é igual a impostos do tipo valor acrescentado (D.211) registados entre os recursos do S.212.

Die laufenden Transfers im Rahmen internationaler Zusammenarbeit des Staates an den EU-Haushalt [1B.4] sind gleich den unter dem Aufkommen von S.212 und der Verwendung von S.13 ausgewiesenen laufenden Transfers im Rahmen internationaler Zusammenarbeit (D.74). [EU] Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.4] é igual a cooperação internacional corrente (D.74) registada entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

Die laufenden Transfers im Rahmen internationaler Zusammenarbeit des Staates an den EU-Haushalt [1B.4] sind gleich den unter dem Aufkommen von S.212 und der Verwendung von S.13 ausgewiesenen laufenden Transfers im Rahmen internationaler Zusammenarbeit (D.74). [EU] Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública para o orçamento da UE [1B.4] é igual a cooperação internacional corrente (D.74) contabilizada entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

Die Menge der unter die Verordnung (EG) Nr. 1005/2009 fallenden geregelten Stoffe der Gruppe VIII (Fluorchlorkohlenwasserstoffe), die 2011 aus Drittlandsquellen in den zollrechtlich freien Verkehr in der Union überführt werden darf, beträgt 4970602,212 ODP-Kilogramm. [EU] A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que pode ser introduzida em livre prática na União em 2011, proveniente de fontes exteriores à União, é de 4970602,212 kg ODP.

Die neue Frist für die Einreichung der Unterlagen für Terbutryn (EG-Nummer 212-950-5; CAS-Nummer 886-50-0) für die Produktarten 7, 9 und 10 ist der 1. März 2010. [EU] O novo prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina (número CE 212-950-5; número CAS 886-50-0) para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 é 1 de Março de 2010.

Diese Anlage wird gemäß Artikel 212 Absatz 2 angenommen. [EU] Este anexo será aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 212.o.

Diese Geschäftsordnung gilt auch für die Verfahren nach Artikel 211 Absatz 2, Artikel 212 Absatz 2 und Artikel 214 Absatz 2 des Abkommens. [EU] As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo.

Diese Methode zur kurzfristigen Toxizitätsprüfung entspricht der OECD TG 212 (1998). [EU] O presente método de ensaio de toxicidade de curto prazo baseia-se na publicação OECD TG 212 (1998) (normas de ensaio da OCDE).

Dieser Rahmenbeschluss steht im Zusammenhang mit dem Rahmenbeschluss 2005/212/JI des Rates vom 24. Februar 2005 über die Einziehung von Erträgen, Tatwerkzeugen und Vermögensgegenständen aus Straftaten. [EU] A presente decisão-quadro está relacionada com a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à Perda de Produtos, Instrumentos e Bens relacionados com o Crime [5].

Dieser Standpunkt werde auch im Urteil des Gerichts erster Instanz vom 30. Januar 2002 in der Rechtssache T-212/00 (Nuove Industrie Molisane Srl / Kommission) vertreten: "[...] die Entscheidung [der Kommission] [nimmt] den italienischen Behörden nicht die Möglichkeit, ein Vorhaben anzumelden, mit dem der Klägerin eine weitere Beihilfe gewährt oder die bereits gewährte Beihilfe geändert werden soll." [EU] Esta posição foi também expressa no Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2002, no Processo T-212/00 (Nuove Industrie Molisane Srl / Comissão) [9]«... a decisão [da Comissão] não prejudica a possibilidade de as autoridades italianas notificarem um projecto com vista a instituir um novo auxílio a favor da recorrente, ou a alterar o auxílio concedido

Die übrigen laufenden Transfers des Staates an den EU-Haushalt [1B.5] sind gleich den unter dem Aufkommen von S.212 und der Verwendung von S.13 ausgewiesenen übrigen laufenden Transfers (D.75). [EU] Transferências correntes diversas a pagar pela administração pública ao orçamento da UE [1B.5] é igual a transferências correntes diversas (D.75) contabilizadas entre os recursos do S.212 e os empregos do S.13.

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