21/92 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[15] Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92 lautet: "Die Erbringung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, mit denen RTP SA beauftragt wurde, ... gewährt dem Unternehmen einen Anspruch auf Ausgleichszahlungen in der Höhe der tatsächlichen Kosten für die Erbringung der Dienstleistung, die auf der Grundlage objektiv quantifizierbarer Kriterien und nach dem Grundsatz einer vernünftigen Geschäftsführung festgelegt werden." [EU]	De acordo com o artigo 5.o da Lei n.o 21/92: «O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S. A, [...] confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».
	1992 wurde das öffentliche Unternehmen durch das Gesetz Nr. 21/92 in eine Aktiengesellschaft umgewandelt. [EU]	Em 1992 a empresa foi convertida de empresa pública em sociedade anónima pela Lei n.o 21/92.
	(24) Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 ist abgeleitet vom Gesetz Nr. 84/88 vom 20. Juli 1988 über die Umwandlung öffentlicher Unternehmen in Aktiengesellschaften. [EU]	O artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 decorre da aplicação da Lei n.o 84/88, de 20 de julho de 1988, relativa à transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.
	(44) Artikel 4 des Gesetzes Nr. 21/92 sieht vor, dass Portugal und RTP einen Konzessionsvertrag schließen, und spezifiziert die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, die im Rahmen dieses Vertrags zu erfüllen sind. [EU]	O artigo 4.o da Lei n.o 21/92 estabelece que deve ser concluído um contrato de concessão entre o Estado e a RTP e determina as principais obrigações de serviço público a cumprir no quadro desse contrato.
	Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 bestätigt lediglich die Anwendung von Artikel 1 der Gesetzesverordnung Nr. 404/90, wonach solche Unternehmen von der Grunderwerbssteuer befreit werden können, die in Zusammenhang mit der für den Zusammenschluss oder die Kooperation erforderlichen Grundstücksübertragung anfällt sowie von den Gebühren und sonstigen gesetzlichen Kosten, die in Zusammenhang mit der Ausführung solcher Rechtsakte anfallen können. [EU]	O n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 21/92 limita-se a confirmar a aplicação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, segundo o qual pode ser concedida às empresas isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática daqueles actos.
	Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92. [EU]	Artigo 5.o da Lei n.o 21/92.
	Auch die vorübergehende Befreiung von Registrierungsgebühren nach Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 und die dauerhafte Befreiung von anderen Abgaben nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 stellen staatliche Beihilfen dar. [EU]	Da mesma forma, a isenção das taxas e emolumentos de registo ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 e a isenção permanente das taxas e emolumentos ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 constituem auxílios estatais.
	Auch die vorübergehende Befreiung von Registrierungsgebühren nach Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 und die dauerhafte Befreiung von Registrierungsgebühren und anderen Abgaben nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 stellen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV dar. [EU]	Da mesma forma, a isenção temporária do pagamento de taxas e emolumentos de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 e a isenção permanente do pagamento de taxas e emolumentos de registo e outros encargos de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
	Auf der anderen Seite sind die Verpflichtungen von RTP in Bezug auf die Programminhalte und die internationale Zusammenarbeit sowie weitere besondere Verpflichtungen, wie in den Randnummern 53 und 54 beschrieben, in dem Gesetz Nr. 21/92 und in den gemeinwirtschaftlichen Verträgen über Dienstleistungen detaillierter festgelegt. [EU]	Por outro lado, tal como descrito nos considerandos 53 e 54, a Lei n.o 21/92 e os contratos de serviço público estabelecem de modo mais pormenorizado obrigações para a RTP relativas ao conteúdo dos programas, à cooperação internacional e a algumas outras obrigaçõesespecíficas.
	Auf der anderen Seite sind nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 alle Akte, die direkt mit der Änderung der Rechtsform der Gesellschaft verbunden sind, von allen sonstigen Eintragungsgebühren oder -abgaben befreit. [EU]	Por outro lado, por força do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 21/92, todos os actos directamente ligados à modificação da natureza jurídica da sociedade estão isentos de quaisquer outras taxas ou emolumentos relativos à inscrição.
	Auf die Äußerungen von SIC zu Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 erwiderte Portugal, der portugiesische Gesetzgeber gewähre staatlichen Unternehmen im Falle der Gesellschaftsumwandlung oder von Umstrukturierungsmaßnahmen keine besonderen Steuervorteile. [EU]	No que diz respeito às observações da SIC sobre o n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 21/92, as autoridades portuguesas referiram que o legislador português não concedeu às empresas públicas benefícios fiscais específicos no caso da conversão de sociedades ou de operações de restruturação.
	Auf die Stellungnahme von SIC zu Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 antwortete Portugal, dass der portugiesische Gesetzgeber keine speziellen Steuervergünstigungen für die Umwandlung von Unternehmen bzw. die betriebliche Umstrukturierung öffentlicher Unternehmen vorsieht. [EU]	No que diz respeito às observações da SIC sobre o artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, as autoridades portuguesas referiram que o legislador português não concedeu às empresas públicas benefícios fiscais específicos no caso da conversão de sociedades ou de operações de restruturação.
	Bei der Befreiung von Registrierungsgebühren nach Artikel 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92 handelt es sich dagegen um eine staatliche Beihilfe. [EU]	A isenção dos emolumentos de registo prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 21/92 não constitui um auxílio estatal.
	Bei der unbegrenzten Befreiung von der Zahlung jeglicher Gebühren und Abgaben für alle Eintragungen, Registrierungen und Vermerke, die RTP nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 gewährt wurde, handelt es sich um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV. [EU]	A isenção ilimitada, a favor da RTP, do pagamento de taxas ou emolumentos relativos a todos os atos de inscrição, registo ou averbamento, prevista no artigo 11.o, n.o 2, da Lei portuguesa n.o 21/92, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
	Da das Gesetz Nr. 21/92, mit dem die neue Satzung von RTP genehmigt wird, bereits vom Staat veröffentlicht worden war, war es unnötig RTP weitere Auflagen in Bezug auf die Veröffentlichung zu machen, die den privaten Unternehmen jedoch sehr wohl gemacht werden konnten. [EU]	Dado que a Lei n.o 21/92, que aprova os novos estatutos da RTP, já fora publicada pelo estado, era desnecessário impor à RTP outras exigências em matéria de publicação a que, todavia, podiam estar sujeitas as empresas privadas.
	Darüber hinaus hat die Kommission zu prüfen, ob RTP ein zusätzlicher Vorteil dadurch gewährt wurde, dass RTP keinerlei Kosten in Verbindung mit der Veröffentlichung der Urkunde zu tragen hatte, und ob RTP auch von den Registergebühren in Zusammenhang mit allen sonstigen Aktiva befreit war, nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92. [EU]	Além disso, a Comissão deve determinar se a RTP obteve uma vantagem adicional pelo facto de não ter pago qualquer custo relacionado com a publicação da escritura e se a RTP foi igualmente isenta dos encargos de registo relativos a todos os outros activos, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 21/92.
	Das Gesetz Nr. 21/92 regelt die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen und die Finanzierung der Sendeanstalt RTP. [EU]	No que respeita aos estatutos da RTP, a Lei n.o 21/92 determina as principais obrigações do serviço público e o seu financiamento.
	Dass dieses Gesetz für öffentliche Unternehmen ganz allgemein gilt, ändert nichts an der materiellen Selektivität des Artikels 11 Absatz 1 des Gesetzes Nr. 21/92, der ausschließlich RTP zugute kommt. [EU]	Contudo, o facto de esta lei fazer referência a «empresas públicas em geral» não afeta a seletividade material incluída no artigo 11.o, n.o 1 da Lei n.o 21/92 a favor da empresa específica RTP.
	Dauerhafte Abgabenbefreiung nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 [EU]	Isenção permanente das taxas prevista no artigo 11.o, n.o 2 da Lei n.o 21/92
	Dauerhafte Abgabenbefreiung nach Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 [EU]	Isenção permanente prevista no artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92
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