20o-D : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Dieser Beschluss legt die Regelungen und allgemeinen Bedingungen für die Ausübung der Aufgaben des Bürgerbeauftragten gemäß Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV fest. [EU]	A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e com o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
	gestützt auf die Verträge zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften, insbesondere auf Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV, nach Stellungnahme der Kommission [EU]	Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
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