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9 results for 2006/226/CE
Tip:
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.
German
Portuguese
Die
für
die
Finanzierung
der
Regelung
verwendeten
Mittel
sind
dieselben
,
wie
sie
für
Beihilfen
verwendet
wurden
,
zu
denen
die
Kommission
mit
den
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
,
wie
im
Erwägungsgrund
13
der
vorliegenden
Entscheidung
dargelegt
,
Negativentscheidungen
getroffen
hat
. [EU]
Os
fundos
utilizados
para
financiar
o
regime
são
os
mesmos
utilizados
para
os
auxílios
objecto
de
decisões
negativas
tomadas
pela
Comissão
(Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
),
como
referido
no
considerando
13
da
presente
decisão
.
Die
Kommission
geht
aber
davon
aus
,
dass
in
diesem
Fall
die
in
den
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
berücksichtigten
Fakten
nicht
in
gleicher
Weise
angewandt
werden
können
und
dass
keine
berechtigten
Erwartungen
entstanden
sind
. [EU]
A
Comissão
considera
,
contudo
,
que
,
no
caso
em
apreço
,
os
elementos
tidos
em
conta
nas
Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
não
podem
ser
aplicados
da
mesma
maneira
e
que
não
foram
criadas
expectativas
legítimas
.
Die
Kommission
geht
aber
davon
aus
,
dass
in
diesem
Fall
die
in
den
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
genannten
Sachverhalte
nicht
in
gleicher
Weise
berücksichtigt
werden
können
und
dass
keine
berechtigten
Erwartungen
entstanden
sind
. [EU]
A
Comissão
considera
,
contudo
,
que
,
no
caso
em
apreço
,
os
elementos
tidos
em
conta
nas
decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
não
podem
ser
aplicados
da
mesma
maneira
e
que
não
foram
criadas
expectativas
legítimas
.
Die
Mittel
zur
Finanzierung
der
Regelung
sind
die
gleichen
wie
für
die
Beihilfen
,
auf
die
sich
die
Negativentscheidungen
der
Kommission
in
der
Entscheidung
2003/612/EG
und
der
Entscheidung
2006/226/EG
(s.
Erwägungsgrund
12
)
bezogen
. [EU]
Os
fundos
utilizados
para
financiar
o
regime
são
os
mesmos
utilizados
para
os
auxílios
objecto
de
decisões
negativas
tomadas
pela
Comissão
(Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
),
como
referido
no
considerando
12
da
presente
decisão
.
Die
Mittel
zur
Finanzierung
des
Modernisierungsprogramms
sind
die
gleichen
wie
für
die
Beihilfen
,
auf
die
sich
die
Negativentscheidungen
der
Kommission
in
der
Entscheidung
2003/612/EG
und
der
Entscheidung
2006/226/EG
(
siehe
Randnummer
13
)
bezogen
. [EU]
Os
fundos
utilizados
para
financiar
o
regime
são
os
mesmos
utilizados
para
os
auxílios
objecto
de
decisões
negativas
tomadas
pela
Comissão
(Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
),
como
referido
no
considerando
13
.
Die
Schlussfolgerung
der
Kommission
stützt
sich
darauf
,
dass
die
betreffende
Regelung
im
Gegensatz
zu
den
Beihilfen
,
auf
die
sich
die
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
beziehen
,
als
normale
Beihilferegelung
geschaffen
wurde
und
Direktzuschüsse
für
Fischer
betrifft
,
die
direkt
vom
Shetland
Islands
Council
gewährt
wurden
. [EU]
A
Comissão
chegou
a
esta
conclusão
depois
de
comprovar
que
,
ao
contrário
dos
auxílios
objecto
das
Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
, o
regime
em
causa
foi
implantado
como
um
regime
de
auxílio
normal
e
diz
respeito
às
subvenções
directas
a
pescadores
,
concedidas
directamente
pelo
Shetland
Islands
Council
.
Hierzu
stellt
die
Kommission
fest
,
dass
anders
als
bei
den
Beihilfen
,
zu
denen
die
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
ergangen
sind
,
das
fragliche
Programm
als
normales
Beihilfeprogramm
aufgelegt
wurde
,
mit
dem
Fischern
direkte
Beihilfen
vom
Shetland
Islands
Council
gewährt
wurden
. [EU]
A
Comissão
chegou
a
esta
conclusão
depois
de
comprovar
que
,
ao
contrário
dos
auxílios
objecto
das
Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
, o
regime
em
causa
foi
implantado
como
um
regime
de
auxílio
normal
e
diz
respeito
às
subvenções
directas
a
pescadores
,
concedidas
directamente
pelo
Shetland
Islands
Council
.
Hierzu
stellt
die
Kommission
fest
,
dass
anders
als
bei
den
Beihilfen
,
zu
denen
die
Entscheidungen
2003/612/EG
und
2006/226/EG
ergangen
sind
,
das
fragliche
Programm
als
normales
Beihilfeprogramm
aufgelegt
wurde
,
mit
dem
Fischern
direkte
Beihilfen
vom
Shetland
Islands
Council
gewährt
wurden
. [EU]
A
Comissão
chegou
a
esta
conclusão
depois
de
comprovar
que
,
ao
contrário
dos
auxílios
objecto
das
Decisões
2003/612/CE
e
2006/226/CE
, o
regime
em
causa
foi
instituído
como
um
regime
de
auxílio
normal
sob
a
forma
de
subsídios
directos
a
pescadores
,
concedidos
directamente
pelo
Shetland
Islands
Council
.
Unter
Bezugnahme
auf
die
Entscheidung
2003/612/EG
der
Kommission
vom
3.
Juni
2003
über
Darlehen
für
den
Erwerb
von
Fangquoten
auf
den
Shetlandinseln
(
Vereinigtes
Königreich
)
und
die
Entscheidung
2006/226/EG
der
Kommission
vom
7.
Dezember
2005
über
Investitionen
der
Shetland
Leasing
and
Property
Developments
auf
den
Shetlandinseln
(
Vereinigtes
Königreich
) [6]
weist
das
Vereinigte
Königreich
darauf
hin
,
dass
der
Shetland
Islands
Council
die
eingesetzten
Gelder
berechtigterweise
als
private
und
nicht
als
öffentliche
Mittel
betrachte
. [EU]
Em
relação
a
este
aspecto
, o
Reino
Unido
remeteu
para
a
Decisão
2003/612/CE
da
Comissão
,
de
3
de
Junho
de
2003
,
relativa
a
empréstimos
para
a
compra
de
quotas
de
pesca
nas
ilhas
Shetland
(Reino
Unido
) [5] e
para
a
Decisão
2006/226/CE
da
Comissão
,
de
7
de
Dezembro
de
2005
,
Investimentos
da
Shetland
Leasing
and
Property
Developments
Ltd
nas
ilhas
Shetland
(Reino
Unido
) [6],
indicando
que
,
até
3
de
Junho
de
2003
, o
Shetland
Islands
Council
considerava
legitimamente
que
os
fundos
utilizados
tinham
carácter
privado
e
não
público
.
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