2003/757/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	27 von ihnen verfügen im Einklang mit der Entscheidung 2003/757/EG über eine Zulassung bis zum 31. Dezember 2010. [EU]	Entre os últimos, 27 dispõem de uma acreditação válida até 31 de Dezembro de 2010, em conformidade com a Decisão 2003/757/CE.
	Aus demselben Grund fiel das berechtigte Vertrauen Belgiens in die Vereinbarkeit der Koordinierungszentrenregelung spätestens mit der Entscheidung 2003/757/EG weg, so dass Belgien in voller Kenntnis der Sache die auf der Grundlage des Beschlusses vom 26. Juni 2003 gewährten Zulassungsverlängerungen auf den 31. Dezember 2005 beschränkt hat. [EU]	Pelas mesmas razões, a confiança legítima da Bélgica na compatibilidade do regime dos centros de coordenação foi rompida, o mais tardar, pela Decisão 2003/757/CE e foi com conhecimento de causa que a Bélgica restringiu a 31 de Dezembro de 2005 as prorrogações de acreditação concedidas com base no despacho de 26 de Junho de 2003.
	Bei der Festlegung des Inhalts der angemessenen Übergangsmaßnahmen und der genauen Dauer der entsprechenden Übergangsfrist hat sich die Kommission auf die ihr vorliegenden Angaben gestützt, die sie den eingegangenen Verpflichtungen sowie den vor oder kurz nach Annahme der Entscheidung 2003/757/EG von Belgien bzw. den betroffenen Unternehmen gestellten Anträgen und abgegebenen Erklärungen entnahm. [EU]	A fim de determinar o conteúdo das medidas transitórias adequadas e a duração precisa do período transitório adequado, a Comissão baseou-se nas informações disponíveis conforme resultantes dos compromissos assumidos, pedidos formulados e declarações efectuadas pela Bélgica ou pelas empresas em causa antes ou imediatamente após a adopção da Decisão 2003/757/CE.
	Bezug genommen wird insbesondere auf folgende Regelungen: die sogenannten 1929 Holding Companies in Luxemburg, die "Exempt companies" in Gibraltar [19], die Freizone Madeira [20].Die Kommission könne nicht das Notifikationsdatum der Entscheidung 2003/757/EG als Beginn des "neuen" Übergangszeitraums zugrunde legen. [EU]	Citam-se nomeadamente os regimes seguintes: as denominadas holdings Lei de 1929 no Luxemburgo [18], as «exempt companies» de Gibraltar [19] e a Zona Franca da Madeira [20].A Comissão não pode aceitar a data de notificação da Decisão 2003/757/CE para efeitos do início da contagem do «novo» período transitório que propõe fixar.
	Da die Entscheidung 2003/757/EG also nach wie vor anwendbar ist, gestattet sie auch nicht, dass die Kommission die darin für die betroffenen Koordinierungszentren festgelegte Übergangsfrist kürzt. [EU]	Muito embora, à luz do acórdão do Tribunal, a Comissão considere doravante demasiado longo o período transitório fixado para esses centros de coordenação, faz notar que, na medida em que prevê um período transitório que finda, no que respeita a cada centro em causa, no termo da acreditação em vigor à data da sua notificação, a Decisão 2003/757/CE não foi anulada, pelo que continua a ser aplicável.
	Da seit der Notifikation der Entscheidung 2003/757/EG kein berechtigtes Vertrauen mehr bestand, ist es nach Ansicht der Kommission nicht gerechtfertigt, den Beginn der Übergangsfrist auf einen späteren Zeitpunkt, nicht einmal auf das Datum der Veröffentlichung besagter Entscheidung, zu verschieben. [EU]	Deste modo, a Comissão considera que pode considerar a data de notificação da Decisão 2003/757/CE como a data final em que foi posto termo à confiança legítima dos centros de coordenação no que se refere à compatibilidade do regime com o mercado comum, pelo que tal corresponde à data de início das medidas transitórias justificadas por esta anterior confiança legítima.
	Den Stellungnahmen Belgiens und der Beteiligten zufolge darf die von der Kommission nach Maßgabe des Gerichtsurteils festzulegende Übergangsfrist nicht mit dem Tag der Notifikation der Entscheidung 2003/757/EG beginnen. [EU]	As observações da Bélgica e das partes interessadas indicam que a data de início do período transitório a determinar pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal não pode ser a data de notificação da Decisão 2003/757/CE.
	Der Gerichtshof hat jedoch die in der Entscheidung 2003/757/EG festgelegte Übergangsmaßnahme nur insoweit für nichtig erklärt, als sie für einige Koordinierungszentren, deren Zulassung kurz vor dem Ablauf stand, unzureichend war, d. h. unterhalb der angemessenen Übergangsfrist lag. [EU]	No entanto, o Tribunal anulou a definição de medida transitória contida na Decisão 2003/757/CE apenas na medida em que esta era insuficiente, ou seja, inferior ao período transitório adequado, no que respeita a certos centros de coordenação cuja acreditação caducava dentro em breve.
	Des Weiteren legt die Kommission das Gerichtsurteil dahingehend aus, dass die Nichtigerklärung auf der Feststellung beruht, dass die Entscheidung 2003/757/EG bestimmte Unternehmen von den angemessenen Übergangsmaßnahmen ausschloss, die ihnen zur Anpassung an die geänderte Steuerregelung hätten eingeräumt werden müssen. [EU]	Em seguida, a Comissão interpreta o acórdão do Tribunal na acepção de que a anulação pronunciada se baseia na conclusão de que a Decisão 2003/757/CE privava certas empresas das medidas transitórias adequadas que lhe deveriam ter sido concedidas para lhes permitir adaptarem-se à alteração do regime fiscal.
	Die Entscheidung 2003/757/EG räumte allen Koordinierungszentren ein berechtigtes Vertrauen darauf ein, dass die Laufzeit der zum Zeitpunkt der Notifikation besagter Entscheidung geltenden Zulassungen 10 Jahre betragen würde, und auf dieser Grundlage wurde auch die angemessene Übergangsfrist festgelegt. [EU]	A Decisão 2003/757/CE reconhecia, em relação a todos os centros de coordenação, a existência de uma confiança legítima quanto à duração de 10 anos das acreditações em vigor aquando da data de notificação da referida decisão e definia o período transitório adequado nessa mesma base.
	Die Entscheidung 2003/757/EG sah vor, dass die Koordinierungszentren im Rahmen von Übergangsmaßnahmen die Vorteile der Regelung bis zum Ende ihrer laufenden Zulassungen, jedoch bis spätestens 31. Dezember 2010, in Anspruch nehmen konnten. [EU]	No entanto, a título de medidas transitórias, a Decisão 2003/757/CE permitia aos centros de coordenação beneficiar das vantagens do regime até ao termo da sua acreditação em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.
	Die Entscheidung, die vollständige Laufzeit der gültigen Zulassungen anzuerkennen, ist fundiert, außer im Falle der Zentren, deren Zulassung kurz nach Erlass der Kommissionsentscheidung bzw. noch vor Ende 2005 abläuft, da diese Zentren keine Zeit haben, sich auf das vorzeitige Ende der Koordinierungszentrenregelung einzustellen. [EU]	A decisão no sentido de permitir que decorra todo o período de autorização em vigor é fundamentada, excepto em relação aos centros de coordenação cuja acreditação em curso expire nos meses que se seguem à decisão da Comissão e, mais particularmente, antes do final de 2005, uma vez que estes centros não disporão de tempo para se adaptarem ao termo antecipado do regime dos centros de coordenação. Neste caso, o prazo razoável é insuficiente». Convidava igualmente a Comissão a reformular a Decisão 2003/757/CE e «a prever a possibilidade de obtenção de uma renovação, no que se refere aos centros cuja acreditação em vigor caduque antes do final de 2005, com base no regime existente, até ao final de 2005».
	Die Kommission hat ihres Erachtens genau dies auch im Falle der belgischen Koordinierungszentren getan, in dem sie in der Entscheidung 2003/757/EG aus den zuvor dargelegten Gründen die angemessene Übergangsfrist spätestens zum 31. Dezember 2010 auslaufen ließ. [EU]	Considera que procedeu de forma idêntica no caso dos centros de coordenação belgas ao ter fixado na Decisão 2003/757/CE, pelas razões supramencionadas, o termo do período transitório adequado em 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar.
	Die Kommission ist daher der Ansicht, dass die in der Entscheidung 2003/757/EG vorgesehene Übergangsfrist nur in dem Maße neu gestaltet werden muss, in dem sie vom Gerichtshof für nichtig erklärt worden ist. [EU]	A Comissão considera, por conseguinte, que o período transitório previsto na Decisão 2003/757/CE deve ser ajustado unicamente em função da anulação estabelecida pelo Tribunal.
	Die Kommission ist daher der Auffassung, dass sie das Notifikationsdatum der Entscheidung 2003/757/EG als das Datum ansehen kann, an dem das berechtigte Vertrauen der Koordinierungszentren auf Vereinbarkeit der Regelung mit dem Gemeinsamen Markt endgültig wegfiel, und somit als Stichtag für den Beginn der aus Gründen des Vertrauensschutzes gerechtfertigten Übergangsmaßnahmen zu betrachten ist. [EU]	Por conseguinte, produz efeitos a partir da data de notificação da Decisão 2003/757/CE na Bélgica. Além disso, a referida decisão foi acompanhada de um comunicado de imprensa da Comissão, que beneficiou de ampla divulgação por parte da imprensa.
	Die Kommission ist hingegen der Auffassung, dass die vom Gerichtshof geforderte angemessene Übergangsfrist vom Tag der Notifikation der Entscheidung 2003/757/EG, d. h. vom 18. Februar 2003 an gerechnet werden muss. [EU]	A Comissão considera, ao invés, que o período transitório adequado invocado pelo Tribunal deve ser calculado a partir da data de notificação da Decisão 2003/757/CE, ou seja, a partir de 18 Fevereiro de 2003.
	Die Kommission schloss dieses förmliche Verfahren durch eine endgültige Negativentscheidung ab (Entscheidung 2003/757/EG der Kommission vom 17. Februar 2003 über die Beihilferegelung, die Belgien zugunsten von Koordinierungszentren mit Sitz in Belgien durchgeführt hat, die Belgien am 18. Februar 2003 notifiziert wurde. [EU]	A Comissão encerrou este procedimento formal de investigação mediante uma decisão final negativa, a Decisão 2003/757/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país [7], notificada à Bélgica em 18 de Fevereiro de 2003.
	Diese Angaben betrafen die Art und Weise, in der Belgien die Entscheidung 2003/757/EG, die durch den Beschluss vom 26. Juni 2003 teilweise aufgehoben worden war, umsetzte. [EU]	Estas informações prendiam-se com a forma como a Bélgica havia aplicado a Decisão 2003/757/CE, tal como parcialmente suspensa pelo decreto de 26 de Junho de 2003.
	Die vier in Belgien niedergelassenen Koordinierungszentren, deren Zulassung auf der Grundlage des Beschlusses des Präsidenten des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften vom 26. Juni 2003 zur Aussetzung des Vollzugs der Entscheidung 2003/757/EG auf unbestimmte Zeit verlängert wurden, können die Koordinierungszentrenregelung bis zum Ablauf des am 22. Juni 2006 laufenden Veranlagungszeitraums weiter in Anspruch nehmen. [EU]	Os quatro centros de coordenação estabelecidos na Bélgica cuja acreditação tenha sido renovada por um período indeterminado com base no despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26 de Junho de 2003 que suspende a execução da Decisão 2003/757/CE podem beneficiar do regime dos centros de coordenação até ao fnal do exercício fiscal em vigor em 22 de Junho de 2006.
	Einigen Beteiligten zufolge müsse die neue Übergangsfrist entweder am 30. Oktober 2003, dem Tag, an dem die Entscheidung 2003/757/EG im Amtsblatt veröffentlicht wurde, oder frühestens am 22. Juni 2006, dem Datum des Gerichtsurteils anlaufen. [EU]	Segundo algumas partes interessadas, o novo período transitório deveria começar em 30 de Outubro de 2003, data de publicação no Jornal Oficial da Decisão 2003/757/CE ou, quando muito, em 22 de Junho de 2006, data do acórdão do Tribunal.
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