2003/612/EG : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 3. Juni 2003 traf die Kommission mit ihrer Entscheidung 2003/612/EG eine negative Entscheidung hinsichtlich der für den Erwerb von Fangquoten auf den Shetlandinseln vorgesehenen Darlehen. [EU]	Em 3 de Junho de 2003, a Comissão adoptou, pela Decisão 2003/612/CE, uma posição negativa no respeitante a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland [8].
	Außerdem müssen der Shetland Seafish Ltd angesichts der Umstände und der spezifischen Bedingungen der Bevölkerung der Shetlandinseln die Darlehensregelungen für den Erwerb von Fangquoten und insbesondere das Merkblatt bekannt gewesen sein, auf das unter Randnummer 68 der Entscheidung 2003/612/EG Bezug genommen wird und dem es heißt, dass die Mittel und Darlehen des Charitable Trust als private Beiträge angesehen werden. [EU]	Além disso, atendendo às circunstâncias e às características da comunidade das ilhas Shetland, a Shetland Seafish Ltd deve ter tido conhecimento do plano de empréstimo para a compra de quotas de pesca, nomeadamente, do folheto explicativo referido no ponto 68 da Decisão 2003/612/CE, que indica que as subvenções e empréstimos do Charitable Trust serão considerados contribuições privadas.
	Die für die Finanzierung der Regelung verwendeten Mittel sind dieselben, wie sie für Beihilfen verwendet wurden, zu denen die Kommission mit den Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG, wie im Erwägungsgrund 13 der vorliegenden Entscheidung dargelegt, Negativentscheidungen getroffen hat. [EU]	Os fundos utilizados para financiar o regime são os mesmos utilizados para os auxílios objecto de decisões negativas tomadas pela Comissão (Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE), como referido no considerando 13 da presente decisão.
	Die Kommission geht aber davon aus, dass in diesem Fall die in den Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG berücksichtigten Fakten nicht in gleicher Weise angewandt werden können und dass keine berechtigten Erwartungen entstanden sind. [EU]	A Comissão considera, contudo, que, no caso em apreço, os elementos tidos em conta nas Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE não podem ser aplicados da mesma maneira e que não foram criadas expectativas legítimas.
	Die Kommission geht aber davon aus, dass in diesem Fall die in den Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG genannten Sachverhalte nicht in gleicher Weise berücksichtigt werden können und dass keine berechtigten Erwartungen entstanden sind. [EU]	A Comissão considera, contudo, que, no caso em apreço, os elementos tidos em conta nas decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE não podem ser aplicados da mesma maneira e que não foram criadas expectativas legítimas.
	Die Mittel zur Finanzierung der Regelung sind die gleichen wie für die Beihilfen, auf die sich die Negativentscheidungen der Kommission in der Entscheidung 2003/612/EG und der Entscheidung 2006/226/EG (s. Erwägungsgrund 12) bezogen. [EU]	Os fundos utilizados para financiar o regime são os mesmos utilizados para os auxílios objecto de decisões negativas tomadas pela Comissão (Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE), como referido no considerando 12 da presente decisão.
	Die Mittel zur Finanzierung des Modernisierungsprogramms sind die gleichen wie für die Beihilfen, auf die sich die Negativentscheidungen der Kommission in der Entscheidung 2003/612/EG und der Entscheidung 2006/226/EG (siehe Randnummer 13) bezogen. [EU]	Os fundos utilizados para financiar o regime são os mesmos utilizados para os auxílios objecto de decisões negativas tomadas pela Comissão (Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE), como referido no considerando 13.
	Die Schlussfolgerung der Kommission stützt sich darauf, dass die betreffende Regelung im Gegensatz zu den Beihilfen, auf die sich die Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG beziehen, als normale Beihilferegelung geschaffen wurde und Direktzuschüsse für Fischer betrifft, die direkt vom Shetland Islands Council gewährt wurden. [EU]	A Comissão chegou a esta conclusão depois de comprovar que, ao contrário dos auxílios objecto das Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE, o regime em causa foi implantado como um regime de auxílio normal e diz respeito às subvenções directas a pescadores, concedidas directamente pelo Shetland Islands Council.
	Hierzu stellt die Kommission fest, dass anders als bei den Beihilfen, zu denen die Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG ergangen sind, das fragliche Programm als normales Beihilfeprogramm aufgelegt wurde, mit dem Fischern direkte Beihilfen vom Shetland Islands Council gewährt wurden. [EU]	A Comissão chegou a esta conclusão depois de comprovar que, ao contrário dos auxílios objecto das Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE, o regime em causa foi implantado como um regime de auxílio normal e diz respeito às subvenções directas a pescadores, concedidas directamente pelo Shetland Islands Council.
	Hierzu stellt die Kommission fest, dass anders als bei den Beihilfen, zu denen die Entscheidungen 2003/612/EG und 2006/226/EG ergangen sind, das fragliche Programm als normales Beihilfeprogramm aufgelegt wurde, mit dem Fischern direkte Beihilfen vom Shetland Islands Council gewährt wurden. [EU]	A Comissão chegou a esta conclusão depois de comprovar que, ao contrário dos auxílios objecto das Decisões 2003/612/CE e 2006/226/CE, o regime em causa foi instituído como um regime de auxílio normal sob a forma de subsídios directos a pescadores, concedidos directamente pelo Shetland Islands Council.
	Unter Bezugnahme auf die Entscheidung 2003/612/EG der Kommission vom 3. Juni 2003 über Darlehen für den Erwerb von Fangquoten auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) und die Entscheidung 2006/226/EG der Kommission vom 7. Dezember 2005 über Investitionen der Shetland Leasing and Property Developments auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) [11] wies das Vereinigte Königreich abschließend darauf hin, dass der Shetland Islands Council die Gelder für solche Beihilfen bis zum 3. Juni 2003 berechtigterweise als private und nicht als öffentliche Mittel betrachtet habe. [EU]	Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) [10] e para a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) [11], indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados para tal auxílio tinham carácter privado, e não público.
	Unter Bezugnahme auf die Entscheidung 2003/612/EG der Kommission vom 3. Juni 2003 über Darlehen für den Erwerb von Fangquoten auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) weist das Vereinigte Königreich abschließend darauf hin, dass die britischen Behörden durchgängig so gehandelt hätten, dass daraus abgeleitet werden könne, dass es sich um einen privaten Fonds gemäß den Vorschriften für Strukturfonds der Gemeinschaft handelt. [EU]	Referindo-se à Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) [4], o Reino Unido declara, por último, que o modo coerente de actuação por parte das autoridades britânicas permitia concluir razoavelmente que o fundo era um fundo privado na óptica das disposições que regem os fundos estruturais comunitários.
	Unter Bezugnahme auf die Entscheidung 2003/612/EG der Kommission vom 3. Juni 2003 über Darlehen für den Erwerb von Fangquoten auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) und die Entscheidung 2006/226/EG der Kommission vom 7. Dezember 2005 über Investitionen der Shetland Leasing and Property Developments auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) [6] weist das Vereinigte Königreich darauf hin, dass der Shetland Islands Council die eingesetzten Gelder berechtigterweise als private und nicht als öffentliche Mittel betrachte. [EU]	Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) [5] e para a Decisão 2006/226/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) [6], indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados tinham carácter privado e não público.
	Unter Bezugnahme auf die Entscheidung 2003/612/EG der Kommission vom 3. Juni 2003 über Darlehen für den Erwerb von Fangquoten auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) und die Entscheidung 2006/226/EG der Kommission vom 7. Dezember 2005 über Investitionen der Shetland Leasing and Property Developments auf den Shetlandinseln (Vereinigtes Königreich) [7] wies das Vereinigte Königreich abschließend darauf hin, dass der Shetland Islands Council die Gelder für solche Beihilfen berechtigterweise als private und nicht als öffentliche Mittel betrachte. [EU]	Em relação a este aspecto, o Reino Unido remeteu para a Decisão 2003/612/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) [6] e para a Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa a Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) [7], indicando que, até 3 de Junho de 2003, o Shetland Islands Council considerava legitimamente que os fundos utilizados para tal auxílio tinham carácter privado, e não público.
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