2003/293/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Am 11. Dezember 2002 traf die Kommission eine teilweise negative abschließende Entscheidung unter der Nummer 2003/293/EG. [EU]	A Comissão adoptou uma decisão final parcialmente negativa a 11 de Dezembro de 2002, com o número 2003/293/CE [3].
	Bei der Klageeinreichung gegen die Entscheidung 2003/293/EG der Kommission machten die Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad de Madrid und die Federación Catalana de Estaciones de Servicio im Wesentlichen geltend, die Kommission habe gegen Artikel 107 Absatz 1 AEUV verstoßen, dadurch, dass sie in der angefochtenen Entscheidung behaupte, die streitigen Maßnahmen seien nicht als Beihilfe zu werten, denn sie verschafften landwirtschaftlichen Genossenschaften keinen Vorteil und entsprächen der Natur und dem inneren Aufbau des für Genossenschaften geltenden Steuersystems. [EU]	No recurso introduzido contra a Decisão 2003/293/CE da Comissão, a Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad de Madrid e a Federación Catalana de Estaciones de Servicio defenderam, em substância, que a Comissão violara o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que, na decisão impugnada, a Comissão afirmava que as medidas em litígio não constituíam um auxílio, por não proporcionarem vantagens às cooperativas agrícolas e serem conformes à natureza e à economia do sistema fiscal aplicável às cooperativas.
	Daher erklärte und verfügte das Gericht die Aufhebung von Artikel 1 der Entscheidung 2003/293/EG der Kommission, soweit darin festgestellt wurde, dass die Maßnahmen zugunsten landwirtschaftlicher Genossenschaften, die gemäß Königlichem Dekret 10/2000 über Dringlichkeitsmaßnahmen zugunsten des Landwirtschafts-, Fischerei- und Verkehrssektors vorgesehen waren, keine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen. [EU]	Assim, o TPI declara e determina que o artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Lei n.o 10/2000 relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes, não constituem um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
	Die Maßnahmen im Sinne von Artikel 2 der Entscheidung 2003/293/EG sowie der daran anschließenden Artikel 3, 4 und 5 sind nicht vom vorliegenden Beschluss betroffen; diese Artikel bleiben somit in vollem Umfang gültig. [EU]	As medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2003/293/CE [8], bem como os artigos 3.o, 4.o e 5.o da mesma, também não são objecto da presente decisão, mantendo-se plenamente em vigor.
	Die übrigen von Artikel 1 der Entscheidung 2003/293/EG betroffenen Maßnahmen, die vom Gericht nicht für nichtig erklärt wurden und somit in vollem Umfang weiter gelten, sind von dem vorliegenden Beschluss nicht betroffen. [EU]	As medidas a que se refere o artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE não anuladas pelo TPI [7], que, portanto, se mantêm plenamente em vigor, não são abrangidas pela presente decisão.
	Entscheidung 2003/293/EG, a.a.O. [EU]	Decisão 2003/293/CE, já referida.
	Im Hinblick auf die vom spanischen Dachverband der landwirtschaftlichen Genossenschaften vorgebrachten Argumente insbesondere zur Körperschaftssteuer weist die Kommission wie bereits in ihrer Entscheidung Nr. 2003/293/EG darauf hin, dass steuerlich begünstigte Genossenschaften, zu denen landwirtschaftliche Genossenschaften grundsätzlich gehören, in den Genuss einer 50 %-igen Rückvergütung bei der Körperschaftssteuer kommen. [EU]	No que respeita aos argumentos da Confederación de Cooperativas Agrarias de España, neste caso mais concretamente no que respeita ao imposto sobre as sociedades, a Comissão recorda, como já fez na sua Decisão 2003/293/CE, que as cooperativas especialmente protegidas, como o são as cooperativas agrícolas, beneficiam de uma bonificação de 50 % em sede de imposto sobre as sociedades.
	Im vorliegenden Fall wurde die Entscheidung 2003/293/EG der Kommission, die die Maßnahmen nicht als staatliche Beihilfen einstufte, fristgerecht angefochten und kann daher gemäß vorgenannter Rechtsprechung nicht als endgültige Entscheidung gewertet werden, die bei den Begünstigten ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Entscheidung hätte wecken können. [EU]	No caso vertente, a Decisão 2003/293/CE da Comissão, que considera não serem as medidas auxílios estatais, foi objecto de um recurso nos prazos estabelecidos e, segundo a jurisprudência acima referida, não poderia ser considerada uma decisão definitiva susceptível de criar uma confiança legítima nos seus destinatários.
	In ihrer Entscheidung 2003/293/EG ist die Kommission zu folgenden Schlussfolgerungen gelangt. [EU]	Na sua Decisão 2003/293/CE, a Comissão chegou às conclusões a seguir descritas.
	Nachdem die Entscheidung teilweise für nichtig erklärt worden ist, muss die Kommission über die von Artikel 1 ihrer Entscheidung 2003/293/EG betroffenen Maßnahmen, soweit sie vom Gericht für nichtig erklärt wurden, neu beschließen; dies ist Gegenstand des vorliegenden Beschlusses. [EU]	Na sequência da anulação parcial da decisão, deve a Comissão adoptar uma nova decisão relativa às medidas a que se refere o artigo 1.o da sua Decisão 2003/293/CE, parcialmente anulado pelo TPI, o que faz por meio da presente decisão.
	V. ENTSCHEIDUNG 2003/293/EG [EU]	V. DECISÃO 2003/293/CE
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