2002/627/CE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Angesichts der Notwendigkeit, eine einheitliche Regulierungspraxis zu entwickeln und den EU-Rechtsrahmen einheitlich anzuwenden, hat die Kommission gemäß dem Beschluss 2002/627/EG der Kommission vom 29. Juli 2002 zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste die Gruppe Europäischer Regulierungsstellen (ERG) eingesetzt, die sie bei der Entwicklung des Binnenmarktes berät und unterstützt sowie allgemein als Bindeglied zwischen den nationalen Regulierungsbehörden und der Kommission dient. [EU]	Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União Europeia, a Comissão criou o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [10], para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.
	Aus diesem Grund forderten die nationalen Regulierungsbehörden im Rahmen der durch den Beschluss 2002/627/EG eingesetzten Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste (ERG) in ihrer Stellungnahme anlässlich der öffentlichen Konsultation zur Überprüfung der Verordnung (EG) Nr. 717/2007 die Kommission erneut auf, auf Gemeinschaftsebene sowohl im Hinblick auf die Verlängerung der Geltungsdauer der Verordnung als auch die Einbeziehung von SMS-Roamingdiensten und Datenroamingdiensten tätig zu werden. [EU]	Por esta razão, na sua resposta à consulta pública sobre o exame do Regulamento (CE) n.o 717/2007, as autoridades reguladoras nacionais, agindo no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas (ERG) criado pela Decisão 2002/627/CE da Comissão [4], instaram uma vez mais a Comissão a agir a nível comunitário, relativamente à prorrogação da vigência do regulamento e à regulamentação dos serviços de dados e SMS em itinerância.
	Der Anhang des Beschlusses 2002/627/EG wird durch den Anhang dieses Beschlusses ersetzt. [EU]	O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
	Der Beschluss 2002/627/EG sollte daher aufgehoben werden - [EU]	A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
	Der Beschluss 2002/627/EG wird mit Wirkung vom 1. Juni 2010 aufgehoben. [EU]	A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
	Der Beschluss 2004/641/EG der Kommission vom 14. September 2004 zur Änderung des Beschlusses 2002/627/EG zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU]	A Decisão 2004/641/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, deve ser incorporada no acordo,
	Der Beschluss 2007/804/EG der Kommission vom 6. Dezember 2007 zur Änderung des Beschlusses 2002/627/EG zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste ist in das Abkommen aufzunehmen - [EU]	A Decisão 2007/804/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [2], deve ser incorporada no Acordo,
	Die Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste, die durch den Beschluss 2002/627/EG der Kommission eingesetzt wurde, hat diesen Regelungsbedarf bestätigt. [EU]	O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão [5] reconheceu a necessidade destes mecanismos.
	Dies wurde auch von der mit dem Beschluss 2002/627/EG der Kommission eingesetzten Gruppe Europäischer Regulierungsstellen (ERG) in ihrem "Gemeinsamen Standpunkt zur Symmetrie von Festnetz- und Mobilfunk-Zustellungsentgelten" festgestellt. [EU]	O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão [2] reconheceu esta situação na sua Posição Comum relativa à simetria das tarifas da terminação das chamadas fixas e à simetria das tarifas da terminação das chamadas móveis.
	Durch den Beschluss 2002/627/EG der Kommission wurde die Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste eingerichtet. [EU]	A Decisão 2002/627/CE da Comissão [1] instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
	Gemäß Artikel 4 Absatz 2 des Beschlusses 2002/627/EG überprüft die Kommission regelmäßig das Verzeichnis der von jedem Mitgliedstaat eingesetzten Regulierungsbehörden, die für die laufende Beaufsichtigung des Marktes der elektronischen Kommunikationsnetze und dienste zuständig sind. [EU]	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.
	gestützt auf den Beschluss 2002/627/EG der Kommission vom 29. Juli 2002 zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste, insbesondere auf Artikel 4 Absatz 2 [EU]	Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [1] nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o
	In Anhang XI des Abkommens wird unter Nummer 5ci (Beschluss 2002/627/EG der Kommission) folgender Gedankenstrich angefügt: [EU]	No Anexo XI do Acordo, ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:
	In Anhang XI des Abkommens wird unter Nummer 5ci (Beschluss 2002/627/EG der Kommission) Folgendes angefügt: [EU]	No anexo XI do acordo, ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
	zur Änderung des Beschlusses 2002/627/EG zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und dienste [EU]	que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
	zur Aufhebung des Beschlusses 2002/627/EG zur Einrichtung der Gruppe Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste [EU]	que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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