2002/30/EG : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	32. Richtlinie 2002/30/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. März 2002 über Regeln und Verfahren für lärmbedingte Betriebsbeschränkungen auf Flughäfen der Gemeinschaft [EU]	Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.
	In Punkt 1 (Drittes Paket zur Liberalisierung des Luftverkehrs und sonstige Regeln für den Luftverkehr) des Anhangs des Abkommens wird Folgendes nach der Bezugnahme auf die Richtlinie 2002/30/EG des Europäischen Parlaments und des Rates, die durch Artikel 1 Absatz 1 des Beschlusses Nr. 3/2004 des Luftverkehrsausschusses Gemeinschaft/Schweiz eingefügt wurde, hinzugefügt: [EU]	No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho inserida nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, deve ser acrescentado o seguinte texto:
	Was die Richtlinie 2002/30/EG betrifft, sollte die Kommission die Befugnis erhalten, die Liste der Stadtflughäfen in Anhang I zu ändern. Da es sich hierbei um Maßnahmen von allgemeiner Tragweite handelt, die eine Änderung nicht wesentlicher Bestimmungen der Richtlinie 2002/30/EG bewirken, sind diese Maßnahmen nach dem Regelungsverfahren mit Kontrolle des Artikels 5a des Beschlusses 1999/468/EG zu erlassen. [EU]	No que se refere à Directiva 2002/30/CE, deve, em especial, ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista dos aeroportos urbanos do anexo I. Atendendo a que têm alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/30/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
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