2002/187/JAI : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

17 results for 2002/187/JAI

Tip:

Searching without specifying a search word shows a random entry.

	German	Portuguese
	Änderungen des Beschlusses 2002/187/JI [EU]	Alterações à Decisão 2002/187/JAI
	"Beschluss über Eurojust" den Beschluss 2002/187/JI des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität [EU]	«Decisão relativa à Eurojust», a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [5]
	der Beschluss (2002/187/JI) des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität, geändert durch den Beschluss (2003/659/JI) des Rates vom 18. Juni 2003; 2. [EU]	«Decisão Eurojust» representa a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, conforme alterada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003.
	Der Rat hat Eurojust durch den Beschluss 2002/187/JI errichtet, um die Koordinierung und die Zusammenarbeit zwischen den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten zu verbessern. [EU]	Pela Decisão 2002/187/JAI [4], o Conselho criou a Eurojust a fim de melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
	Die Datenschutzbestimmungen des Beschlusses 2002/187/JI vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität gelten für die Verarbeitung von SIS-II-Daten durch Eurojust; dies schließt auch die Kontrollbefugnisse der gemäß jenem Beschlusses eingesetzten Gemeinsamen Kontrollinstanz in Bezug auf die Tätigkeiten von Eurojust und die Haftung bei rechtswidriger Verarbeitung personenbezogener Daten durch Eurojust ein. [EU]	As disposições em matéria de protecção de dados da Decisão 2002/187/JAI, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [10] aplicam-se ao tratamento de dados do SIS II pela Eurojust, incluindo as disposições relativas aos poderes da instância comum de controlo, criada pela referida decisão, no que respeita à supervisão das actividades da Eurojust e à responsabilidade decorrente do tratamento ilegal de dados pessoais pela Eurojust.
	Die entsprechenden Datenschutzbestimmungen des Beschlusses 2002/187/JI werden durch den Rahmenbeschluss 2008/977/JI nicht berührt; sie beinhalten aufgrund der besonderen Art, Aufgaben und Befugnisse von Eurojust spezifische Vorschriften für den Schutz personenbezogener Daten, in denen diese Fragen ausführlicher geregelt werden. [EU]	As disposições pertinentes em matéria de protecção de dados da Decisão 2002/187/JAI não serão afectadas pela Decisão-Quadro 2008/977/JAI e contêm regras específicas de protecção de dados pessoais que regulam esta matéria com mais pormenor em virtude da natureza específica e das funções e competências da Eurojust.
	Dieser Artikel ist nicht so auszulegen, dass er sich auf die im Beschluss 2002/187/JI enthaltenen Bestimmungen betreffend den Datenschutz und die Haftung wegen unbefugter oder unrichtiger Datenverarbeitung durch die nationalen Mitglieder von Eurojust oder die sie unterstützenden Personen oder auf die Befugnisse der gemäß jenem Beschluss eingesetzten Gemeinsamen Kontrollinstanz auswirkt. [EU]	O presente artigo em nada afecta as disposições da Decisão 2002/187/JAI relativa à protecção de dados e à responsabilidade por qualquer tratamento não autorizado ou incorrecto dos dados por parte dos membros nacionais da Eurojust ou dos seus assistentes, nem os poderes da Instância Comum de Controlo, criada pela referida decisão.
	"Eurojust-Beschluss": der Beschluss 2002/187/JI des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität [EU]	«Decisão Eurojust» representa a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [1]
	Eurojust wurde mit dem Beschluss 2002/187/JI des Rates als Einrichtung der Europäischen Union mit Rechtspersönlichkeit geschaffen, um die Koordinierung und Zusammenarbeit zwischen den zuständigen Justizbehören der Mitgliedstaaten zu fördern und zu verbessern. [EU]	A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho [2] enquanto órgão da União Europeia dotado de personalidade jurídica para estimular e melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros.
	Gemäß dem Beschluss 2002/187/JI soll Eurojust besonders enge Beziehungen zum Europäischen Justiziellen Netz unterhalten, die sich auf Konsultation und Komplementarität gründen. [EU]	A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust mantém relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na consulta e na complementaridade.
	gestützt auf den Beschluss 2002/187/JI des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität, insbesondere auf Artikel 36 [EU]	tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [3], nomeadamente o artigo 36.o
	gestützt auf den Beschluss 2002/187/JI des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität, insbesondere auf Artikel 36 [EU]	Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, nomeadamente o artigo 36.o
	gestützt auf den Beschluss des Rates vom 28. Februar 2002 zur Errichtung von Eurojust zur Bekämpfung der schweren Kriminalität (2002/187/JI), geändert durch den Beschluss des Rates vom 18. Juni 2003 (2003/659/JI) [2], und insbesondere auf Artikel 37 [EU]	Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) [1], conforme alterada pela Decisão do Conselho (2003/659/JAI) [2], em particular o artigo 37.o a esse respeito
	In Bereichen, die unter Titel VI des Vertrags über die Europäische Union fallen, wurden bereits vergleichbare Einrichtungen der Union (Beschluss 2002/187/JI des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität und Beschluss 2005/681/JI des Rates vom 20. September 2005 zur Errichtung der Europäischen Polizeiakademie [4]) auf der Grundlage von Ratsbeschlüssen geschaffen, da sich solche Beschlüsse leichter an neue Gegebenheiten und politische Prioritäten anpassen lassen. [EU]	Os recentes instrumentos jurídicos que criaram organismos similares da União nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia [Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [3] e Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) [4]] assumiram a forma de decisões do Conselho, uma vez que tais decisões são mais facilmente susceptíveis de ser adaptadas à evolução das circunstâncias e a novas prioridades políticas.
	Informationen oder Erkenntnisse werden ferner Europol gemäß dem Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Errichtung eines Europäischen Polizeiamts (Europol-Übereinkommen) und Eurojust gemäß dem Beschluss des Rates vom 28. Februar 2002 über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität [7] mitgeteilt, sofern der Austausch eine Straftat oder kriminelle Aktivität betrifft, die unter das Mandat von Europol oder von Eurojust fällt. [EU]	Os dados ou informações devem igualmente ser trocados com a Europol, nos termos da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) [6] e da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [7], na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou actividade criminosa que se enquadre nos seus mandatos.
	Sie kann mit dem Fallverwaltungssystem von Eurojust verknüpft werden, auf das Artikel 16 des Beschlusses 2002/187/JI Bezug nimmt. [EU]	Pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI.
	zur Stärkung von Eurojust und zur Änderung des Beschlusses 2002/187/JI über die Errichtung von Eurojust zur Verstärkung der Bekämpfung der schweren Kriminalität [EU]	relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.