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Alle Ausgaben, die sich aus Verpflichtungen ergeben, die die EPA auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 3 des Beschlusses 2000/820/JI vor dem Inkrafttreten dieses Beschlusses eingegangen ist und die bislang noch nicht beglichen worden sind, werden vom Haushalt der EPA, wie sie durch diesen Beschluss errichtet wird, abgedeckt. [EU] As despesas resultantes dos compromissos assumidos pela AEP em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI antes da entrada em vigor da presente decisão, e que ainda não tenham sido pagas à data, devem ser cobertas pelo orçamento da AEP, tal como estabelecido pela presente decisão.

Das Haushaltsentlastungsverfahren für die auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 3 des Beschlusses 2000/820/JI festgelegten Haushalte erfolgt gemäß der Finanzregelung, die auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 3 des Beschlusses 2000/820/JI angenommen wurde. [EU] O processo de quitação dos orçamentos, estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser executado em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

Das nach Artikel 3 des Beschlusses 2000/820/JI angenommene Jahresprogramm der Fortbildungsmaßnahmen gilt vorbehaltlich Änderungen, die gemäß dem vorliegenden Beschluss angenommen werden, als Arbeitsprogramm nach Artikel 10 Absatz 9 Buchstabe d. [EU] O programa anual de formação contínua, aprovado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI, é considerado o programa de trabalho na acepção da alínea d) do n.o 9 do artigo 10.o e está sujeito a eventuais alterações aprovadas em conformidade com o disposto na presente decisão.

Der auf der Grundlage des Beschlusses 2000/820/JI eingesetzte Verwaltungsrat und der auf der Grundlage jenes Beschlusses ernannte Direktor bereiten die Annahme der folgenden Regelungen vor: [EU] O Conselho de Administração criado com base na Decisão 2000/820/JAI, bem como o director nomeado com base nessa decisão, devem preparar a aprovação dos instrumentos seguidamente enumerados:

Der auf der Grundlage von Artikel 4 Absatz 2 des Beschlusses 2000/820/JI ernannte Direktor ist für seine noch verbleibende Amtszeit der Direktor im Sinne von Artikel 11 des vorliegenden Beschlusses. [EU] O director nomeado com base no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser o director na acepção do artigo 11.o da presente decisão, pelo período remanescente do seu mandato.

Der Beschluss 2000/820/JI wird wie folgt geändert: [EU] A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:

Der den einzelnen Mitgliedstaaten zu erstattende Betrag wird anhand der auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 2 des Beschlusses 2000/820/JI festgelegten jährlichen Beiträge der Mitgliedstaaten zu den EPA-Haushalten berechnet. [EU] Para esse efeito, o montante a pagar a cada um dos Estado-Membros deve ser calculado com base nas contribuições anuais dos Estados-Membros para os orçamentos da AEP, elaborados nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

Der jährliche Tätigkeitsbericht der EPA für das Jahr 2005 wird gemäß dem Verfahren nach Artikel 3 des Beschlusses 2000/820/JI des Rates erstellt. [EU] O relatório anual das actividades da AEP para o ano de 2005 deve ser elaborado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI.

Der verbleibende Rest wird den Mitgliedstaaten innerhalb von drei Monaten nach Festlegung des in Absatz 3 genannten Betrags und nach Abschluss der Haushaltsentlastungsverfahren für die auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 2 des Beschlusses 2000/820/JI festgelegten Haushalte zurückgezahlt. [EU] O remanescente acima referido deve ser reembolsado aos Estados-Membros no prazo de três meses após ter sido fixado o montante referido no n.o 3 e terem sido concluídos os processos de quitação relativos aos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

Die EPA setzt die Durchführung gemeinschaftsfinanzierter Projekte, an denen die EPA, wie sie durch den Beschluss 2000/820/JI errichtet wurde, beteiligt ist, fort; darunter fallen auch Projekte im Rahmen der Programme CARDS und MEDA. [EU] A AEP deve continuar a executar os projectos financiados pela Comunidade em que participa a AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI, nomeadamente os projectos aprovados ao abrigo dos programas CARDS e MEDA.

Die EPA sollte nach den allgemeinen Grundsätzen, die im Beschluss 2000/820/JI niedergelegt sind, auch weiterhin als Netz nationaler Ausbildungseinrichtungen, zu dessen Aufgaben die Ausbildung von hochrangigen Polizeibeamten der Mitgliedstaaten gehört, fungieren. [EU] A AEP deverá continuar a funcionar como uma rede, interligando os institutos nacionais de formação em cujas atribuições se inclua a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, em conformidade com os princípios gerais enunciados na Decisão 2000/820/JAI.

Die EPA, wie sie durch diesen Beschluss errichtet wird, ist die allgemeine Rechtsnachfolgerin für alle Verträge, Verbindlichkeiten und Vermögensgegenstände der EPA, wie sie durch den Beschluss 2000/820/JI errichtet wurde. [EU] A AEP, tal como criada pela presente decisão, é o sucessor jurídico relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e propriedades adquiridas pela AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.

Die Europäische Polizeiakademie (EPA), die mit dem Beschluss 2000/820/JI eingerichtet wurde, besitzt gegenwärtig keine Rechtspersönlichkeit. [EU] Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI [3], não tem personalidade jurídica.

Die Europäische Polizeiakademie ist mit dem Beschluss 2000/820/JI des Rates errichtet worden. [EU] A Academia Europeia de Polícia foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho [2].

Die nationalen Experten, die zur EPA, wie sie mit Beschluss 2000/820/JI errichtet wurde, abgeordnet sind, sind berechtigt, ihre Abordnung zur EPA nach Maßgabe der in Artikel 13 Absatz 5 des vorliegenden Beschlusses genannten Vorschriften fortzusetzen. [EU] Os peritos nacionais destacados na AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI têm direito a continuar destacados na AEP, em conformidade com a regulamentação a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o da presente decisão.

Die noch verbleibenden Überschüsse der Haushalte, die auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 3 des Beschlusses 2000/820/JI festgelegt wurden, werden den Mitgliedstaaten zurückerstattet. [EU] O remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI deve ser reembolsado aos Estados-Membros.

Diese Übereinkunft sollte in den Beschluss 2000/820/JI aufgenommen werden - [EU] Esse acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI [4],

Die übrigen Bestimmungen basieren so weit wie möglich auf dem Beschluss 2000/820/JI. [EU] No que respeita às restantes disposições, as mesmas são tanto quanto possível baseadas na Decisão do Conselho 2000/820/JAI.

Ein entsprechender Betrag, der aus dem kumulierten Überschuss der auf der Grundlage von Artikel 5 Absatz 3 des Beschlusses 2000/820/JI festgelegten Haushalte finanziert wird, wird auf den durch diesen Beschluss festgelegten Haushaltsplan für 2006 übertragen und bildet eine zweckgebundene Einnahme zur Deckung dieser Ausgaben. [EU] O montante correspondente, financiado a partir do excedente acumulado dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser transferido para o orçamento referente a 2006, estabelecido pela presente decisão, e constitui uma receita destinada a cobrir as referidas despesas.

gestützt auf den Beschluss 2005/681/JI des Rates vom 20. September 2005 zur Errichtung der Europäischen Polizeiakademie (CEPOL) und zur Aufhebung des Beschlusses 2000/820/JI, insbesondere auf Artikel 16 [EU] Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI, nomeadamente o artigo 16.o

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